21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0710684-04.2021.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - REQUERENTE: B1José Henrique Pereira IrmãoB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência cautelar consistente na declaração de inexigibilidade de impostos sob o n. 042075/2016, n. 042076/2016 e n. 005752/2019.

Considerando os documentos e as informações prestadas às pp. 147/186 no sentido de que os débitos em questão encontram-se baixados por ocasião de decisões proferidas na via administrativa, não havendo impugnação específica por parte da autora, resta prejudicado o pedido liminar.

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se.

Intimem-se.
21/07/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 09:49

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 09:49

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2025 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:31

Recebidos os autos
18/07/2025 09:31

Remetidos os autos da Contadoria
18/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:59

Recebidos os autos
10/07/2025 06:59

Remetidos os autos da Contadoria
10/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:41

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 12:42

Expedida/Certificada
30/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:50

Declarada incompetência
24/06/2025 08:39

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição inicial
19/05/2025 00:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:24

Ato ordinatório
27/04/2025 20:08

Mero expediente
23/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
25/06/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
15/04/2024 09:25

Recebidos os autos
15/04/2024 09:25

Remetidos os autos da Contadoria
15/04/2024 09:24

Realizado cálculo de custas
15/04/2024 09:24

Realizado cálculo de custas
15/04/2024 09:24

Realizado cálculo de custas
15/04/2024 08:48

Realizado cálculo de custas
15/04/2024 08:46

Realizado cálculo de custas
15/04/2024 08:44

Realizado cálculo de custas
12/04/2024 14:53

Expedida/Certificada
12/04/2024 13:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2024 13:40

Ato ordinatório
13/11/2023 10:20

Recebidos os autos
13/11/2023 10:20

Remetidos os autos da Contadoria
13/11/2023 10:19

Realizado cálculo de custas
13/11/2023 10:17

Realizado cálculo de custas
13/11/2023 10:17

Realizado cálculo de custas
13/11/2023 10:17

Realizado cálculo de custas
09/11/2023 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
24/04/2023 08:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.
19/04/2023 13:23

Expedida/Certificada
19/04/2023 10:23

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:17

Outras Decisões
27/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 14:55

Conclusos para decisão
13/01/2023 14:53

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:08

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.
10/06/2022 15:06

Expedida/Certificada
10/06/2022 11:05

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:34

Gratuidade da Justiça
22/02/2022 14:39

Conclusos para despacho
22/02/2022 14:24

Expedição de Certidão.
11/11/2021 09:18

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.
10/11/2021 11:55

Expedida/Certificada
10/11/2021 08:57

Mero expediente
25/10/2021 16:45

Conclusos para decisão
18/10/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 19:11

Expedição de Certidão.
29/09/2021 14:22

Mero expediente
29/09/2021 08:44

Conclusos para despacho
27/09/2021 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2021 12:08

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2021 17:16

Expedição de Certidão.
06/09/2021 21:34

Publicado ato_publicado em 06/09/2021.
02/09/2021 15:23

Expedida/Certificada
02/09/2021 08:13

Declarada incompetência
17/08/2021 10:28

Conclusos para decisão
17/08/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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