01/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 8000112-52.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Município de Cruzeiro do Sul - AC - - Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada recursal, para determinar ao Município de Cruzeiro do Sul que: a) assegure o acesso do adolescente Luiz Gustavo à via principal, adotando medidas emergenciais de acessibilidade por meio de passagem transitável ou aterramento do trecho crítico, no prazo de 30 (trinta) dias; b) implemente medida provisória de drenagem/contenção para evitar alagamentos na residência da Sra.

Maria José Mota Pereira, no prazo de 60 (sessenta) dias; c) repare e ative os pontos de luz existentes e instale iluminação emergencial nos trechos críticos da Comunidade Muniz, observada a responsabilidade municipal prevista no art. 451, da Res.

ANEEL n. 1.000/2021, no prazo de 60 (sessenta) dias; e, d) apresente plano executivo das soluções definitivas de pavimentação, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e iluminação pública, com etapas, prazos, custos e fontes de recursos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do término de cada prazo estipulado, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração ou imposição de outras medidas, em caso de descumprimento.

Intime-se a parte Agravada para apresentação das suas contrarrazões (art. 1.019, inciso II, do CPC/2015).

Dispensada a intervenção do Ministério Público na condição de custos legis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, retornem para a finalidade prevista pelo art. 1018, § 1º, do CPC.

Nos termos do art. 93, § 1º, inciso I do novo RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Flavio Augusto Godoy - Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC) - Via Verde
28/08/2025 12:42

Concedida em parte a Medida Liminar
27/08/2025 11:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
27/08/2025 11:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
27/08/2025 11:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
27/08/2025 10:30

Concedida em parte a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
27/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:29

Distribuído por sorteio
27/08/2025 10:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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