21/07/2025 16:10

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL (OAB 253401RJ), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0707923-92.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTORA: B1Maisa Mota de AndradeB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Publique-se.

Intimem-se.
18/07/2025 08:09

Expedida/Certificada
16/07/2025 09:39

Outras Decisões
30/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 09:07

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
30/04/2025 10:19

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raul da Rocha Ribeiro Varejao Pimentel (OAB 253401RJ) Processo 0707923-92.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maisa Mota de Andrade - Réu: Banco do Brasil S/A. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
29/04/2025 08:04

Expedida/Certificada
16/04/2025 12:52

Ato ordinatório
01/04/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raul da Rocha Ribeiro Varejao Pimentel (OAB 253401RJ) Processo 0707923-92.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maisa Mota de Andrade - Réu: Banco do Brasil S/A. - 1 - Intimem-se o credor, ora requerido, para que se manifeste no prazo de 10 dias se ratificam a contestação apresentada de forma antecipada na primeira fase e na hipótese de não ratificar, para que apresentem contestação. 2 - Intimem-se.
26/03/2025 08:14

Expedida/Certificada
19/03/2025 10:23

Outras Decisões
24/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 18:04

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raul da Rocha Ribeiro Varejao Pimentel (OAB 253401RJ) Processo 0707923-92.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maisa Mota de Andrade - Réu: Banco do Brasil S/A. - 1 - Determino à parte requerente que cumpra a decisão de p. 480/481, pois o plano de pagamento apresentado à p. 50, por decorrência lógica, não atende os itens 1, 2 e três da respectiva decisão.

Prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2 - Intimem-se.
29/01/2025 14:14

Expedida/Certificada
29/01/2025 08:25

Outras Decisões
16/01/2025 19:12

Conclusos para decisão
06/01/2025 15:49

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
17/12/2024 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:50

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Raul da Rocha Ribeiro Varejao Pimentel (OAB 253401RJ) Processo 0707923-92.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maisa Mota de Andrade - Réu: Banco do Brasil S/A. - 1.

Frustrado o acordo, pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima, salvo se já prestadas na inicial: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados. 2.

A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial.

Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel. 3.

Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento.

Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros.

Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto.

Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna. 4.

O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos.

Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) 5.

Em seguida, efetue-se a intimação de todos credores para manifestação no prazo de 10 dias. 6.

Posteriormente, concluso para a decisão de saneamento.
20/11/2024 11:39

Expedida/Certificada
14/11/2024 10:51

Classe retificada de 7 para 15217
08/11/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:18

Outras Decisões
26/09/2024 13:30

Conclusos para decisão
26/09/2024 13:30

Infrutífera
25/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 08:47

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2024 13:11

Expedida/Certificada
27/08/2024 13:11

Expedida/Certificada
27/08/2024 09:05

Expedição de Carta.
27/08/2024 09:04

Ato ordinatório
26/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:40

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
15/08/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:08

Outras Decisões
30/07/2024 08:57

Conclusos para despacho
30/07/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:05

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
04/07/2024 09:44

Expedida/Certificada
03/07/2024 20:18

deferimento
26/06/2024 09:47

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2024 16:13

Expedida/Certificada
07/06/2024 11:11

Emenda à Inicial
23/05/2024 05:23

Conclusos para decisão
21/05/2024 06:08

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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