10/06/2025 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao destino
10/06/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 06:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 05:52

Juntada de Petição de Contra-razões
07/02/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0700375-48.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisco Antônio de Deus Lima - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
05/02/2025 09:04

Expedida/Certificada
06/12/2024 23:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:37

Ato ordinatório
02/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Apelação
02/12/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0700375-48.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisco Antônio de Deus Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar para a parte requerente Francisco Antônio de Deus Lima, o benefício de prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei n. 8.742/93, incidindo sobre as parcelas vencidas juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Custas de lei.

Isento o demandado nos termos do artigo 2º, II, da Lei Estadual n. 1.422/01.

Sem reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC).

Ainda, tendo em vista o caráter alimentar da verba, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS o pagamento do benefício de um salário mínimo, de prestação continuada, a ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$300,00, a ser revertida em favor da parte requerente.

Expeça-se o necessário, servindo-se de cópia da presente como requisição ao INSS.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Feijó-(AC), 18 de novembro de 2024.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
26/11/2024 08:47

Expedida/Certificada
26/11/2024 08:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 05:36

Expedição de Mandado.
25/11/2024 11:43

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 09:11

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
09/09/2024 11:05

Conclusos para julgamento
08/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição inicial
03/08/2024 00:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2024 11:38

Expedida/Certificada
23/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:24

Outras Decisões
06/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/05/2024 00:14

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:41

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
01/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
01/05/2024 16:50

Expedida/Certificada
01/05/2024 15:37

Ato ordinatório
23/04/2024 14:08

Mero expediente
23/04/2024 13:07

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
23/04/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 17:58

Conclusos para despacho
17/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 07:36

Expedição de Certidão.
23/07/2023 22:13

Expedida/Certificada
22/07/2023 21:30

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:16

Ato ordinatório
19/07/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 12:19

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:32

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:37

Expedida/Certificada
15/05/2023 09:47

Ato ordinatório
27/04/2023 09:26

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:19

Expedição de Certidão.
26/10/2022 05:55

Expedição de Certidão.
20/10/2022 23:03

Expedição de Certidão.
20/10/2022 22:01

Expedida/Certificada
18/10/2022 08:20

Decisão de Saneamento e Organização
11/08/2022 07:54

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:36

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 06:07

Expedição de Certidão.
14/07/2022 06:23

Expedida/Certificada
14/07/2022 06:23

Ato ordinatório
17/06/2022 23:01

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 00:39

Expedição de Certidão.
16/06/2022 13:33

Expedição de Certidão.
06/06/2022 14:31

Expedição de Certidão.
06/06/2022 13:14

Expedida/Certificada
30/05/2022 14:55

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2022 12:30

Conclusos para despacho
13/04/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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