TJAC - 0706909-88.2015.8.01.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

LOCABEM - LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 01.701.201/0001-89

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB: 12450/PE

CPF *17.***.*29-72

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB: 8736/AL

Polo Passivo

Partes

RENE MELO DE SOUZA

CPF *60.***.*74-87

Advogados

JULIO CAVALCANTE FORTES

OAB: 780/AC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 09:37

    Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

  • 03/06/2025 05:43

    Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL), ADV: JULIO CAVALCANTE FORTES (OAB 780/AC) - Processo 0706909-88.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Hsbc Bank Brasil S/A - Banco MútiploB0 - DEVEDOR: B1Rene Melo de SouzaB0 - Tendo em vista que não houve a realização da pesquisa, cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 311/314, referente a pesquisa no sistema SISBAJUD.

  • 02/06/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 11:24

    Mero expediente

  • 20/05/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2024 17:36

    Publicado ato_publicado em 26/12/2024.

  • 28/11/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 09:05

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Cavalcante Fortes (OAB 780/AC), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL) Processo 0706909-88.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Mútiplo - Devedor: Rene Melo de Souza - DECISÃO 1.Com relação ao pedido de utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), decreto a indisponibilidade com referência aos bens imóveis da parte devedora até o limite do valor perseguido.

    Determino a expedição de ofício às Serventias de Imóveis desta Comarca, para cumprimento, informando o CPF/CNPJ do executado. 2.

    A pesquisa via SREI é uma consulta pública, e tal serviço está disponível no sítio eletrônico (www.registrodeimoveisac.com.br/servico-on-line), podendo a parte também efetuar tal consulta em outros Estados que possuírem o referido serviço por meio eletrônico, sempre mediante cadastro e pagamento de taxas.

    Nos termos do art. 438, do CPC, resta consagrada a atividade judicial como complementar e não substitutiva, devendo a parte comprovar a impossibilidade de obtenção pessoal das informações pretendidas.

    Não demonstrada tal situação, indefiro o requerimento para expedição de ofício na busca de bens imóveis. 3.

    As aplicações e investimentos financeiros são abrangidos pelo Sisbajud, razão pela qual indefiro o pedido de requisição de informações junto a instituições financeiras através de ofício.

    Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, diante do requerimento de bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet.

    Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

    Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

    Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.

    Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo junto a instituição financeira conveniada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

    Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.

    Trata-se de pedido de suspensão de carteira nacional de habilitação, passaporte e cartão de crédito (pp. 322/325).

    Dispõe o art. 139do Código de Processo Civil que: "Art. 139.

    O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

    Parágrafo único.

    A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular." Como se vê do dispositivo supra o julgador dispõe de medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo a ele buscar o modo mais adequado, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, que só poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas.

    O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto às medidas executivas atípicas é no seguinte sentido:"a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.896.421/SP, Terceira Turma, DJe 15/04/2021 e AgInt no AREsp 1.406.203/RS, Quarta Turma, DJe 19/12/2019).

    Diante disso, a decisão que autoriza a utilização dasmedidas coercitivas indiretas pressupõe prévio esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo,sob pena de violação à sistemática processual.

    No presente caso, verifico que a parte credora não requereu previamente pesquisa no sistema Sniper, tampouco requereu a inscrição da devedora no Serasa, através da plataforma Serajud ou promoveu pesquisa de imóveis nos cartórios de registro.

    A ser assim, não se verificando a inexistência de bens do devedor à justificar a adoção das medidas atípicas requeridas, indefiro, por ora, o pedido.

    Intimar.

  • 20/11/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 14:32

    deferimento

  • 05/09/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 15:39

    Execução frustrada

  • 24/07/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/06/2024 11:40

    Expedida/Certificada

  • 18/06/2024 16:18

    Ato ordinatório

  • 15/04/2024 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 08:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/04/2024 05:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/04/2024 16:21

    Ato ordinatório

  • 08/04/2024 15:29

    Juntada de Informações

  • 05/02/2024 08:49

    Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

  • 02/02/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 18:41

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 19/10/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 11:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/10/2023 11:44

    Expedida/Certificada

  • 04/10/2023 14:15

    Outras Decisões

  • 26/06/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 07:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/06/2023 11:48

    Expedida/Certificada

  • 07/06/2023 10:15

    Ato ordinatório

  • 07/06/2023 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2023 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 10:40

    Realizado cálculo de custas

  • 25/01/2023 08:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/01/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 08:32

    Mero expediente

  • 09/11/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 08:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/09/2022 10:52

    Expedida/Certificada

  • 01/09/2022 13:37

    Ato ordinatório

  • 01/09/2022 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/08/2022 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 12:59

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 21/06/2022 08:14

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/05/2022 08:53

    Expedida/Certificada

  • 16/05/2022 10:34

    Mero expediente

  • 21/03/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2022 16:01

    Processo Reativado

  • 18/11/2019 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 17:37

    Mero expediente

  • 20/02/2018 18:06

    Execução frustrada

  • 20/02/2018 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 13:06

    Publicado ato_publicado em 29/01/2018.

