01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS RANGEL DA SILVA (OAB 2001/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC) - Processo 0700515-25.2021.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Cheque - REQUERENTE: B1Sildo Barbosa Gomes de FreitasB0 - REQUERIDO: B1Jairo C.

BarbosaB0 - B1Jairo Cassiano BarbosaB0 - Despacho Defiro o pedido de p. 157.

Determino a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores bloqueados à p. 147/149.

Após, a prestação jurisdicional, arquivem-se.

Cumpra-se.

Sena Madureira-AC, 30 de julho de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
14/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:41

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC) Processo 0700515-25.2021.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Requerente: Sildo Barbosa Gomes de Freitas - Requerido: Jairo Cassiano Barbosa, Jairo C.

Barbosa - Decisão Em cumprimento à r.

Decisão de p. 40-41, foi realizado bloqueio de ativos financeiros do devedor Jairo Cassiano Barbosa para pagamento da dívida em execução.

O saldo bloqueado foi de R$ 7.163,80 (sete mil, cento e sessenta e três reais e oitenta centavos) em contas sob custódia do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal (ver p. 121-122).

Na petição de p. 124-126, o devedor requer o desbloqueio dos valores sob a alegação de se tratar de verba alimentar concernente ao seu salário mensal.

Justifica a pretensão no disposto do art. 833, IV, do CPC, o qual dispõe sobre a impenhorabilidade do salário.

Instruem a petição os anexos de p. 127-132.

Em petição de p. 135-136, o credor apresentou manifestação à impugnação do devedor e requereu a expedição do Alvará Judicial.

Relatei.

Consoante o disposto no art. 833, IV, do CPC, em regra, o salário é impenhorável para pagamento de dívidas de qualquer natureza, exceto as de natureza alimentar.

A presente execução decorrente de dívida expressa em título executivo judicial oriundo de ação monitória.

Primeiro, é necessário frisar que o salário do devedor não será bloqueado no curso da presente execução, tendo sido bloqueado apenas saldos de contas bancárias que podem coincidir, ou não, com os valores percebidos à título de remuneração mensal.

Segundo, destaco que recentemente o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado".

A Corte Superior já vem condicionando o afastamento do caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas salariais quando a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado.

O relator do ERESp n.º 1.874.222 acrescentou, ainda, que a fixação da limitação da penhora às quantias superiores à 50 (cinquenta) salários mínimos afiguram-se fora da realidade brasileira e tornam o dispositivo praticamente inócuo, bem como não traduz o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, qual seja, a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

No presente caso, observa que o devedor aufere renda líquida em torno de R$ 13.435,64 (treze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) depositada mensalmente em conta do Banco do Brasil S/A.

Contudo, verifica-se que houve três depósitos nos valores de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e R$ 300,00 (trezentos reais) no dia 30.9.2024, totalizando a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a qual não decorre do pagamento de salário.

No tocante ao valor de R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais) custodiado junto à Caixa Econômica Federal também não há prova da sua natureza salarial haja vista estar depositado em conta bancária diversa daquela onde é feito o pagamento da remuneração.

Deste modo, apenas o saldo remanescente de R$ 2.487,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) pode ser considerado como de natureza salarial sobre os quais recair a discussão acerca da impenhorabilidade.

Destaque-se que o devedor ainda não ofereceu ao credor quaisquer garantias de pagamento da dívida - após o ajuizamento desta execução -, bem como não apontou meios menos gravosos de se executar o crédito na esteira do disposto no parágrafo único do art. 805 do CPC.

O devedor não pode se utilizar da lei e/ou da Justiça para manter a sua condição de inadimplente.

Nesse contexto, comungo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de defiro parcialmente o pedido do devedor para determinar a devolução de 2/3 (dois terços) do saldo remanescente (R$ 2.487,80), a saber, a quantia de R$ 1.658,53 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos) em favor do devedor Jairo Cassiano Barbosa, determinando-se o depósito judicial do saldo remanescente (R$ 5.505,26) para fins pagamento da dívida em execução.

Expeça-se o necessário.

Feita a devolução ao devedor da quantia supra apontada (R$ 1.658,53), expeça-se Alvará Judicial do saldo remanescente em favor do credor (R$ 5.505,26), intimando-se para ciência e também para promover o andamento da execução.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Sena Madureira-(AC), 09 de janeiro de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
17/01/2025 14:08

Expedida/Certificada
09/01/2025 14:01

Deferimento em Parte
08/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:29

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
05/12/2024 11:35

Conclusos para decisão
25/11/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC) Processo 0700515-25.2021.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Requerente: Sildo Barbosa Gomes de Freitas - Despacho Intime-se o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre o bloqueio (pp. 121/122) e pedido de desbloqueio de p. 124/126, que aduz tratar-se de verba impenhorável/salarial.

Cumpra-se com urgência.

Sena Madureira-AC, 22 de novembro de 2024.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Dár-se a parte autora Espólio de Sildo Barbosa Gomes Freitas, pelo inventariante Francisco Afonso Gonçalves de Freitas, bem como seu patrono o Dr.

Marcos Rangel da Silva, OAB/AC 2001, ciente do despacho de p.133, e manifestar-se no prazo de 05 (conco) dias.
22/11/2024 09:20

Expedida/Certificada
22/11/2024 09:06

Mero expediente
08/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:47

Mero expediente
04/11/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:57

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
30/04/2024 11:20

Expedida/Certificada
22/04/2024 14:53

Ato ordinatório
22/04/2024 14:47

Evoluída a classe de 12154 para 156
16/02/2024 10:28

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
10/02/2024 18:30

Expedida/Certificada
10/02/2024 09:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/11/2023 12:01

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 07:09

Expedida/Certificada
05/10/2023 11:54

Expedida/Certificada
04/10/2023 16:22

Mero expediente
14/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2023 11:53

Expedida/Certificada
31/07/2023 09:38

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:09

Mero expediente
07/06/2023 10:35

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:34

Conclusos para despacho
04/06/2023 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:26

Expedição de Certidão.
27/02/2023 07:53

Expedição de Carta.
27/02/2023 07:53

Expedição de Carta.
24/01/2023 09:09

Expedida/certificada
19/01/2023 10:58

Expedida/Certificada
10/01/2023 14:58

Recebidos os autos
10/01/2023 14:58

Outras Decisões
26/10/2022 13:46

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 09:31

Expedida/Certificada
25/10/2022 09:27

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:26

Evoluída a classe de 12154 para 156
04/10/2022 11:07

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:42

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
23/08/2022 10:40

Juntada de Aviso de Recebimento
23/08/2022 10:40

Juntada de Aviso de Recebimento
03/08/2022 12:41

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:47

Expedição de Carta.
03/08/2022 11:46

Expedição de Carta.
02/08/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 09:49

Recebidos os autos
29/07/2022 09:49

Mero expediente
31/01/2022 11:22

Conclusos para despacho
20/01/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 09:22

Expedida/Certificada
22/12/2021 13:39

Expedida/Certificada
22/12/2021 12:43

Ato ordinatório
14/12/2021 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 08:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 08:36

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 07:36

Expedição de Carta.
01/12/2021 07:30

Expedição de Carta.
01/11/2021 15:08

Outras Decisões
24/05/2021 16:00

Conclusos para despacho
20/05/2021 16:44

Conclusos para despacho
20/05/2021 09:53

Expedição de Certidão.
19/05/2021 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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