28/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0710075-16.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicredi BiomasB0 - Trata-se de execução por título extrajudicial por quantia certa e o executado, ainda não restou localizado, ou não possui bens suscetíveis de penhora, o que impede, assim, o adimplemento da dívida.

Nesse sentido, o art. 830 estabelece que: Art. 830: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Desde modo, o arresto será de bens ou ativos financeiros do executado (art. 854, CPC).

Portanto, não efetivada a citação, será realizado o arresto.

Importante consignar, neste ponto, a sequência procedimental, ou seja, primeiro será realizado o arresto e, após, a citação por edital caso a citação pessoal ou por hora certa sejam frustradas.

Nesse sentido, destaca-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARRESTO ON-LINE.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

NECESSIDADE.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.1.

A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.2.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

ADMISSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1.

Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta.2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.3.

Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.

Precedentes.4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) No caso dos autos, à parte autora requereu o arresto on-line, nos termos do art. 854, §1º a 5º, do CPC.

Assim, revendo o posicionamento deste juízo e, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido de pesquisa de ativos e bens nos sistemas do SISBAJUD e RENAJUD, defiro o pleito em face da parte executada.

Após as medidas acima, caso restem infrutíferas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC).

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC).

Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC).

Consigne-se que, a nota técnica n. 07/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre, assim prevê: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo.

O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução.

As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais.

Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 09:38

Expedida/Certificada
27/08/2025 09:32

Execução frustrada
30/07/2025 20:05

Outras Decisões
28/07/2025 20:36

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 11:38

Publicado ato_publicado em 13/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO) Processo 0710075-16.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicredi Biomas - Devedor: Jose Claudio Neves de Freitas Junior - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de seu arquivamento.
10/04/2025 09:00

Expedida/Certificada
01/04/2025 10:03

Ato ordinatório
01/04/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 07:38

Expedição de Mandado.
06/01/2025 15:39

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
04/12/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867TO /) Processo 0710075-16.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicredi Biomas - Devedor: Jose Claudio Neves de Freitas Junior - I - Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
25/11/2024 18:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:16

Expedida/Certificada
18/11/2024 22:11

Ato ordinatório
11/11/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:50

Expedição de Carta.
24/09/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2024 05:46

Expedida/Certificada
06/09/2024 16:24

Ato ordinatório
06/09/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 15:18

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:17

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
12/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:54

Expedida/Certificada
08/07/2024 09:50

Outras Decisões
04/07/2024 14:46

Realizado cálculo de custas
03/07/2024 10:32

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:31

Ato ordinatório
28/06/2024 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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