24/06/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:14

Expedição de Mandado.
19/06/2025 10:41

Outras Decisões
06/06/2025 19:12

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:18

Processo Desarquivado
03/06/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:08

Transitado em Julgado em 27/05/2025
10/05/2025 06:10

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:03

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:03

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Álefe Queiroz Costa (OAB 5891/AC), Isaque de Souza Sampaio (OAB 6017/AC) Processo 0703141-13.2022.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Maria Antonia dos Santos Souza Linhares - Requerido: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre SANEACRE, Município de Rio Branco, Estado do Acre - 3.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, em relação ao Município de Rio Branco, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009.

Declaro a ilegitimidade passiva do demais reclamados, Estado do Acre, Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SANEACRE, Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA e Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação a eles (art. 485, VI, do CPC). 4.

Sem custas processuais, em razão da isenção legal. 5.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 6.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 8.

Intime-se.
30/04/2025 07:30

Expedida/Certificada
29/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:00

Julgado improcedente o pedido
05/03/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:05

Juntada de Petição de petição inicial
22/01/2025 08:53

Conclusos para julgamento
19/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:55

Juntada de Petição de petição inicial
09/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:51

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), Álefe Queiroz Costa (OAB 5891/AC), Isaque de Souza Sampaio (OAB 6017/AC) Processo 0703141-13.2022.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Maria Antonia dos Santos Souza Linhares - Requerido: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre SANEACRE, Município de Rio Branco, Estado do Acre - A secretaria deste juizado intima as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem do laudo de páginas 480 a 498.
26/11/2024 11:46

Expedida/Certificada
25/11/2024 10:40

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
18/11/2024 11:13

Expedida/Certificada
14/11/2024 13:12

Enviar para publicação
14/11/2024 13:11

Ato ordinatório
27/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:29

Expedição de Mandado.
07/10/2024 08:16

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:36

Juntada de Petição de petição inicial
27/09/2024 00:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
18/09/2024 11:57

Expedida/Certificada
16/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:01

Enviar para publicação
12/09/2024 21:20

Mero expediente
26/06/2024 13:32

Conclusos para decisão
21/06/2024 01:35

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:44

Juntada de Petição de petição inicial
12/06/2024 09:57

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
11/06/2024 11:22

Expedida/Certificada
10/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:02

Expedição de Carta.
10/06/2024 13:55

Enviar para publicação
07/06/2024 15:37

Outras Decisões
06/06/2024 08:45

Classe retificada de 436 para 14695
04/06/2024 10:54

Conclusos para decisão
27/05/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:24

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:43

Ato ordinatório
05/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição inicial
23/04/2024 02:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 02:27

Expedição de Certidão.
23/04/2024 02:27

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:19

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
16/04/2024 11:57

Expedida/Certificada
12/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:41

Enviar para publicação
12/04/2024 11:45

Outras Decisões
09/01/2024 09:16

Conclusos para decisão
20/12/2023 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:57

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 05:33

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:10

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
26/10/2023 11:50

Expedida/Certificada
24/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:53

Somente Publicar
24/10/2023 11:45

Enviar para publicação
24/10/2023 11:45

Enviar para publicação
24/10/2023 11:44

Ato ordinatório
18/10/2023 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
13/08/2023 01:18

Expedição de Certidão.
13/08/2023 01:17

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:16

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.
02/08/2023 11:59

Expedida/Certificada
02/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:29

Enviar para publicação
01/08/2023 13:56

Outras Decisões
25/05/2023 09:09

Juntada de Ofício
19/04/2023 13:30

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 01:22

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:22

Expedição de Certidão.
16/03/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 10:18

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.
13/03/2023 11:56

Expedida/Certificada
07/03/2023 15:33

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:33

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:33

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:20

Enviar para publicação
07/03/2023 12:31

Mero expediente
16/02/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 14:44

Expedição de Ofício.
14/02/2023 13:31

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 06:38

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:26

Publicado ato_publicado em 14/12/2022.
13/12/2022 12:24

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:24

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:48

Expedida/Certificada
13/12/2022 10:54

Enviar para publicação
11/12/2022 23:02

Outras Decisões
13/10/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 11:27

Conclusos para julgamento
02/08/2022 09:09

Mero expediente
02/08/2022 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 14:55

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 00:48

Expedição de Certidão.
19/07/2022 00:47

Expedição de Certidão.
18/07/2022 00:59

Expedição de Certidão.
18/07/2022 00:59

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2022 10:30

Expedida/Certificada
08/07/2022 13:03

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:03

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:03

Expedição de Certidão.
08/07/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 12:08

Expedição de Carta.
08/07/2022 11:55

Enviar para publicação
08/07/2022 11:55

Ato ordinatório
07/07/2022 12:46

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:45

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:45

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:07

Enviar para publicação
07/07/2022 11:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) Leigo em/para 01/08/2022 12:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
06/07/2022 14:49

Outras Decisões
04/07/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:39

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2022 22:46

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 16:19

Juntada de Petição de petição inicial
29/06/2022 13:43

Conclusos para decisão
28/06/2022 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 07:50

Expedição de Certidão.
21/05/2022 07:50

Expedição de Certidão.
13/05/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2022 11:52

Expedida/Certificada
11/05/2022 11:51

Expedida/Certificada
10/05/2022 19:49

Expedição de Certidão.
10/05/2022 19:49

Expedição de Certidão.
10/05/2022 19:49

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:31

Enviar para publicação
10/05/2022 11:26

Ato ordinatório
10/05/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 11:20

Expedição de Carta.
10/05/2022 11:08

Expedição de Mandado.
10/05/2022 11:02

Expedição de Mandado.
10/05/2022 10:56

Expedição de Mandado.
10/05/2022 10:48

Enviar para publicação
09/05/2022 12:37

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2022 11:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
03/05/2022 00:18

Outras Decisões
19/04/2022 08:39

Conclusos para despacho
18/04/2022 07:46

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2022 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/04/2022 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2022 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/04/2022 13:22

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:28

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.
31/03/2022 11:45

Expedida/Certificada
30/03/2022 18:09

Declarada incompetência
28/03/2022 10:40

Conclusos para despacho
28/03/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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