04/09/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: DINAIR DA SILVA SOUZA (OAB 6475/AC) - Processo 0700704-13.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Sebastião Barboza do NascimentoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - III DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, para: a)DECLARARa inexistência do contrato de empréstimo nº 433668941 e, por conseguinte, do débito a ele vinculado; b)CONDENO a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato mencionado, deduzindo-se, caso comprovado, os valores eventualmente recebidos pela autora.

A quantificação exata do montante deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença.

Os valores restituíveis deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; c)CONDENARa parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro emR$ 3.000,00 (três mil reais), montante a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ); d)TORNAR definitivaa tutela de urgência eventualmente concedida para a cessação dos descontos ou, caso não tenha sido deferida, determinar que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças fundadas no contrato ora declarado inexistente, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os valores decorrentes da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os critérios a seguir expostos: a correção monetária será calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice que eventualmente venha a substituí-lo, conforme previsão do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Quanto aos juros moratórios, estes serão apurados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária, nos termos do caput e § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Importa destacar que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação jurisprudencial consolidada desde a vigência do Código Civil de 2002, no sentido de que a aplicação da SELIC, determinada pela Lei nº 14.905/2024, deve observar temperamento: nos períodos em que os encargos legais não incidirem cumulativamente, deve-se proceder à dedução do IPCA.

Assim, após a promulgação da referida norma, a taxa SELIC deve ser aplicada integralmente nos períodos em que houver cumulação de correção monetária e juros; caso contrário, deverá ser descontado o índice de correção monetária (IPCA), mantendo-se a incidência isolada dos juros.

Importante ressaltar que o caso se aplica a Súmula 326 do STJ. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 09:00

Expedida/Certificada
23/07/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 09:26

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:31

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: DINAIR DA SILVA SOUZA (OAB 6475/AC) - Processo 0700704-13.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Sebastião Barboza do NascimentoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - Decisão Trata-se de pedido de tutela de urgência em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, proposta por SEBASTIÃO BARBOZA DO NASCIMENTO contra BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A,, visando à declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de danos morais em virtude de suposta cobrança irregular.

O réu BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, apresentou contestação às fls. 118/140.

O autor apresentou sua impugnação à contestação às p. 177/181. É o relatório.

O requerente busca a declaração de inexistência de débitos referentes a empréstimos que alega nunca ter contratado.

Consequentemente, pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados desde a primeira cobrança, além de indenização por perdas e danos.

Com relação a preliminar da falta interesse de agir alegada pelo réu: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

As condições da ação estão presentes.

A necessidade do provimento jurisdicional decorre da imprescindibilidade da intervenção jurisdicional para satisfação da pretensão vertida na exordial.

A via eleita é processualmente adequada à pretensão veiculada.

Importa notar que as condições da ação devem ser aferidas à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das alegações fáticas contidas na petição inicial.

Finalmente, os argumentos defensivos trazidos para justificar a falta de interesse de agir se confundem com o mérito da lide e serão apreciados oportunamente.

Ante o exposto rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir.

Com relação a prejudicial da prescrição trienal aventada pela ré: Da análise dos autos, entendo que não deve prosperar a prejudicial aventada pela parte.

In casu, o objeto da lide é a declaração da inexistência do débito, com cancelamento dos descontos e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, juntamente com a condenação em danos morais.

Assim, o objeto da lide não se restringe unicamente à reparação civil regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, ou ao simples pedido de indenização, enquadrando-se na regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, ou seja, a prescrição da pretensão autoral se consuma em 10 (dez) anos, senão vejamos julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.

PRELIMINAR PRESCRIÇÃO TRIENAL.

AFASTADA.

APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CDC.

DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA.

ONEROSIDADE.

ABUSIVIDADE.

SÚMULA 63 DO TJGO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.Não há que se falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a declaração de inexistência do débito, cumulativamente com a restituição de valores pagos indevidamente e danos morais, de modo que se deve aplicar o prazo geral, decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.[...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível5227628-09.2020.8.09.0149, Rel.

Des(a).

ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)- grifei.

Isto posto, a rejeição da prejudicial de mérito é medida imperiosa.

Do julgamento antecipado da lide: A formação processual está devidamente completa, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica.

Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No presente caso, as provas documentais apresentadas pelas partes são claras e suficientes para o deslinde da controvérsia, inexistindo pontos controvertidos que demandem instrução probatória complementar.

Dessa forma, é possível o julgamento antecipado do mérito.

