25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC), ADV: DEBORAH RAQUEL SILVA PARA DE AZEVEDO (OAB 3333/AC), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC) - Processo 0715159-95.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: B1Maria Rocilda Florencio Pontes GomesB0 - REQUERIDO: B1Banco Máxima S/A (master)B0 - B1Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard)B0 - Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual o executado,Banco Master S.A., apresentou Impugnação às fls. 387/396.

Nela, alega excesso de execução, sustentando que o valor correto da dívida é de R$ 26.652,13, e informa ter realizado o depósito do valor total originalmente executado para garantia do juízo.

Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente,Maria rocilda Florencio Pontes Gomes, peticionou às fls. 411/412.

Em sua manifestação, a credora anuiu com a alegação do banco, requerendo o levantamento da quantia deR$ 26.652,13, classificando-a expressamente como "valor incontroverso", e solicitando a remessa dos autos à Contadoria para apurar eventual saldo remanescente.

Dessa forma, a controvérsia cinge-se à apuração do suposto excesso de execução, ao passo que o montante de R$ 26.652,13 é reconhecido como devido por ambas as partes. É o relatório.

Decido.

A questão central a ser decidida é a liberação dos valores incontroversos e o processamento da impugnação quanto à parte controvertida.

Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença, via de regra, não obsta a prática de atos executivos, incluindo o levantamento de valores.

Contudo, o § 8º do mesmo artigo é claro ao dispor que a alegação de excesso de execução não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parte não controvertida.

No presente caso, o próprio executado, ao impugnar, apontou como devido o valor de R$ 26.652,13.

Em seguida, a exequente, em sua manifestação de fls. 411/412, concordou expressamente com este montante, requerendo seu levantamento.

Havendo, portanto, consenso entre as partes sobre essa quantia, ela se tornaincontroversa, e sua imediata liberação em favor da credora é medida que se impõe, em respeito aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo.

A retenção deste valor, sobre o qual não paira mais discussão, penalizaria indevidamente a credora, que aguarda a satisfação de seu direito.

Quanto ao valor remanescente, apontado como excesso, é prudente que se suspenda sua exigibilidade até a correta apuração pela Contadoria Judicial, conferindo, assim, efeito suspensivo parcial à impugnação.

Ante o exposto, RECEBO A IMPUGNAÇÃOde fls. 387/396 e, com fundamento no art. 525, § 6º, do CPC,atribuo-lhe efeito suspensivo parcial, apenas em relação ao valor que excede a quantia incontroversa.

DEFIRO o levantamento da quantia incontroversa, determinando a expedição de alvarás: a) R$ 26.652,13 (vinte e seis mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e treze centavos, nos termos da procuração com poderes específicos já acostada à fl. 23.

Quanto ao valor remanescente objeto de impugnação, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, a qual compreende o custo com elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo atualizado do saldo devedor, com base na sentença de mérito de fls. 352/357.

Após a juntada do laudo contábil, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Intimem-se.
14/07/2025 07:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DEBORAH RAQUEL SILVA PARA DE AZEVEDO (OAB 3333/AC) - Processo 0715159-95.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: B1Maria Rocilda Florencio Pontes GomesB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada.
16/06/2025 12:42

Expedida/Certificada
16/06/2025 12:39

Ato ordinatório
16/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
06/05/2025 11:28

Expedida/Certificada
06/05/2025 11:20

Evoluída a classe de 7 para 156
06/05/2025 10:08

Outras Decisões
27/03/2025 13:05

Conclusos para decisão
18/03/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:37

Expedida/Certificada
25/02/2025 08:36

Ato ordinatório
24/02/2025 10:41

Recebidos os autos
24/02/2025 10:41

Remetidos os autos da Contadoria
24/02/2025 10:40

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:24

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 08:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2025 08:41

Remetidos os Autos (:destino:Cartório do contador) para destino
24/02/2025 08:33

Transitado em Julgado em 24/02/2025
30/01/2025 08:15

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB 3333/AC), Michelle Allan (OAB 6311/AC) Processo 0715159-95.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rocilda Florencio Pontes Gomes - Réu: Banco Máxima S/A (master) - (...) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para declarar a nulidade do contrato acostado às fls. 242/247, condenando o réu à readequação da operação firmada em nome da autora para a modalidade de empréstimo consignado, considerando a aplicação da taxa de juros previstas pelo Banco Central no momento da tomada de valores e parcelas fixas, conforme parâmetros fixados na fundamentação.

Por conseguinte, determino ao réu que, após a realização do novo cálculo e apuração do saldo devedor do contrato firmado, restitua à autora os valores descontados a mais na sua folha de pagamento, de forma simples, devidamente atualizados pelo índice INPC e juros de 1% ao mês, ambos, desde a data do desconto/efetivo prejuízo.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do proveito econômico.

Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar os atos.
29/01/2025 11:16

Expedida/Certificada
23/01/2025 17:17

Julgado procedente o pedido
06/01/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 06:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:02

Juntada de Aviso de Recebimento
26/11/2024 07:03

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB 3333/AC), Michelle Allan (OAB 6311/AC) Processo 0715159-95.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rocilda Florencio Pontes Gomes - Réu: Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard), Banco Máxima S/A (master) - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.
25/11/2024 06:52

Expedida/Certificada
25/11/2024 06:41

Ato ordinatório
22/11/2024 07:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:23

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:09

Juntada de Aviso de Recebimento
14/10/2024 08:03

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:03

Expedição de Carta.
01/10/2024 09:10

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
30/09/2024 10:37

Expedida/Certificada
30/09/2024 09:40

Gratuidade da Justiça
28/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
28/08/2024 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700669-47.2024.8.01.0008

Igor Sandas Moreira

Will S.A. Instituicao de Pagamento

Advogado: Thiago Vinicius Gwozdz Poersch

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/09/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0721080-35.2024.8.01.0001

Gilberto F Pinto Manutencoes

Impetus LTDA

Advogado: Leidiane Bernardo da Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/11/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0721502-10.2024.8.01.0001

Manoel de Souza Filho

Nu Pagamentos S.A

Advogado: Werick Patrick Duarte

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/01/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0702115-09.2024.8.01.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Niltomar Lima dos Santos

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/02/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0715981-84.2024.8.01.0001

Maria de Lourdes Freire da Silva

Banco Bmg S. a

Advogado: Pamela Evangelista de Almeida

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/09/2024 06:08

Exibir Processo