TJAC - 0707866-74.2024.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/08/2025 08:02 Publicado ato_publicado em 28/08/2025. 
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                                            28/08/2025 00:00 Intimação ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (OAB 6717/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC) - Processo 0707866-74.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - CREDOR: B1Alan Barreto da SilvaB0 - B1Raimunda Viana BarretoB0 - DEVEDORA: B1Deiviane de Freitas OliveiraB0 - Havendo consenso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer avençada e homologada por sentença, e tendo em vista que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, consoante art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução.
 
 Sem custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença.
 
 Intimem-se e arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado.
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                                            27/08/2025 06:24 Expedida/Certificada 
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                                            27/08/2025 06:19 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2025 10:13 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            29/07/2025 10:47 Conclusos para julgamento 
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                                            15/07/2025 12:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/06/2025 00:15 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2025 08:39 Publicado ato_publicado em 30/05/2025. 
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                                            30/05/2025 05:11 Publicado ato_publicado em 30/05/2025. 
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                                            30/05/2025 00:00 Intimação ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (OAB 6717/AC), ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC) - Processo 0707866-74.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - CREDOR: B1Alan Barreto da SilvaB0 - B1Raimunda Viana BarretoB0 - DEVEDORA: B1Deiviane de Freitas OliveiraB0 - Antes de proferir sentença, intime-se o Ministério Público para manifestação quanto ao cumprimento da reintegração de posse noticiada às pp. 646/653 e parecer, no prazo de 30 dias.
 
