12/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:15

deferimento
28/04/2025 09:58

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:01

Infrutífera
04/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 03:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:29

Expedição de Certidão.
05/12/2024 04:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 04:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 04:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:58

Ato ordinatório
04/12/2024 09:21

Expedição de Mandado.
04/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 09:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
02/12/2024 14:30

Outras Decisões
26/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:49

Classe retificada de 436 para 14695
25/11/2024 08:54

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 08:54

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0720835-24.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gecyneide Moura da Silva - Réu: Instituto de Previdência do Estado do Acre- Acreprevidência - O art. 10 do CPC 2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Porém, tal regra, não tem efeito absoluto e deve ser mitigada quando a decisão não cause prejuízos às partes e quando a manifestação das partes não possa ter influência na decisão, o que ocorre no presente caso, já que o fundamento aqui se refere à competência absoluta.

Nesse sentido, o Enunciado 4 da ENFAM diz que na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.

Os presentes autos tratam de ação cujo valor atribuído à causa foi de R$ 48.601,56 (quarenta e oito mil, seiscentos e um reais e cinquenta e seis centavos). É cediço que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar, dentre outras, as causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009, c/c §4º do mesmo diploma legal).

A competência absoluta é aquela fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional e do valor, sendo uma das suas principais características a inderrogabilidade, não podendo de forma alguma ser modificada.

Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao tempo em que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as providências de rotina.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/11/2024 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:54

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
19/11/2024 11:41

Expedida/Certificada
19/11/2024 10:17

Declarada incompetência
18/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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