Diante do exposto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se as partes desta decisão e para, querendo, juntar documentos que ainda entenderem necessários ao julgamento da lide no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o decurso desse prazo, não havendo mais requerimentos, independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Acrelândia-(AC), 10 de junho de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
12/06/2025 12:51

Expedida/Certificada
10/06/2025 18:52

Outras Decisões
08/05/2025 08:14

Conclusos para decisão
01/04/2025 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:10

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:55

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elizandra da Silva Vieira (OAB 4765/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Dinair da Silva Souza (OAB 6475/AC) Processo 0700704-13.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Barboza do Nascimento - Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
19/03/2025 10:18

Expedida/Certificada
11/03/2025 18:13

Ato ordinatório
28/02/2025 05:22

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 13:55

Infrutífera
06/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:54

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
11/12/2024 08:15

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Elizandra da Silva Vieira (OAB 4765/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Dinair da Silva Souza (OAB 6475/AC) Processo 0700704-13.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Barboza do Nascimento - Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Dá as partes por intimadas através de seus patronos para, comparecer à audiência de conciliação, designada para o dia 07/02/2025, às 13:30h, audiência agendada na Plataforma Google Meet, sendo gerado o link da videochamada: https://meet.google.com/qcm-gyxg-kwt.
06/12/2024 10:18

Expedida/Certificada
06/12/2024 10:15

Ato ordinatório
26/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Elizandra da Silva Vieira (OAB 4765/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC) Processo 0700704-13.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Barboza do Nascimento - Autos n.º 0700704-13.2024.8.01.0006 Classe Procedimento Comum Cível Autor Sebastião Barboza do Nascimento Réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Recebo a inicial, nos termos do Art. 319 do CPC/2015.

DEFIROo pedido da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a sua concessão (Art.99, §2º e 3º, doCPC).

Trata-se de ação intitulada como "ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar, c/c repetição de indébitos e indenização por perdas e danos", com pedido liminar, movida por Sebastião Barboza do Nascimento, ora reclamante, contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora reclamado, ante as razões de fato e direito expostas na inicial de fls. 01/12.

Discorre o autor que verificou que estavam sendo realizados descontos mensais no valor de R$ 300,10 em sua conta corrente, referentes a um empréstimo que alega não ter contratado.

Afirma que, ao questionar como o empréstimo foi realizado, o representante da instituição financeira aduziu que teria sido tudo realizado na modalidade virtual/digital, não havendo contrato físico.

Nesse sentido, em caráter liminar, postula que sejam suspensos os descontos realizados em sua conta corrente.

Requer, também, que seja o banco requerido condenado a devolução em dobro, via repetição do indébito, dos valores descontados indevidamente no valor de R$ 300,10 a cada parcela, que correspondem a 38 de 74 parcelas, totalizando R$ 24.178,20 (vinte e quatro mil, cento e setenta e oito reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária; bem como indenização por danos morais no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).

O valor da causa é estimado em R$ 35.578,20.

Com a exordial, advieram os documentos de fls. 13/44. É o relatório.

Passo à análise da tutela de urgência.

Nos termos do Art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo.

A documentação anexa à inicial evidencia que estão sendo realizados descontos mensais no valor de R$ 300,01 na conta do autor, referente a um empréstimo que este alega não ter contratado junto ao Banco Bradesco.

Pois bem. É possível a suspensão dos descontos provenientes de contrato que está sob discussão judicial, especialmente quando o consumidor sustenta que não celebrou o negócio jurídico, cabendo ao fornecedor comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado.

No caso concreto, há probabilidade do direito, considerando a documentação apresentada e a narrativa inicial que descreve os descontos, e, igualmente, o perigo de dano está presente, tendo em vista os prejuízos que poderão ser causados à parte autora com a continuidade dos descontos, comprometendo parte significativa de sua renda mensal, que consiste em sua aposentadoria. À luz desses fundamentos, CONCEDO A LIMINAR para determinar ao BANCO BRADESCO S/A suspender os descontos oriundos do Contrato de n.º 433668941, no prazo de 15 (quinze) dias, até o julgamento final desta lide, sob pena de imposição de multa cominatória, que será fixada em momento oportuno.

Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do Art 6º , VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90.

Designe-se audiência de conciliação.

Cite-se a parte reclamada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Acrelândia-(AC), 29 de outubro de 2024.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
22/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2025 13:30:00, Vara Única - Cível.
19/11/2024 12:21

Expedida/Certificada
07/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:27

Outras Decisões
25/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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