06/06/2025 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:47

Expedição de Carta.
03/02/2025 12:22

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
30/11/2024 20:15

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ) Processo 0701374-37.2018.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Credora: Albelia Gomes da Silva - Devedor: Municipio de Tarauacá - Autos n.º 0701374-37.2018.8.01.0014 Classe Cumprimento de sentença Credor Albelia Gomes da Silva Devedor Municipio de Tarauacá Decisão A nulidade, pela ausência de intimação pessoal da Fazenda Púbica, não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal.

Na hipótese em exame, a parte requerida se manifestou intempestivamente às fls. 117/123 acerca da Sentença de fls. 108/110, momento em deixou de se manifestar no tocante à ausência de intimação pessoal do órgão para momento posterior (fls. 215/219).

Nesse contexto, a questão se encontra preclusa, uma vez que, o mencionado vício, em face da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, não foi alegado na primeira oportunidade que deveria ter suscitada a referida nulidade.

Outrossim, o art. 278 do Código de Processo Civil é muito claro ao prevê que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, sendo esta regra aplicada a todos os sujeitos processuais, não sendo diferente para a Fazenda Pública.

Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE.

INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. [...] 3.

O vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC/73, atual art. 278 do CPC/15), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada.

Precedentes. 3.1.

No caso concreto a alegação de nulidade foi inoportuna, pois se vê que outros patronos dos recorrentes foram intimados da publicação do acórdão que decidiu os embargos de declaração, tendo sido interposto o cabível recurso especial tempestivamente e, somente depois de verificada a intempestividade do agravo (art. 1.042 do CPC/15), é que foi alegado o vício. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1232630/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 26/04/2018) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PETIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO.

PRECLUSÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

LIMITES DA COISA JULGADA.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Em petição acostada às fls. 4008-4187, e-STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores do Estado de Goiás, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras ¿ AGETOP. 2.

Conforme preceitua o art. 278 do CPC/2015, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. [...] 6.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1602746/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM TIRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL EM FAVOR DA EXECUTADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1.

O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3.

Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto, no concernente ao fumus boni iuris, o vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC/73, atual art. 278 do NCPC), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada, sendo que na hipótese ocorreu intimação em nome de outros patronos constituídos, que interpuseram o recurso cabível no momento adequado e, ainda, transitou em julgado a matéria atinente à determinação de expedição de ofício à seguradora para o depósito do valor segurado.

Relativamente ao periculum in mora, não se trata de penhora ou bloqueio de quantia em conta do insurgente, mas sim de determinação à seguradora para o depósito judicial do valor segurado. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 441/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) Dado o exposto, considerando a preclusão temporal do pedido formulado pela Fazenda Municipal, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade, devendo os autos retomarem a sua marcha processual, com intimação pessoal do credor para requerer o que entender por direito, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tarauacá/AC, 04 de novembro de 2024.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
27/11/2024 07:21

Expedida/Certificada
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ) Processo 0701374-37.2018.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Credora: Albelia Gomes da Silva - Devedor: Municipio de Tarauacá - Dado o exposto, considerando a preclusão temporal do pedido formulado pela Fazenda Municipal, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade, devendo os autos retomarem a sua marcha processual, com intimação pessoal do credor para requerer o que entender por direito, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/11/2024 09:02

Expedida/Certificada
11/11/2024 17:18

Recebidos os autos
11/11/2024 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 08:35

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:35

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:20

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
03/09/2024 20:02

Expedida/Certificada
28/08/2024 20:55

Recebidos os autos
28/08/2024 20:55

Mero expediente
30/07/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 20:27

Conclusos para despacho
28/07/2024 20:27

Expedição de Certidão.
11/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:17

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:55

Recebidos os autos
14/03/2024 17:55

Mero expediente
12/03/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:22

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:55

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
04/12/2023 09:35

Expedida/Certificada
29/11/2023 10:18

Recebidos os autos
29/11/2023 10:18

Mero expediente
30/03/2023 08:19

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:34

Juntada de Ofício
27/04/2022 12:06

Mero expediente
16/12/2021 13:26

Documento
16/12/2021 12:01

Juntada de Ofício
20/07/2021 10:27

Documento
07/06/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 18:40

Mero expediente
23/03/2021 15:46

Expedição de Ofício.
02/03/2021 18:19

Mero expediente
11/02/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 15:10

Conclusos para despacho
11/02/2021 14:49

Expedição de Certidão.
12/01/2021 11:34

Publicado ato_publicado em 12/01/2021.
08/01/2021 07:41

Expedida/Certificada
04/12/2020 08:16

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
01/12/2020 18:25

Mero expediente
19/11/2020 10:36

Conclusos para decisão
19/11/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:32

Expedição de Certidão.
29/09/2020 14:53

Expedida/Certificada
25/09/2020 14:28

Expedida/Certificada
17/09/2020 16:23

Recebidos os autos
17/09/2020 16:23

Remetidos os autos da Contadoria
17/09/2020 16:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/09/2020 13:58

Expedição de Certidão.
08/09/2020 10:31

Mero expediente
20/08/2020 16:19

Conclusos para despacho
20/08/2020 16:17

Expedição de Certidão.
09/07/2020 09:14

Expedida/Certificada
07/07/2020 16:01

Expedida/Certificada
23/06/2020 15:41

Outras Decisões
02/06/2020 09:53

Conclusos para decisão
02/06/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 09:42

Ato ordinatório
29/05/2020 15:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 15:49

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 08:03

Mero expediente
09/01/2020 17:26

Conclusos para despacho
16/12/2019 09:05

Conclusos para despacho
09/12/2019 11:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 11:16

Expedida/Certificada
20/11/2019 13:19

Expedida/Certificada
18/11/2019 13:05

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 10:44

Recebidos os autos
04/11/2019 10:44

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2019 12:15

Conclusos para julgamento
09/07/2019 12:14

Expedição de Certidão.
29/05/2019 21:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 12:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 12:27

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 16:42

Mero expediente
28/03/2019 15:07

Conclusos para despacho
02/01/2019 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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