 Após, voltem-me conclusos.
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                                            29/05/2025 06:08 Expedida/Certificada 
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                                            29/05/2025 05:11 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2025 14:38 Mero expediente 
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                                            21/04/2025 13:45 Conclusos para despacho 
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                                            03/04/2025 04:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/04/2025 05:30 Publicado ato_publicado em 02/04/2025. 
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                                            02/04/2025 00:00 Intimação ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Natália Calixto Souza (OAB 6021/AC), SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (OAB 6717/AC) Processo 0707866-74.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Alan Barreto da Silva, Raimunda Viana Barreto - Devedora: Deiviane de Freitas Oliveira - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
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                                            01/04/2025 04:24 Expedida/Certificada 
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                                            25/03/2025 12:49 Expedição de Certidão. 
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                                            15/01/2025 11:11 Expedida/Certificada 
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                                            11/01/2025 18:46 Ato ordinatório 
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                                            27/12/2024 16:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/12/2024 15:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/12/2024 08:06 Juntada de Ofício 
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                                            09/12/2024 15:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/12/2024 08:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/12/2024 08:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/12/2024 08:59 Juntada de Mandado 
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                                            04/12/2024 08:35 Juntada de Petição de parecer 
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                                            25/11/2024 00:00 Intimação ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Natália Calixto Souza (OAB 6021/AC), SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (OAB 6717/AC) Processo 0707866-74.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Raimunda Viana Barreto, Alan Barreto da Silva - Devedora: Deiviane de Freitas Oliveira - Acuso ciência aos termos do expediente das pp. 580/585 e determino que sejam imediatamente cientificados os patronos das partes, o representante do Ministério Público, o Sr Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, as instituições relacionadas no item 5 da p. 584, além da Casa Civil do Estado do Acre e do Município de Rio Branco e 4º Conselho Tutelar.
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                                            18/11/2024 14:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/11/2024 12:55 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2024 12:55 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2024 12:55 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2024 12:55 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2024 12:55 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2024 12:55 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2024 12:55 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2024 12:55 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2024 12:55 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2024 12:55 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2024 12:55 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2024 12:54 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2024 12:51 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2024 12:14 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2024 11:50 Expedida/Certificada 
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                                            18/11/2024 10:41 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2024 10:25 Expedida/Certificada 
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                                            18/11/2024 10:22 Expedição de Mandado. 
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                                            18/11/2024 10:04 Mero expediente 
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                                            18/11/2024 09:51 Conclusos para decisão 
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                                            18/11/2024 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/11/2024 09:50 Juntada de Ofício 
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                                            18/11/2024 09:49 Juntada de Ofício 
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                                            13/11/2024 11:58 Expedida/Certificada 
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                                            13/11/2024 11:55 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2024 11:53 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2024 10:21 Expedida/Certificada 
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                                            13/11/2024 10:18 Expedição de Mandado. 
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                                            08/11/2024 12:13 Expedição de Ofício. 
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                                            08/11/2024 12:13 Expedição de Ofício. 
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                                            08/11/2024 12:12 Expedição de Ofício. 
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                                            08/11/2024 12:12 Expedição de Ofício. 
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                                            08/11/2024 12:11 Expedição de Ofício. 
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                                            08/11/2024 08:47 Outras Decisões 
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                                            07/11/2024 07:53 Conclusos para decisão 
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                                            04/11/2024 10:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/10/2024 11:34 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            16/10/2024 13:02 Juntada de Ofício 
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                                            16/10/2024 11:16 Juntada de Ofício 
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                                            16/10/2024 11:16 Juntada de Ofício 
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                                            15/10/2024 15:08 Juntada de Petição de parecer 
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                                            15/10/2024 13:57 Juntada de Ofício 
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                                            15/10/2024 12:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            14/10/2024 07:21 Juntada de Ofício 
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                                            11/10/2024 11:00 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            11/10/2024 08:12 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            10/10/2024 18:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/10/2024 18:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/10/2024 14:44 Expedição de Mandado. 
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                                            10/10/2024 07:54 Expedição de Mandado. 
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                                            08/10/2024 14:15 Expedição de Mandado. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:14 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:14 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:14 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:14 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:14 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:14 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 11:11 Juntada de Ofício 
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                                            07/10/2024 17:06 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2024 16:22 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2024 15:20 Expedição de Mandado. 
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                                            03/10/2024 09:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            01/10/2024 12:39 Expedida/Certificada 
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                                            30/09/2024 12:02 Outras Decisões 
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                                            27/09/2024 09:03 Conclusos para decisão 
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                                            24/09/2024 11:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/09/2024 09:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/09/2024 14:17 Expedição de Ofício. 
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                                            19/09/2024 14:17 Expedição de Ofício. 
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                                            19/09/2024 14:17 Expedição de Ofício. 
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                                            19/09/2024 14:17 Expedição de Ofício. 
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                                            19/09/2024 14:16 Expedição de Ofício. 
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                                            19/09/2024 14:16 Expedição de Ofício. 
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                                            19/09/2024 14:16 Expedição de Ofício. 
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                                            19/09/2024 14:16 Expedição de Ofício. 
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                                            19/09/2024 14:16 Expedição de Ofício. 
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                                            19/09/2024 14:16 Expedição de Ofício. 
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                                            19/09/2024 14:15 Expedição de Ofício. 
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                                            19/09/2024 14:15 Expedição de Ofício. 
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                                            19/09/2024 09:08 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2024 08:14 Expedição de Ofício. 
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                                            19/09/2024 08:02 Expedição de Mandado. 
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                                            18/09/2024 08:23 Publicado ato_publicado em 18/09/2024. 
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                                            17/09/2024 15:36 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2024 11:38 Expedida/Certificada 
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                                            16/09/2024 12:34 Outras Decisões 
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                                            11/09/2024 10:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2024 10:29 Conclusos para decisão 
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                                            10/09/2024 14:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/08/2024 08:11 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            19/08/2024 07:52 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            20/06/2024 05:55 Publicado ato_publicado em 20/06/2024. 
- 
                                            19/06/2024 12:31 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            18/06/2024 07:55 Expedição de Mandado. 
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                                            17/06/2024 00:08 Expedida/Certificada 
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                                            14/06/2024 17:07 deferimento 
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                                            14/06/2024 07:26 Publicado ato_publicado em 14/06/2024. 
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                                            12/06/2024 07:49 Expedida/Certificada 
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                                            12/06/2024 07:43 Conclusos para despacho 
- 
                                            11/06/2024 13:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            07/06/2024 10:12 Mero expediente 
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                                            07/06/2024 09:51 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2024 04:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            03/06/2024 16:51 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2024 13:24 Ato ordinatório 
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                                            29/05/2024 10:10 Publicado ato_publicado em 29/05/2024. 
- 
                                            28/05/2024 11:52 Expedida/Certificada 
- 
                                            28/05/2024 08:34 Outras Decisões 
- 
                                            24/05/2024 16:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2024 16:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            24/05/2024 16:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            22/05/2024 15:44 Conclusos para despacho 
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                                            22/05/2024 15:44 Ato ordinatório 
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                                            18/05/2024 06:00 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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