TJAC - 0707580-33.2023.8.01.0001

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0707580-33.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTORA:
B1Tayná de Lima Pontes
B0 - RÉU:
B1Estado do Acre
B0 - 1.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de nº 0701111-84.2022.8.01.0007, foi julgado procedente, com fixação de tese, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ACRE.

INTERPRETAÇÃO DA LCE N.º 67/99.

ESTRUTURA NORMATIVA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACREANO.

PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI FEDERAL N.º 11.738/2008.

REPERCUSSÃO.

CARREIRA.

ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

ESTADO DO ACRE.

LCE N.º 67/99.

NÍVEIS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM VALORES NOMINAIS.

OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL.

APELO PROVIDO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado para dirimir as seguintes controvérsias referentes a direito estadual: 1.1.

Vigência do art. 35 da LCE n.º 67, de 29 de junho de 1999; 1.2.

Natureza jurídica da carreira e da estrutura de progressões funcionais dos professores vinculados à Secretaria de Educação do Estado do Acre, nos termos da LCE n.º 67, de 29 de junho de 1999. 2.

Teses de observância obrigatória fixadas: 2.1.

O art. 35 da LCE n.º 67/99 dispositivo que determinava o valor dos vencimentos da carreira de magistério estadual acreana com base na aplicação de coeficientes sobre o valor do vencimento básico da carreira foi revogado pela Lei Complementar n.º 143, de 27 de dezembro de 2004. 2.2.

A redação atual da LCE n.º 67/99, vigente desde 28.12.2004, disciplina a carreira de magistério estadual acreana em níveis com vencimentos previstos em valores nominais, inexistindo disposição que determine a progressão ou promoção unicamente mediante aplicação de coeficientes. 3.

Julgamento do mérito do apelo (CPC, art. 978, parágrafo único): 3.1.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la (RE 963997 AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin, Segunda Turma, j. 18.12.2017). 3.2.

Consoante a pacífica jurisprudência de ambas as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e nos termos do fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.426.210/RS, a repercussão do piso nacional da educação básica previsto na Lei 11.738/2008 sobre as progressões funcionais dos profissionais da rede pública de educação não é automática, e irá depender da forma como regulamentada cada carreira: 3.2.1 Caso as classes e níveis de progressão e promoção estejam estabelecidos em valores nominais, o piso nacional deverá ser aplicado apenas sobre o vencimento básico inicial da carreira.

Além disso, na hipótese de o vencimento básico percebido a partir de 27.4.2011 independentemente da classe ou nível do servidor ser inferior ao valor do piso, cumpre ao ente realizar a complementação para se adequar ao parâmetro nacional. 3.2.2.

Por outro lado, caso o próprio ente federativo, no exercício da autonomia que a Constituição Federal lhe confere, disponha em lei que os níveis e letras da progressão do servidor são definidos apenas mediante multiplicadores (coeficientes de aumento) incidentes sobre o vencimento básico inicial, haverá reflexo em toda a carreira. 3.2.3.

Em todas as hipóteses dos itens anteriores, sendo a carga horária do profissional inferior a 40 (quarenta) horas, o piso nacional deve ser aplicado proporcionalmente (Lei 11.738/2008, art. 2º, §3º). 3.3.

Caso dos autos: 3.3.1.

Apelada professora da rede básica estadual de ensino do Acre, contratado sob vínculo estatutário e regido pela Lei Complementar Estadual n.º 67/1999.

Carga horária de 30 horas. 3.3.2.

Carreira estruturada em níveis com vencimentos previstos em valores nominais.

Impossibilidade de incidência do piso nacional com repercussão em todos os níveis da carreira.

Garantia apenas da observância do piso nacional como valor mínimo a ser percebido a título de vencimento, independentemente no nível do servidor na carreira. 3.3.3.

Do exame comparativo entre o vencimento inicial da carreira do apelado e o piso nacional da educação básica ajustado à sua carga horária (30h), depreende-se que, no período de referência descrito na inicial (2017-2024), não houve descumprimento das regras previstas nos arts. 2º e 5º da Lei Federal n.º 11.738/2008. 4.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado procedente, com fixação de tese. 5.

Apelo provido.

Julgados improcedentes os pedidos exordiais 2.

Determino a intimação da parte autora para que se manifestarem sobre o julgamento do referido IRDR no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

No mesmo prazo, a parte autora deverá dizer sobre as preliminares trazidas aos autos por ocasião da contestação apresentada.