12/03/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:14

Expedição de Alvará.
12/03/2025 09:33

Recebidos os autos
12/03/2025 09:33

Mero expediente
20/02/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:09

Recebidos os autos
13/02/2025 12:09

Expedição de alvará de levantamento
27/01/2025 21:40

Conclusos para decisão
24/01/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 03:21

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauro Marcelino Albano (OAB 2817/AC) Processo 0700391-54.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Aline Oliveira de Araujo - Reclamado: Jamesclay Alves da Cruz, Liliane Araujo dos Santos - Opõe embargos de declaração a reclamante Aline Oliveira de Araújo em face da sentença proferida nos autos, alegando a ocorrência de obscuridade no julgado em virtude da extinção do feito por ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Cíveis sem observar que a parte requereu a nulidade de apenas uma cláusula.

As hipóteses permissivas ao manejo de embargos de declaração são taxativamente descritas no artigo 48, da Lei n. 9.099/95, não se prestando o presente recurso a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não merecem acolhida os argumentos apresentados pela parte embargante, tendo em vista que inexiste na sentença embargada obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, tampouco a ocorrência de erro material.

Além do mais, convém mencionar que o processo da reclamante foi julgado extinto porquanto pleiteou a revisional do contrato firmado entre as partes, do que deve ser considerado como valor da causa o valor total, conforme esclarecido em sentença.

Por essas razões, verifico que a reclamante pretende em verdade rediscutir o mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração, pois qualquer insurgência da parte embargante face à sentença prolatada deve ser manejada por meio do pertinente recurso inominado.

Nestes termos, não acolho os embargos de declaração opostos pela parte reclamante.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.I.
18/11/2024 08:55

Expedida/Certificada
15/11/2024 01:03

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:19

Recebidos os autos
14/11/2024 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 08:06

Conclusos para julgamento
13/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Contra-razões
20/10/2024 21:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:40

Ato ordinatório
09/10/2024 07:58

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 11:46

Expedida/Certificada
08/10/2024 10:11

Recebidos os autos
08/10/2024 10:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:22

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:08

Infrutífera
03/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:34

Expedição de Certidão.
26/08/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:14

Expedida/Certificada
23/08/2024 11:14

Expedida/Certificada
23/08/2024 11:09

Ato ordinatório
23/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 07:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
23/08/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:37

Expedição de Certidão.
23/08/2024 06:14

Ato ordinatório
22/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:00

Expedida/Certificada
21/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:02

Recebidos os autos
15/08/2024 10:02

Outras Decisões
14/08/2024 12:51

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 01:11

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2024 08:28

Expedida/Certificada
17/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:37

Ato ordinatório
16/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:26

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 09:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
05/07/2024 19:12

Recebidos os autos
05/07/2024 19:12

Mero expediente
04/07/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 09:31

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:31

Evoluída a classe de 11875 para 436
01/07/2024 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 09:31

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 13:17

Infrutífera
25/06/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 08:57

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 09:54

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
04/06/2024 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 11:33

Expedida/Certificada
03/06/2024 16:51

Expedição de Mandado.
28/05/2024 07:47

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
21/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:50

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
08/05/2024 13:31

Expedida/Certificada
03/05/2024 14:13

Recebidos os autos
03/05/2024 14:13

Mero expediente
01/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:25

Infrutífera
30/04/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
25/04/2024 14:59

Expedida/Certificada
25/04/2024 14:59

Expedida/Certificada
25/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 08:25

Expedição de Carta.
06/03/2024 08:24

Expedição de Carta.
06/03/2024 08:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:15

Parcial
05/03/2024 10:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 10:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
01/03/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
06/02/2024 11:31

Expedida/Certificada
27/01/2024 09:20

Expedição de Carta.
27/01/2024 09:19

Expedição de Carta.
25/01/2024 13:59

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 10:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
25/01/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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