TJAC - 0716444-26.2024.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2025 10:59
Arquivado Definitivamente
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14/02/2025 10:58
Transitado em Julgado em 14/02/2025
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13/12/2024 12:29
Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
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10/12/2024 10:28
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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02/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Raimundo Prado Neto (OAB 1153/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Idalma Gabryely Martins Silva de Souza (OAB 10321RO) Processo 0716444-26.2024.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Rosangela Cevada de Moraes - Embargada: Eronilde Fernandes de Souza, Márcio Fernandes Franco - Rosangela Cevada de Moraes opôs embargos de terceiro em face de Márcio Fernandes Franco e Eronilde Fernandes de Souza, alegando que em outubro de 2023 foi determinada no bojo da execução 0001288-89.1994.8.010001 a indisponibilidade dos bens em nome de Ego - Empresa Geral de Obras, atingindo imóvel que adquiriu em janeiro de 2020 de Maria do Socorro Mendes.
A embargante enfatiza que desde a compra exerce a posse sobre o bem e que foi antecedida por outros compradores, já que a empresa Ego o vendeu em setembro de 2005.
Diante dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos apresentados, a embargante solicita: tutela de urgência determinando o cancelamento da ordem de indisponibilidade; confirmação da tutela de urgência e condenação dos embargados ao pagamento das verbas de sucumbência.
Relatei.
Decido. 1) Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária em favor do embargante (art. 98, CPC). 2) O art. 678 do CPC admite a determinação da suspensão de medidas constritivas que incidem sobre bens litigiosos, quando se reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse.
No caso em exame, a embargante afirma que em 2020 comprou de de Maria do Socorro Mendes imóvel de matrícula 90.849 (1º Serviço Registral de Porto Velho - RO), mas tomou conhecimento de que foi objeto de constrição nos autos executórios nº 0001288-89.1994.8.01.0001.
Em consulta aos autos acima referidos, constatei que se trata de uma ação de de execução em que houve deferimento de declaração de indisponibilidade dos bens do executado Ego - Empresa Geral de Obras S.A (p. 1.269), anotada à p. 1.278.
Já no bojo dos presentes autos, consta às pp. 16/17 instrumento de compra e venda tendo por objeto o referido imóvel, firmado entre a autora e Maria do Socorro Mendes O documento teve firmas reconhecidas em Cartório em 2020.
Esse acervo probatório, analisado em juízo sumário de cognição, revela que a embargante teria a posse do imóvel desde 2020.
Porém, a anotação de indisponibilidade do bem via CNIB em nada obsta o exercício de atos possessórios, impedindo apenas a alienação do bem.
Saliento que o imóvel não foi penhorado e por isso não há risco de que seja adjudicado ou alienado, tornando inócua eventual determinação de manutenção da embargante em sua posse e dispensando a suspensão da ação executória.
Contudo, cautelarmente, determino que o bem não seja penhorado nos autos executórios vinculados aos presentes embargos, mantendo apenas a anotação de indisponibilidade, até o deslinde do presente feito.
Sob tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência, mas determino que o imóvel de matrículas 90.849 (1º Serviço Registral de Porto Velho - RO) não seja objeto de penhora nos autos nº 0001288-89.1994.8.01.0001, mantendo a anotação de indisponibilidade via CNIB, até ulterior determinação.
Junte-se cópia da presente decisão aos autos em questão. 2) Cite-se o embargado para apresentar resposta no prazo de 15 dias, na forma do art. 679 do CPC.
Intimem-se. -
29/11/2024 18:37
Expedida/Certificada
-
28/11/2024 18:08
Processo Reativado
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28/11/2024 15:29
Arquivado Definitivamente
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27/11/2024 15:01
Juntada de Certidão
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27/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Raimundo Prado Neto (OAB 1153/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Idalma Gabryely Martins Silva de Souza (OAB 10321RO) Processo 0716444-26.2024.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Rosangela Cevada de Moraes - Embargada: Eronilde Fernandes de Souza, Márcio Fernandes Franco - [...] Pelo exposto, julgo procedentes os embargos de terceiros para o fim de determinar o cancelamento da indisponibilidade, no bojo dos autos nº 0001288-89.1994.8.01.0001 em relação ao imóvel de matrícula 90.849, referente a um lote de terra urbano nº 148 da Quadra nº 178 do Setor nº 14.
Bairro Aponiã.
Loteamento: EGO. Área: 243,3400m² (Duzentos e Quarenta e Três Metros Quadrados e Trinta e Quatro Decímetros Quadrados).
Perímetro: 68,93m.
Situado na cidade de Porto Velho/RO.Descrição do Perímetro (De - Para - Distância - Azimute - Este - Norte - Confrontante): M9 - M5 -9,90 - 78°01'06" - 406115,680 - 9033757,980 - LOTE 80 - M5 - M8 - 24,71 - 168°01'06" -406125,360 - 9033760,030 - LOTE 138 - M8 - M10 - 9,92 - 259°46'26" - 406130,490 -9033735,860 - RUA ANTONIO MARIA VALENÇA - M10 - M9 - 24,40 - 348°03'46" -406120,730 - 9033734,100 - LOTE 158, registrado no Cartório do 1º Cartório de Registro de Imóveis - Décio Bueno do Município de Porto Velho-RO.
Extingo o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Considerando que nenhum dos embargados deu causa à demanda, condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando os em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o tempo processamento do feito, a mediana complexidade da ação e o zelo dos profissionais que atuaram.
Suspendo a exigibilidade da obrigação em razão da gratuidade judiciária que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, CPC).
Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença aos da execução n. 0001288-89.1994.8.01.0001 , no bojo da qual deve-se providenciar a baixa das constrições.
Publique-se e Intimem-se.
Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. -
26/11/2024 18:24
Expedida/Certificada
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25/11/2024 17:17
Julgado procedente o pedido
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06/11/2024 13:35
Conclusos para julgamento
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25/10/2024 00:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2024 07:16
Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
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22/10/2024 10:17
Expedida/Certificada
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22/10/2024 08:35
Mero expediente
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17/10/2024 11:07
Conclusos para julgamento
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07/10/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2024 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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01/10/2024 12:39
Expedida/Certificada
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01/10/2024 00:36
Ato ordinatório
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01/10/2024 00:31
Apensado ao processo
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25/09/2024 18:45
Juntada de Petição de contestação
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25/09/2024 15:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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23/09/2024 11:27
Expedida/Certificada
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23/09/2024 10:09
Não Concedida a Medida Liminar
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20/09/2024 15:25
Conclusos para decisão
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13/09/2024 06:06
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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