  • 26/01/2018 12:36

    Expedida/Certificada

  • 25/01/2018 18:30

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2017 10:37

    Ato ordinatório

  • 31/12/2017 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2017 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2017 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2017 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 10:43

    Publicado ato_publicado em 03/10/2017.

  • 02/10/2017 13:19

    Expedida/Certificada

  • 02/10/2017 11:06

    Outras Decisões

  • 04/09/2017 12:05

    Apensado ao processo

  • 31/08/2017 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2017 07:37

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 11:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2017.

  • 26/07/2017 10:55

    Publicado ato_publicado em 26/07/2017.

  • 25/07/2017 15:20

    Expedida/Certificada

  • 25/07/2017 11:12

    Ato ordinatório

  • 25/07/2017 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2017 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2017 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2017 09:59

    Publicado ato_publicado em 22/03/2017.

  • 21/03/2017 15:35

    Expedida/Certificada

  • 21/03/2017 09:52

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156

  • 23/02/2017 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2017 13:57

    Publicado ato_publicado em 17/02/2017.

  • 16/02/2017 14:57

    Expedida/Certificada

  • 15/02/2017 10:48

    Transitado em Julgado em 15/02/2017

  • 10/01/2017 14:51

    Publicado ato_publicado em 10/01/2017.

  • 09/01/2017 15:04

    Expedida/Certificada

  • 29/12/2016 19:05

    Julgado procedente o pedido

  • 29/12/2016 16:08

    Conclusos para julgamento

  • 29/12/2016 16:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/12/2016.

  • 08/11/2016 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2016 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2016 14:16

    Publicado ato_publicado em 31/10/2016.

  • 27/10/2016 13:38

    Expedida/Certificada

  • 25/10/2016 12:22

    Ato ordinatório

  • 25/10/2016 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2016 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2016 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2016 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2016 15:37

    Publicado ato_publicado em 23/08/2016.

  • 19/08/2016 09:29

    Expedida/Certificada

  • 16/08/2016 08:58

    Ato ordinatório

  • 16/08/2016 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2016 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2016 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2016 16:40

    Publicado ato_publicado em 21/07/2016.

  • 19/07/2016 16:07

    Expedida/Certificada

  • 17/07/2016 23:12

    Mero expediente

  • 12/05/2016 07:33

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2016 07:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2016 10:46

    Publicado ato_publicado em 05/05/2016.

  • 04/05/2016 10:36

    Expedida/Certificada

  • 03/05/2016 14:26

    Ato ordinatório

  • 03/05/2016 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2016 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2016 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2016 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2016 10:30

    Publicado ato_publicado em 02/03/2016.

  • 01/03/2016 12:18

    Expedida/Certificada

  • 29/02/2016 16:23

    Ato ordinatório

  • 29/02/2016 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2016 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2016 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2016 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2016 10:07

    Publicado ato_publicado em 02/02/2016.

  • 01/02/2016 14:54

    Expedida/Certificada

  • 01/02/2016 13:44

    Ato ordinatório

  • 01/02/2016 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2016 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2016 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2015 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2015 08:42

    Publicado ato_publicado em 04/12/2015.

  • 03/12/2015 12:25

    Expedida/Certificada

  • 03/12/2015 11:22

    Ato ordinatório

  • 03/12/2015 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2015 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2015 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2015 09:43

    Publicado ato_publicado em 09/09/2015.

  • 08/09/2015 15:54

    Expedida/Certificada

  • 03/09/2015 17:52

    Outras Decisões

  • 24/08/2015 12:32

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2015 11:21

    Publicado ato_publicado em 20/08/2015.

  • 19/08/2015 14:10

    Expedida/Certificada

  • 18/08/2015 15:34

    Outras Decisões

  • 16/07/2015 09:25

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2015 09:16

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2015 10:11

    Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2015

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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