01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB 4012/AC) - Processo 0700064-58.2025.8.01.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: B1Sainá Soares da SilvaB0 - Portanto, as verbas pleiteadas pela reclamante carecem de fundamento legal específico para servidores temporários.

A pretensão de equiparação com servidores concursados é incompatível com o regime jurídico especial que rege a contratação temporária.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Sena Madureira-(AC), 22 de abril de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
29/08/2025 11:52

Expedida/Certificada
29/08/2025 05:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:14

Recebidos os autos
22/04/2025 13:14

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 08:51

Conclusos para julgamento
03/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:29

Recebidos os autos
03/04/2025 16:29

Mero expediente
25/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:21

Expedição de Mandado.
22/01/2025 14:51

Recebidos os autos
22/01/2025 14:51

Outras Decisões
22/01/2025 13:36

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711530-79.2025.8.01.0001

Gilmar da Silva Silveira

Railton Passos Teixeira

Advogado: Edvaldo de Araujo Paiva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/07/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0711695-29.2025.8.01.0001

Geap Autogestao em Saude

Luiz Paulo Ferreira Guedes

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/07/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0711680-60.2025.8.01.0001

Geap Autogestao em Saude

Rosemir Santana de Andrade Lima

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/07/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0711667-61.2025.8.01.0001

Geap Autogestao em Saude

Hyllana Costa Melo

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/07/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0713937-73.2016.8.01.0001

Sociedade de Ensino Superior do Acre Ltd...

Patricia Lopes da Silva

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/12/2016 14:26

Exibir Processo