30/04/2025 10:40

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Marcelo de Oliveira Farias (OAB 2915/AC), Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC), Benaias Pedro Nascimento da Silva (OAB 4562/AC), Andson Silva de Almeida (OAB 4577/AC) Processo 0716787-08.2013.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credora: Lourdes de Lima Ferraz - Devedora: Maria Iracema Bezerra de Almeida, Matias Francisco Bezerra de Almeida - 1) Defiro o pedido de fls. 350/352 de anotação de indisponibilidade de bens imóveis dos devedores, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimentos nº 149/2023 e 188/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, determinando à Secretaria a adoção da providência necessária. 2) Indefiro o pedido de fls. 350/352 de suspensão da CNH dos devedores.

A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, como asuspensãodaCNH,desde que observados o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024).

Relevante pontuar, ainda, que a matéria relativa à presença dos requisitos que permitem a adoção de medidas executivas atípicas de modo subsidiário pelo magistrado foi submetida pelo STJ ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.137), na forma do art. 1.037, II, do CPC, com a determinação desuspensão,pelos Tribunais de Justiça, dos recursos que tratem do mesmo assunto.No caso em exame, não há evidências que os devedores estão ocultando patrimônio e não há o esgotamento dos meios de buscas patrimoniais. 3) Indefiro o pedido de fls. 387/388 de bloqueio SISBAJUD em nome do devedor Matias Francisco Bezerra de Almeida, considerando que já foi deferido (fl. 355) e, conforme certidão lavrada em 23/02/2025 (fl. 380), o executado em questão não possui relacionamento com nenhuma instituição conveniada com o SISBAJUD. 4) Embora tenha sido realizado recente bloqueio SISBAJUD em nome da devedora Maria Iracema Bezerra de Almeida, restou infrutífero e não foi realizado na modalidade de repetição programa (fls. 379, 382/383 e 385).

Assim, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), defiro o pedido de fls. 387/388 de novo bloqueio SISBAJUD em nome da devedora Maria Iracema Bezerra de Almeida, na modalidade "teimosinha" limitada a 30 (trinta) dias. 5) Indefiro o pedido de fls. 387/388 de busca patrimonial pelo SNIPER.

O Juízo já deferiu tal pedido recentemente (fl. 355), sendo cumprida em relação a ambos os devedores (fls. 377/378). 6) Intime-se a credora sobre os resultados das pesquisas deferidas.

Findos os prazos, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º, do CPC). 7) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC), ficando advertido (a) o (a) credor (a) que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC). 8) Autorizo, desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/04/2025 06:28

Expedida/Certificada
15/04/2025 10:52

Deferimento em Parte
18/03/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 01:34

Conclusos para despacho
16/03/2025 01:34

Expedição de Certidão.
16/03/2025 01:29

Expedição de Certidão.
16/03/2025 01:20

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 19:49

Expedição de Certidão.
23/02/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2024 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
26/11/2024 07:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Oliveira Farias (OAB 2915/AC), Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC), Benaias Pedro Nascimento da Silva (OAB 4562/AC), Andson Silva de Almeida (OAB 4577/AC) Processo 0716787-08.2013.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credora: Lourdes de Lima Ferraz - Devedor: Matias Francisco Bezerra de Almeida, Maria Iracema Bezerra de Almeida - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da resposta de ofício de págs.363/366.
18/11/2024 06:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:59

Expedida/Certificada
07/11/2024 09:55

Ato ordinatório
07/11/2024 09:49

Juntada de Ofício
11/10/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:55

Expedição de Ofício.
11/09/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2024 11:32

Expedida/Certificada
05/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:04

Processo Reativado
05/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:40

Bloqueio/penhora on line
01/07/2024 14:43

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2023 15:03

Juntada de Ofício
30/03/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 09:05

Juntada de Ofício
27/02/2023 08:41

Expedição de Ofício.
24/11/2021 12:07

Expedição de Certidão.
24/11/2021 12:02

Expedição de Ofício.
12/08/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2021 15:56

Expedida/Certificada
03/08/2021 10:29

Outras Decisões
14/07/2021 11:31

Conclusos para decisão
13/07/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 19:00

