26/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0713714-76.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Credito e Investimento do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob CredisulB0 - 1 - Denota-se que o devedor tomou conhecimento da ação de execução de título extrajudicial, inclusive apresentando petição às pp. 186/187, contudo sem procuração.

Intime-se o Advogado Marivaldo Gonçalves Bezerra, OAB/AC 2.536, para que efetue a juntada da procuração. 2 - Trata-se de execução por título extrajudicial por quantia certa e o executado, ainda não restou localizado, ou não possui bens suscetíveis de penhora, o que impede, assim, o adimplemento da dívida.

Nesse sentido, o art. 830 estabelece que: Art. 830: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Desde modo, o arresto será de bens ou ativos financeiros do executado (art. 854, CPC).

Portanto, não efetivada a citação, será realizado o arresto.

Importante consignar, neste ponto, a sequência procedimental, ou seja, primeiro será realizado o arresto e, após, a citação por edital caso a citação pessoal ou por hora certa sejam frustradas.

Nesse sentido, destaca-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARRESTO ON-LINE.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

NECESSIDADE.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.1.

A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.2.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

ADMISSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1.

Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta.2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.3.

Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.

Precedentes.4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Assim, revendo o posicionamento deste juízo e, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido de pesquisa de ativos e bens nos sistemas do SISBAJUD e RENAJUD, defiro o pleito em face da parte executada.

Após as medidas acima, caso restem infrutíferas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC).

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC).

Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC).

Consigne-se que, a nota técnica n. 07/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre, assim prevê: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo.

O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução.

As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais.

Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 14:05

Expedida/Certificada
06/06/2025 09:29

Outras Decisões
19/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
17/04/2025 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:30

Juntada de Certidão
09/04/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB 1084/RO) Processo 0713714-76.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Credito e Investimento do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul - Devedor: Neuri Carlos Zaffonato, N C Zaffonato - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo de pp. 186/187.
08/04/2025 08:11

Expedida/Certificada
25/02/2025 07:21

Ato ordinatório
25/02/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:22

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB 1084/RO) Processo 0713714-76.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Credito e Investimento do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul - Devedor: Neuri Carlos Zaffonato, N C Zaffonato - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
12/02/2025 09:11

Expedida/Certificada
07/02/2025 08:29

Ato ordinatório
06/01/2025 15:39

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
01/01/2025 07:11

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:59

Expedição de Carta.
02/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB 1084/RO) Processo 0713714-76.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Credito e Investimento do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul - Devedor: Neuri Carlos Zaffonato, N C Zaffonato - I - Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
22/11/2024 12:16

Expedida/Certificada
18/11/2024 22:11

Ato ordinatório
11/11/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 08:11

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2024 11:05

Expedição de Carta.
04/10/2024 11:03

Expedição de Carta.
24/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2024 05:43

Expedida/Certificada
10/09/2024 12:50

Mero expediente
25/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2024 10:37

Expedida/Certificada
05/07/2024 22:16

Ato ordinatório
05/07/2024 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 07:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 12:16

Expedição de Mandado.
19/04/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:29

Realizado cálculo de custas
11/04/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2024 16:44

Expedida/Certificada
03/04/2024 08:08

Ato ordinatório
28/03/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
20/03/2024 10:32

Expedida/Certificada
20/03/2024 08:51

Ato ordinatório
04/03/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:51

Expedição de Carta.
31/01/2024 11:51

Expedição de Carta.
12/12/2023 07:06

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
11/12/2023 10:28

Expedida/Certificada
07/12/2023 12:34

deferimento
24/11/2023 08:24

Conclusos para despacho
10/11/2023 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2023 10:49

Expedida/Certificada
16/10/2023 11:04

Emenda à Inicial
29/09/2023 15:16

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
27/09/2023 05:56

Realizado cálculo de custas
27/09/2023 05:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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