30/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:54

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:10

Expedição de Ofício.
24/04/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 07:30

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Costa da Rosa (OAB 5421/AC) Processo 0700108-29.2024.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Edna Aparecida da Costa - Requerido: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - 2.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, por conseguinte, condeno o requerido Associação Brasileira dos Servidores Públicos ABSP: Declara a nulidade do contrato referente à CONTRIBUICAO ABSP 0800 591 0527; Condeno ao pagamento da quantia de R$ 182,04 (cento e oitenta e dois reais e quatro centavos) e demais parceladas descontadas, com incidência de correção monetária e de juros de mora, contados desde o vencimento da obrigação, porquanto se trata de dívida líquida; Condeno ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice SELIC a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença, conforme dispõe a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; Os valores da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os seguintes critérios: i) Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que venha a substituí-lo, conforme o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; Juros moratórios com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária, conforme o caput e § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão correspondente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte credora.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se o necessário.
23/04/2025 08:45

Expedida/Certificada
15/04/2025 17:34

Recebidos os autos
15/04/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 10:43

Conclusos para julgamento
14/02/2025 08:23

Infrutífera
17/01/2025 12:02

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
04/12/2024 07:34

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:38

Expedição de Carta.
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandra Costa da Rosa (OAB 5421/AC) Processo 0700108-29.2024.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Edna Aparecida da Costa - Certifico o agendamento da audiência de Conciliação, 14/02/2025, às 08h, a ser realizada por videoconferência.

Audiência agendada na Plataforma Google Meet, sendo gerado o link da videochamada: https://meet.google.com/gxv-zvuy-myx
26/11/2024 12:52

Expedida/Certificada
22/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 08:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
01/11/2024 14:34

Recebidos os autos
01/11/2024 14:34

Outras Decisões
19/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
07/08/2024 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:01

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
30/07/2024 09:45

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/07/2024 09:29

Expedida/Certificada
26/07/2024 09:26

Ato ordinatório
26/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:14

Infrutífera
25/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:45

Expedição de Carta.
11/06/2024 07:55

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
10/06/2024 11:55

Expedida/Certificada
10/06/2024 11:55

Expedida/Certificada
05/06/2024 08:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2024 09:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
24/04/2024 16:49

Recebidos os autos
24/04/2024 16:49

Tutela Provisória
17/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
26/03/2024 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2024 14:31

Expedida/Certificada
11/03/2024 14:06

Recebidos os autos
11/03/2024 14:06

Mero expediente
07/03/2024 08:32

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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