Expedição de Certidão.
02/07/2021 07:29

Expedição de Mandado.
01/07/2021 00:28

Execução frustrada
01/07/2021 00:22

Juntada de Decisão
23/06/2021 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2021 15:59

Expedida/Certificada
22/06/2021 12:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/06/2021 13:13

Apensado ao processo
10/05/2021 18:16

Conclusos para decisão
10/05/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 22:10

Expedição de Certidão.
03/05/2021 21:09

Expedição de Mandado.
27/04/2021 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2021 15:49

Expedida/Certificada
22/04/2021 17:54

Outras Decisões
15/04/2021 15:43

Juntada de Ofício
07/04/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 09:12

Conclusos para decisão
22/02/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 18:51

Expedição de Certidão.
19/02/2021 12:56

Expedição de Mandado.
19/02/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 09:00

Ato ordinatório
18/02/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 15:51

Expedida/Certificada
12/02/2021 12:08

Outras Decisões
18/11/2020 10:24

Conclusos para decisão
16/11/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 19:00

Expedição de Certidão.
06/11/2020 16:58

Expedição de Mandado.
06/11/2020 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 15:47

Expedida/Certificada
30/10/2020 10:28

Outras Decisões
22/09/2020 18:07

Juntada de Ofício
17/09/2020 19:22

Conclusos para despacho
17/09/2020 19:21

Expedição de Certidão.
09/06/2020 20:45

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 15:17

Expedição de Certidão.
09/05/2020 18:15

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 12:26

Expedição de Certidão.
22/04/2020 19:44

Expedição de Certidão.
22/04/2020 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 11:46

Expedição de Mandado.
22/04/2020 11:43

Ato ordinatório
16/04/2020 11:06

Expedida/Certificada
18/03/2020 11:20

Mero expediente
10/02/2020 16:04

Conclusos para despacho
13/01/2020 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2019 14:47

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 14:46

Expedição de Certidão.
18/12/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 14:53

Expedida/Certificada
11/12/2019 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2019 09:01

Ato ordinatório
11/12/2019 08:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 08:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 08:57

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 12:58

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 09:58

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 09:54

Expedição de Ofício.
16/04/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 16:36

Expedição de Ofício.
29/11/2018 18:23

Expedição de Certidão.
26/11/2018 08:57

Publicado ato_publicado em 26/11/2018.
23/11/2018 14:49

Expedida/Certificada
23/11/2018 10:59

Expedição de Mandado.
23/11/2018 10:46

Outras Decisões
11/10/2018 17:54

Conclusos para despacho
11/10/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 08:25

Publicado ato_publicado em 03/10/2018.
01/10/2018 15:12

Expedida/Certificada
28/09/2018 10:23

Ato ordinatório
28/09/2018 10:23

Expedição de Certidão.
28/09/2018 10:23

Juntada de Outros documentos
07/06/2018 08:56

Expedição de Mandado.
27/03/2018 07:55

Publicado ato_publicado em 27/03/2018.
26/03/2018 16:27

Expedição de Certidão.
26/03/2018 15:01

Expedida/Certificada
26/03/2018 14:34

Expedição de Mandado.
23/03/2018 15:13

Outras Decisões
14/12/2017 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 08:52

Conclusos para despacho
21/11/2017 08:35

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2017 19:45

Expedição de Certidão.
01/11/2017 08:05

Publicado ato_publicado em 01/11/2017.
31/10/2017 15:02

Expedida/Certificada
31/10/2017 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2017 13:18

Expedição de Certidão.
31/10/2017 10:48

Expedição de Mandado.
30/10/2017 16:43

Mero expediente
30/10/2017 14:16

Conclusos para decisão
30/10/2017 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 19:40

Expedição de Certidão.
10/10/2017 08:30

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.
09/10/2017 15:10

Expedida/Certificada
09/10/2017 13:23

Expedição de Certidão.
09/10/2017 09:56

Expedição de Mandado.
29/09/2017 17:06

Outras Decisões
06/09/2017 08:24

Expedição de Certidão.
06/09/2017 08:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 10:19

