06/06/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:57

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/04/2025 00:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Belmont da Silva (OAB 4706/AC) Processo 0700153-33.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimunda Pereira de Sa - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dito isto, julgo procedente a demanda para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a instituir o benefício de pensão por morte previdenciária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, em favor de RAIMUNDA PEREIRA DE SA.

Da Prescrição das Parcelas Vencidas: Conforme entendimento do STJ, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Considerando a data de cessação do benefício e a data do ajuizamento da ação, as prestações vencidas há mais de cinco anos estão prescritas, devendo ser excluídas do cálculo dos valores devidos.

Dos Juros de Mora e Correção Monetária: No que tange às prestações em mora, em observância ao entendimento consolidado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como em razão da promulgação da Emenda Constitucional pertinente, deve-se adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como critério de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela.

Os juros moratórios, por sua vez, são devidos desde a data da citação e deverão ser calculados conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, ambos incidentes até o dia 8 de dezembro de 2021.

Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, a atualização monetária e os juros moratórios deverão ser aplicados com fundamento exclusivo na taxa Selic, de forma única, até a efetivação do pagamento, em consonância com o disposto na referida Emenda Constitucional.

Dos Honorários Advocatícios Com a procedência do pedido, houve sucumbência mínima da parte autora, razão pela qual o INSS deve ser condenado integralmente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: Determinar a "Concessão do Auxilio Beneficiário - Pensão por Morte", a partir DIB - 22/04/2019; Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal; Corrigir monetariamente os valores devidos pela SELIC, unicamente; Condenar o INSS ao pagamento integral dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ; Determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer e expeça-se requisição de pagamento (RPV/Precatório) para quitação dos valores devidos.

Acrelândia-(AC), 27 de fevereiro de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
26/03/2025 13:01

Expedida/Certificada
26/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:48

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/02/2025 08:06

Conclusos para julgamento
31/01/2025 20:19

Mero expediente
28/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:37

Ato ordinatório
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Belmont da Silva (OAB 4706/AC) Processo 0700153-33.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimunda Pereira de Sa - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico o agendamento da audiência de Instrução e Julgamento, 27/01/2025, às 08h.

Audiência agendada na Plataforma Google Meet, sendo gerado o link da videochamada: https://meet.google.com/daw-rtqa-qwe
22/11/2024 10:48

Expedida/Certificada
22/11/2024 10:48

Expedida/Certificada
22/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 08:00:00, Vara Única - Cível.
20/11/2024 12:45

Mero expediente
07/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:49

Conclusos para decisão
07/11/2024 06:30

Expedição de Certidão.
13/10/2024 00:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:28

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
02/10/2024 10:11

Expedida/Certificada
02/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
14/09/2024 17:02

Outras Decisões
19/08/2024 08:43

Conclusos para decisão
14/08/2024 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:01

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 11:53

Expedida/Certificada
30/07/2024 16:01

Ato ordinatório
29/07/2024 03:52

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 04:22

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:18

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
05/06/2024 09:54

Expedida/Certificada
03/06/2024 10:21

Determinação de Citação
01/06/2024 19:02

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:29

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
04/04/2024 11:33

Expedida/Certificada
29/03/2024 22:32

Emenda à Inicial
22/03/2024 16:14

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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