01/11/2024 00:57

Intimação

ADV: Sandra Costa da Rosa (OAB 5421/AC) Processo 0700706-11.2023.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Miguel Barbosa da Silva - Decisão O requerente Miguel Barbosa da Silva ajuizou a presente ação contra o Município de Plácido de Castro/AC, requerendo diferenças salariais de R$ 73.776,28 decorrentes da alegada não aplicação do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) e progressões funcionais previstas no plano de carreira municipal (Lei 421/2010).

Narra o autor que foi admitido em 04/01/1999 como professor com jornada de 25 horas semanais, requerendo também reflexos em verbas trabalhistas e benefício da justiça gratuita.

Em contestação, o Município suscita preliminares de inépcia da inicial, impugnação à gratuidade judiciária e prescrição quinquenal.

No mérito, defende o correto enquadramento do autor na letra E desde 2022 e afirma que os valores pagos superam o piso nacional proporcional, impugnando os cálculos apresentados.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1.218, afetando diretamente o objeto desta ação.

Foi dada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a possibilidade de suspensão do processo, levando em conta o impacto da decisão do STF.

II.

MANIFESTAÇÕES DAS PARTES O Município de Plácido de Castro, através de sua Procuradoria-Geral, requereu a suspensão do processo.

Argumenta que, por força da repercussão geral, todos os casos semelhantes estão suspensos em todo o país.

Além disso, informa que não há novas provas a serem apresentadas, além das já existentes no processo.

O requerente Miguel Barbosa da Silva, por sua vez, expressou concordância com a suspensão, ressaltando que não possui provas adicionais a oferecer neste momento.

III.

ANÁLISE E DECISÃO Diante do consenso entre as partes e considerando a relevância do Tema 1.218 em julgamento no STF, a suspensão do processo se mostra prudente e necessária.

A suspensão permitirá que o processo aguarde a decisão do Supremo, que certamente influenciará o desfecho deste e de outros casos semelhantes.

Assim, com base no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, DECIDO pela suspensão do presente feito até que o STF conclua o julgamento do Tema 1.218.

Após a decisão do Supremo, as partes serão intimadas para que possam se manifestar sobre o prosseguimento do processo.

Identifique o feito com a correspondente tarja "Repercussão Geral".

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Plácido de Castro-(AC), 26 de outubro de 2024.

Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito
31/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:25

Expedição de Mandado.
31/10/2024 08:15

Expedida/Certificada
31/10/2024 08:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
29/10/2024 14:08

Recebidos os autos
29/10/2024 14:07

Outras Decisões
07/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
01/10/2024 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2024 13:35

Expedida/Certificada
15/09/2024 16:49

Recebidos os autos
15/09/2024 16:49

Mero expediente
17/07/2024 08:56

Conclusos para decisão
15/07/2024 01:31

Recebidos os autos
15/07/2024 01:31

Mero expediente
05/06/2024 14:26

Conclusos para despacho
05/06/2024 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:05

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
13/05/2024 08:47

Expedida/Certificada
10/05/2024 00:54

Recebidos os autos
10/05/2024 00:54

Mero expediente
20/02/2024 07:56

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:47

Infrutífera
18/02/2024 21:48

Juntada de Petição de contestação
18/02/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:04

Expedição de Mandado.
01/12/2023 10:33

Expedida/Certificada
01/12/2023 10:30

Ato ordinatório
01/12/2023 10:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 10:30:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.
01/12/2023 10:17

Juntada de Certidão
26/11/2023 21:29

Recebidos os autos
26/11/2023 21:29

Outras Decisões
27/10/2023 10:24

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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