Expedição de Certidão.
31/08/2017 10:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2017 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 07:21

Expedição de Mandado.
18/07/2017 13:24

Conclusos para despacho
17/07/2017 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 10:52

Expedição de Mandado.
28/06/2017 11:43

Publicado ato_publicado em 28/06/2017.
27/06/2017 16:17

Expedição de Certidão.
27/06/2017 15:26

Expedida/Certificada
27/06/2017 14:48

Expedição de Mandado.
16/06/2017 09:54

Mero expediente
08/05/2017 19:54

Conclusos para julgamento
08/05/2017 19:54

Expedição de Certidão.
07/02/2017 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 17:42

Expedição de Certidão.
26/01/2017 17:42

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2016 10:16

Expedição de Mandado.
05/12/2016 20:11

Expedição de Certidão.
22/11/2016 07:15

Expedição de Certidão.
21/11/2016 18:40

Expedição de Mandado.
21/11/2016 18:37

Ato ordinatório
09/11/2016 16:46

Publicado ato_publicado em 09/11/2016.
04/11/2016 15:57

Expedida/Certificada
31/10/2016 16:40

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/12/2016 11:30:00, 2ª Vara Cível.
31/10/2016 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2016 17:41

Outras Decisões
27/09/2016 17:39

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2016 11:30:00, 2ª Vara Cível.
22/08/2016 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2016 12:05

Conclusos para despacho
28/07/2016 17:27

Juntada de Outros documentos
20/07/2016 07:45

Publicado ato_publicado em 20/07/2016.
19/07/2016 12:35

Expedida/Certificada
19/07/2016 08:13

Ato ordinatório
19/07/2016 08:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2016 10:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2016 12:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2016 17:28

Juntada de Outros documentos
21/03/2016 08:12

Publicado ato_publicado em 21/03/2016.
18/03/2016 16:02

Expedida/Certificada
08/03/2016 12:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2016 12:33

Expedição de Ofício.
08/03/2016 12:03

Acolhida a exceção de pré-executividade
01/03/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2016 09:40

Juntada de Outros documentos
23/02/2016 14:41

Realizado cálculo de custas
22/02/2016 13:14

Conclusos para despacho
22/02/2016 13:08

Expedição de Certidão.
22/02/2016 13:08

Juntada de Outros documentos
22/02/2016 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2016 13:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2016 09:15

Publicado ato_publicado em 19/02/2016.
18/02/2016 13:06

Expedida/Certificada
02/02/2016 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2016 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2016 16:34

Outras Decisões
16/10/2015 15:32

Conclusos para decisão
16/10/2015 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2015 10:18

Expedição de Mandado.
23/06/2015 11:38

Expedição de Certidão.
13/04/2015 09:06

Juntada de Outros documentos
06/04/2015 08:04

Publicado ato_publicado em 06/04/2015.
01/04/2015 09:53

Expedida/Certificada
17/03/2015 15:22

Outras Decisões
07/10/2014 10:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2014 12:58

Juntada de Outros documentos
04/08/2014 12:58

Juntada de Outros documentos
04/08/2014 12:58

Juntada de Outros documentos
10/07/2014 13:52

Conclusos para decisão
10/07/2014 13:41

Juntada de Outros documentos
07/07/2014 14:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2014 14:06

Expedição de Certidão.
07/07/2014 14:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2014 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2014 14:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2014 15:48

Juntada de Outros documentos
26/06/2014 15:48

Juntada de Outros documentos
25/06/2014 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2014 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2014 17:06

Expedição de Certidão.
26/05/2014 14:57

Expedição de Certidão.
07/05/2014 15:23

Expedição de Mandado.
29/04/2014 09:23

Expedição de Certidão.
28/04/2014 17:13

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2014 11:00:00, 2ª Vara Cível.
07/01/2014 09:35

Publicado ato_publicado em 07/01/2014.
20/12/2013 09:33

Expedida/Certificada
19/12/2013 17:17

Outras Decisões
18/12/2013 08:43

Conclusos para despacho
16/12/2013 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2013

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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