24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC) - Processo 0710652-91.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - REQUERIDO: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.
14/07/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC), ADV: LUIZ BRAGA MARIM (OAB 6270/AC) - Processo 0710652-91.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Tiago dos Santos MesquitaB0 - REQUERIDO: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - : B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - B1Tiago dos Santos MesquitaB0 - 1.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por Tiago dos Santos Mesquita em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação, devendo a Secretaria deste Juízo observar o correto cadastramento das partes. 2.

Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), na forma prevista no art. 523, do CPC/2015, e, ainda, pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2.1.

Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias do pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias para que o executado apresente impugnação, independente de penhora ou nova intimação. 2.2.

Com a impugnação do executado, determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. 2.3.

Por fim, conclusos os autos para análise da impugnação apresentada. 3.

Efetuado o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (§ 2º, artigo 523 do CPC). 4.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. 5.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 6.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 7.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 8.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. 9.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. 10.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. 11.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 12.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 09:33

Expedida/Certificada
09/05/2025 12:06

Outras Decisões
09/05/2025 00:00

Evoluída a classe de 81 para 156
23/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
21/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:00

Transitado em Julgado em 24/02/2025
20/02/2025 09:55

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC), Luiz Braga Marim (OAB 6270/AC) Processo 0710652-91.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Requerido: Tiago dos Santos Mesquita - Considerando a certidão de fl. 123, que atesta a inércia da parte autora (Banco Bradesco Financiamentos S/A) em cumprir a sentença, especialmente no tocante à devolução do veículo apreendido, determino o seguinte: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para justificar a inexecução da sentença e comprovar o cumprimento da determinação de devolução do bem apreendido, sob pena de execução das astreintes, conforme pleiteado pela parte ré.

Caso a parte autora permaneça inerte ou não apresente justificativa plausível para o não cumprimento da sentença, proceda-se à execução da multa (astreintes), conforme a sentença de fls. 104/108.

Em caso de persistência do inadimplemento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte autora, bem como a expedição de ordem de bloqueio de valores via Bacen-Jud, conforme o artigo 523, § 3º, do CPC, com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, conforme previsto no § 1º do mesmo artigo.

Fica a parte autora ciente de que, não observando o cumprimento da decisão judicial, poderá ser sujeita a medidas mais gravosas, incluindo a penhora de bens e o bloqueio de valores.

Publique-se.

Intime-se.
19/02/2025 10:50

Expedida/Certificada
18/02/2025 11:19

Mero expediente
30/01/2025 08:49

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 07:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0710652-91.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 112/115.
03/12/2024 13:17

Expedida/Certificada
03/12/2024 13:16

Ato ordinatório
03/12/2024 09:54

Juntada de Mandado
03/12/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:06

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC), Luiz Braga Marim (OAB 6270/AC) Processo 0710652-91.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Requerido: Tiago dos Santos Mesquita - (...) Ante o exposto, julgo IMprocedente o pedido e declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, e por conseguinte, revogo a liminar de fls. 61/63, ao tempo em que determino a imediata restituição do bem apreendido, sob pena de incidência da multa prevista no art. 3º, §6º do Dec.

Lei 911/69.

Fixo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente do trânsito em julgado da presente, devendo ser expedido mandado de intimação, na pessoa do depositário indicado pela autora para guarda do bem.

Condeno a parte demandante em custas processuais remanescentes, inclusive a taxa de diligência externa para intimação referida no parágrafo anterior, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da demandada, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Publicar, intimar, proceder a cobrança das custas e, após, o trânsito em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença de honorários, arquivar.
26/11/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 12:21

Expedição de Mandado.
26/11/2024 11:15

Expedida/Certificada
26/11/2024 10:42

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:27

Conclusos para julgamento
09/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
27/09/2024 08:40

Expedida/Certificada
27/09/2024 08:20

Ato ordinatório
25/09/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:11

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
18/09/2024 08:03

Expedida/Certificada
18/09/2024 07:56

Ato ordinatório
17/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 11:55

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:03

Expedida/Certificada
09/09/2024 09:59

Ato ordinatório
09/09/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
06/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:08

Realizado cálculo de custas
05/09/2024 10:50

Expedida/Certificada
05/09/2024 10:49

Ato ordinatório
05/09/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 12:24

Expedição de Mandado.
22/07/2024 10:31

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
19/07/2024 09:57

Expedida/Certificada
18/07/2024 19:49

Concedida a Medida Liminar
17/07/2024 07:57

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:12

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
15/07/2024 09:13

Expedida/Certificada
11/07/2024 17:44

Mero expediente
05/07/2024 13:51

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:55

Realizado cálculo de custas
05/07/2024 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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