10/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:40

Ato ordinatório
28/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 11:05

Juntada de Mandado
20/05/2025 11:04

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:14

Expedida/Certificada
19/05/2025 12:14

Expedida/Certificada
09/05/2025 09:05

Expedida/Certificada
05/05/2025 09:12

Expedida/Certificada
03/05/2025 12:13

Recebidos os autos
03/05/2025 12:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição inicial
18/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:40

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Apelação
08/04/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Efrain Santos da Costa (OAB 3335/AC), RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), Raphael Trelha Fernandez Advocacia (OAB 279/AC) Processo 0800166-23.2022.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Anailton de Souza Magalhães - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado ANAILTON DE SOUZA MAGALHÃES, nas penas do crime previsto no art. 215 do Código Penal.

Observando os arts. 59 e 68 do CP, passo à DOSIMETRIA DA PENA: PRIMEIRA FASE: a culpabilidade é comum ao tipo penal incriminador; quanto aos antecedentes, o réu é tecnicamente primário, pois não registra condenação criminal transitada em julgado, conforme FAC, pág. 107; não existem elementos suficientes para aferir a conduta social e personalidade do agente; o motivo do crime é caracterizado pelo desejo de satisfação da lascívia, próprio da espécie; as circunstâncias são comuns; as consequências do crime são desfavoráveis, pois a vítima estava na cidade exclusivamente para trabalhar e realizar um desejo íntimo e pessoal, que seria seguir os passos do pai (falecido).

Mas, como consequências do crime, a vítima abdicou de seus objetivos e relatou que em razão do ocorrido, passou a morar fora do Brasil; não elementos que comprovem que comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime.

Dessa forma, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 1/6, totalizando 02 anos e 04 meses de reclusão.

SEGUNDA FASE: não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 02 anos e 04 meses de reclusão.

TERCEIRA FASE: não há causas que diminuam ou aumentem a pena.

Portanto, fica o réu ANAILTON DE SOUZA MAGALHÃES, CONDENADO a PENA CONCRETA E DEFINITIVA de 02 ANOS e 04 MESES DE RECLUSÃO.

O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, considerando a primariedade da parte ré, bem como o quantum de pena corporal imposto, será o ABERTO (art. 33, § 2º, "c", do CP).

DA CONVERSÃO DA PENA Considerando que o réu preenche os requisitos para conversão da pena, previstos no art. 44 do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade em DUAS penas restritivas de direitos, quais sejam: 1) prestação de serviços à comunidade, em entidade pública ou privada (a ser designada oportunamente pelo Juízo da Vara de Execuções Penais), pelo prazo da pena corporal imposta, e 2) pagamento de prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos em favor de instituição beneficente, a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Concedo à parte ré o direito de apelar em liberdade, por não estarem presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, bem como, pelo regime de cumprimento de pena fixado.

Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais pois, durante todo processo, foi defendido por advogado constituído.

DISPOSIÇÕES FINAIS Não há objetos apreendidos nos autos.

Intimem-se as partes.

Encaminhe-se cópia desta sentença à vítima, via whatsapp.

Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade/intempestividade, remetendo os autos para o fluxo de decisão.

Não havendo recurso, a Secretaria deverá certificar o trânsito em julgado, desta sentença, bem como: (1) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; (2) comunique-se aos Institutos de Identificação Estadual e Nacional; (3) a expeça-se guia de execução penal definitiva no SEEU; (4) por fim, arquivem-se os autos.
07/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:07

Expedida/Certificada
07/04/2025 09:06

Expedição de Mandado.
05/04/2025 16:38

Recebidos os autos
05/04/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 09:11

Conclusos para julgamento
02/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Alegações finais
28/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Efrain Santos da Costa (OAB 3335/AC), RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) Processo 0800166-23.2022.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Anailton de Souza Magalhães - Intime-se a Defesa para apresentação das alegações finais.
27/01/2025 09:22

Expedida/Certificada
27/01/2025 09:09

Recebidos os autos
27/01/2025 09:09

Mero expediente
13/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Efrain Santos da Costa (OAB 3335/AC) Processo 0800166-23.2022.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Anailton de Souza Magalhães - Intimar a parte para apresentação das alegações finais por memoriais no prazo de lei.
26/11/2024 08:06

Expedida/Certificada
18/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição inicial
04/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:45

Recebidos os autos
04/11/2024 10:45

Mero expediente
04/11/2024 09:07

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
06/05/2024 02:16

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:24

Ato ordinatório
06/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:36

Juntada de Carta
21/03/2024 17:58

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:55

Ato ordinatório
21/03/2024 15:49

Mero expediente
21/03/2024 13:20

Juntada de Mandado
20/03/2024 13:33

Juntada de Carta
19/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 13:28

Juntada de Mandado
04/03/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:27

Expedida/Certificada
29/02/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:01

Expedição de Carta precatória.
29/02/2024 11:01

Expedição de Carta precatória.
29/02/2024 11:00

Expedição de Carta precatória.
28/02/2024 13:34

Expedição de Mandado.
28/02/2024 13:33

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:21

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 11:00:00, 1ª Vara Criminal.
19/09/2023 12:03

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.
18/09/2023 10:09

Expedida/Certificada
15/09/2023 14:27

Recebidos os autos
15/09/2023 14:27

Outras Decisões
17/07/2023 08:24

Conclusos para despacho
15/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição inicial
14/07/2023 12:40

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:38

Ato ordinatório
08/03/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 14:07

Juntada de Mandado
28/02/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 12:39

Expedição de Mandado.
13/02/2023 10:02

Expedição de Ofício.
10/02/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 07:11

Recebidos os autos
09/02/2023 07:11

Recebida a denúncia
09/02/2023 00:00

Evoluída a classe de 272 para 283
01/12/2022 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 08:09

Conclusos para decisão
29/11/2022 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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