24/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:25

Juntada de Carta
30/05/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giordano Simplicio Jordao (OAB 2642/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Amós DŽAvila de Paulo (OAB 4553/AC), Livio Passos dos Santos (OAB 4721/AC), Osvaldo dos Santos Lima (OAB 4841/AC), Tchayla Souza de Freitas (OAB 4743/AC), Daniel de Mendonça Freire (OAB 5318/AC), Samantha Estevo (OAB 402220/SP) Processo 0800054-80.2020.8.01.0016 - Ação Civil Pública - Autor: Ministério Público do Estado do Acre - Réu: Instituto Multi Saúde Eireli Epp, Antonio Jesus de Oliveira Rios, Drogaria Mendes Ltda, Câmara Municipal de Assis Brasil, Antônio Barbosa de Souza, Instituto de Imagens e Especialidades Médicas e Odontológicas Itinerantes Ltda - Epp - É o relatório.

Decido. 1.

ANOTE-SE a renúncia do mandato do Dr.

Giordano Simplício Jordão (OAB/AC nº 2.642), em favor do procurador-geral do Município nomeado por concurso público, Dr.

Daniel de Mendonça Freire (fls. 447). 2.

ANOTE-SE a renúncia ao mandato do Dr.

Amós D'Ávila de Paulo (OAB/AC nº 4.553).

Verifico ter sido constituído mais de um representante ao Réu ANTONIO BARBOSA DE SOUZA nos autos, ou seja, em favor do Dr.

Osvaldo dos Santos Lima (OAB/AC nº 4.841; fls. 451) e Dr.

Everaldo Pereira (OAB/AC nº 4.077; fls. 453). 2.1.

Para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a constituição de novo mandatário para atuar em processo judicial, sem ressalva ou reserva de poderes, enseja a revogação tácita do mandato anteriormente concedido.

Ainda que se imagine que não houve revogação tácita da procuração anterior, é certo que o novo advogado postulou sua habilitação nos autos, ocasião em que também requereu, expressamente, sua intimação de todos os atos judiciais.

Desse modo, este fato já seria capaz de gerar a nulidade do julgamento da apelação (STF. 2ª Turma.

RHC 127258/PE, Rel.

Min.

Teori Zavascki, j em 19/5/2015.

Info 786). 3.

Sob tal arcabouço jurídico, INTIME-SE o Réu ANTONIO BARBOSA DE SOUZA ("Zum"), por meio de todos os advogados com procuração nestes autos, a se manifestar sobre a outorga de procuração ao Dr.

Everaldo Pereira (OAB/AC nº 4.077; fls. 453), no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

No mais, AGUARDE-SE o cumprimento da Carta Precatória (fls. 445).

P.R.I.
31/03/2025 08:45

Expedida/Certificada
28/03/2025 09:25

Outras Decisões
27/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:51

Expedição de Carta precatória.
25/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição inicial
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giordano Simplicio Jordao (OAB 2642/AC), Amós DŽAvila de Paulo (OAB 4553/AC), Livio Passos dos Santos (OAB 4721/AC), Tchayla Souza de Freitas (OAB 4743/AC), Samantha Estevo (OAB 402220/SP) Processo 0800054-80.2020.8.01.0016 - Ação Civil Pública - Réu: Antônio Barbosa de Souza - É o relatório.

Decido. 1.

EXPEÇA-SE nova Carta Precatória à Comarca de Condeúba/BA, para citação de INSTITUTO MULTISAÚDE EIRELI EPP, nos endereços informados pelo MPAC (fls. 432). 2.

Caso infrutífera a nova tentativa de citação, independentemente de nova conclusão, expeça-se Edital de Citação com prazo de 20 (vinte) dias, para que a INSTITUTO MULTISAÚDE EIRELI EPP possa se manifestar (Art. 257, III, CPC). 3.

Citado o INSTITUTO MULTISAÚDE EIRELI EPP, seja pela via pessoal, seja pela editalícia, DÊ-SE vista dos autos aos Réus para apresentarem contestação em 15 (quinze) dias. 3.1.

Ressalto que, em relação à DROGARIA MENDES LTDA já há contestação apresentada (fls. 372/384).

P.R.I.
22/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:05

Expedida/Certificada
07/11/2024 17:07

Outras Decisões
23/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
18/10/2024 08:41

Juntada de Petição de petição inicial
22/09/2024 01:35

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2024 11:10

Expedida/Certificada
11/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:04

Mero expediente
08/07/2024 07:33

Conclusos para decisão
08/07/2024 07:33

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:56

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:44

Expedição de Carta precatória.
24/01/2024 10:43

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
23/01/2024 10:23

Expedida/Certificada
23/01/2024 07:40

Mero expediente
18/01/2024 13:19

Conclusos para despacho
10/01/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
09/01/2024 08:47

Expedida/Certificada
09/01/2024 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:47

Mero expediente
04/12/2023 11:47

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:23

Mero expediente
12/07/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 08:34

Mero expediente
13/02/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 11:21

Expedida/Certificada
06/02/2023 12:37

Mero expediente
03/02/2023 13:09

Conclusos para despacho
03/02/2023 08:44

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
29/12/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
29/12/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
29/12/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2022 05:50

Expedição de Certidão.
23/12/2022 07:48

Expedição de Carta precatória.
23/12/2022 07:48

Expedição de Carta precatória.
23/12/2022 07:48

Expedição de Carta precatória.
14/12/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 09:42

Expedição de Certidão.
14/12/2022 08:48

Expedição de Mandado.
14/12/2022 08:36

Ato ordinatório
14/12/2022 08:14

Expedição de Mandado.
14/12/2022 08:07

Expedição de Mandado.
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 12:03

Outras Decisões
25/06/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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