30/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB 3996/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 47610/SC) Processo 0715893-80.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Alberto da Silva Costa - Réu: Banco BMG S.A. - Inicialmente, faço as seguintes ponderações: 1) Considerando que a Autora, previamente, especificou a produção de prova pericial (págs. 283/286), o que ao meu ver deve ser deferido a fim de se buscar prova inequívoca dos fatos alegados seja quanto à alegação do Autor de não ter firmado relação jurídica com a Ré, seja quanto à afirmativa da Ré ter ter firmado contrato com a parte Autora.

Assim, entendo não ser o caso de julgamento antecipado da lide, razão porque converto a fase de sentença em saneamento do feito. 2) Providencie-se a regularização da representação processual da parte Ré, observados os pedidos e documentos de páginas 295/306.

Passo, doravante, a analisar os autos e a apreciar a preliminar suscitada pela parte Requerida: Inépcia da Inicial - Ausência de Comprovante de Residência Aduziu a Ré que a parte Autora não atendeu ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, deixando de juntar comprovante de endereço, razão porque postulou pelo indeferimento da petição inicial.

Pois bem.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). (REsp 1040715/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).

Analisando a exordial, verifico que presentes os documentos indispensáveis, visto que a Autora instruiu o pedido com o Histórico de Créditos do Benefício Previdenciário do Autor, no qual consta a "Reserva de Margem Consignável (RMC) e respectivo desconto de valores", às páginas 10/59; documento de outorga de poderes para representação processual (pág. 08) e documento de identidade da Autora (pág. 09).

Ademais, o Código de Processo Civil disciplina ainda que a petição inicial indicará, dentre outos, os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, II, CPC), o que restou atendido pela Autora.

Isto posto, a preliminar arguida pela Ré não merece prosperar, razões pelas quais a rejeito.

Superada a análise preliminar, tem-se que as partes são legítimas e representadas.

Não há, pois, nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

E, não se verificando, na hipótese, ser o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado ou parcial do mérito, dou por SANEADO o presente feito.

CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO / LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEFIRO o pedido formulado pela Autora quanto à realização de perícia grafotécnica quanto ao contrato objeto dos autos .

Quanto aos pontos controvertidos, não obstante possam ser fixados outros quando do início da audiência, em cooperação com os patronos das partes, fica, desde já, estabelecida as seguintes questões sobre as quais deverá incidir as provas: 1) a existência de regular contratação; 2) a legalidade da contratação; 3) veracidade da assinatura no contrato; 4) direito da parte Autora à indenização postulada; 5) responsabilidade da Requerida para com os danos causados à parte Autora.

Para fins de perícia grafotécnica é necessário constar material de análise com a assinatura do próprio punho da parte Autora, sem eventual influência oriunda da digitalização do documento capaz de dificultar a perícia.

Assim, determino a intimação da parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar na Secretaria o original do contrato rechaçado, sob pena de ter-se por verdadeiras as alegações da parte Autora, sobre cuja prova incidiria a perícia.

Uma vez cumprido o comando acima pelo Réu, determino que a perícia seja realizada por membros da equipe que integra a Polícia Técnica do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre, a qual deverá exercer o encargo independentemente de compromisso, informando a este Juízo dia e hora para realização do ato.

Fica autorizado ao senhor Perito ter vista dos autos para o que deve a Secretaria fornecer-lhe a senha respectiva.

Outrossim, fica facultado às partes a nomeação de assistente técnico para acompanhar os trabalhos policiais, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica, por fim, estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão do laudo, no qual deverá constatar a veracidade das assinaturas inclusive de assinatura digital.

Após, intime-se as partes para ciência e manifestação quanto ao resultado da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao final, faça-se conclusão para sentença, visto que com o resultado da perícia não se vê necessidade de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se e cumpra-se.
14/04/2025 08:45

Expedida/Certificada
01/04/2025 16:58

Decisão de Saneamento e Organização
05/03/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 09:42

Conclusos para julgamento
26/12/2024 14:09

Publicado ato_publicado em 26/12/2024.
04/12/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB 3996/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0715893-80.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Alberto da Silva Costa - Réu: Banco BMG S.A. - Analisando melhor os autos, verifico que a matéria exige dilação probatória, em face disso e considerando as disposições da lei processual e buscando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º, do CPC, ao princípio da não-surpresa e da colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 05 (cinco) dias para: 1.

Especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); 2.

Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora.

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito ou permaneçam inertes, a conclusão deverá ser para sentença.

Intimem-se.
26/11/2024 23:52

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:10

Expedida/Certificada
21/11/2024 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2024 08:12

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:05

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2024 10:15

Expedida/Certificada
24/07/2024 11:02

Mero expediente
05/06/2024 11:26

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:08

Infrutífera
05/04/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
28/02/2024 11:30

Expedida/Certificada
26/02/2024 12:31

Ato ordinatório
26/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:31

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
16/01/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 13:45

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
12/12/2023 00:56

Expedida/Certificada
06/12/2023 11:12

Tutela Provisória
01/12/2023 09:40

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700097-05.2021.8.01.0006

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Valdir Ramos

Advogado: Isau da Costa Paiva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/04/2021 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0700379-38.2024.8.01.0006

Maria do Nascimento Pessoa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Alves de SA

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/06/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0700518-58.2022.8.01.0006

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Fabio de Lavor Melo

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/08/2022 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0700690-29.2024.8.01.0006

Gilvan Souza Felix

Eclicia Pinheiro Fernandes

Advogado: Samara Nascimento de Oliveira Almeida

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/09/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0700685-07.2024.8.01.0006

Casa da Lavoura Produtos Agropecuarios I...

Marciano Bezerra da Silva

Advogado: Melquisedec Jose Roldao

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/09/2024 09:00

Exibir Processo