TJAC - 0804329-59.2016.8.01.0001

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB: 2546/AC

CPF *95.***.*93-20

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA MAIA DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*44-68

Advogados

NATALIA CALIXTO SOUZA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:42

    Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 18/02/2025 10:14

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:59

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Calixto Souza (OAB 6021/AC) Processo 0804329-59.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Vera Lucia Maia de Oliveira - A adesão do devedor ao parcelamento do débito fiscal sinaliza a intenção de adimplir as dívidas perante a Fazenda Pública, além, é claro, de suspender o processo de execução fiscal até que ocorra o pagamento voluntário da obrigação.

    Porém, tal fato não tem o condão de liberar penhoras efetuadas antes do parcelamento, até porque essas constrições garantem ao credor o pagamento da dívida em caso de eventual descumprimento do ajuste.

    Por sua vez, a Lei nº 6.830/80 não prevê tal hipótese de desbloqueio de valores, apenas permitindo ao devedor que requeira a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, situações que não se encaixam no caso em questão.

    Ademais, não vislumbro nos presentes autos qualquer prejuízo ao devedor, o qual possui a faculdade de cumprir o acordo e, ao final, receber o valor penhorado devidamente atualizado ou usá-lo desde já para a quitação parcial ou total da dívida.

    Deste modo, ante a ausência de norma regulamentadora e da discordância expressa do credor em relação à solicitação do devedor, indefiro o pedido de desbloqueio/alvará.

    Intimem-se.

  • 27/11/2024 08:22

    Expedida/Certificada

  • 21/11/2024 12:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/11/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 18:42

    Outras Decisões

  • 20/08/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 13:26

    Mero expediente

  • 08/05/2024 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 12:55

    Mero expediente

  • 03/04/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 18:01

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 17:59

    Ato ordinatório

  • 12/01/2024 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 19:16

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 07/12/2023 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 09:35

    Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

  • 09/11/2023 11:54

    Expedida/Certificada

  • 07/11/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 09:22

    Outras Decisões

  • 05/07/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 12:51

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 16/06/2023 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 10:14

    Ato ordinatório

  • 03/06/2023 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 15:24

    Ato ordinatório

  • 08/05/2023 13:36

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 28/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 08:41

    Expedição de Carta.

  • 03/03/2023 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 09:07

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 00:00

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 22/03/2021 16:55

    Expedição de Carta.

  • 17/02/2021 02:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2021 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2021 14:35

    Ato ordinatório

  • 24/11/2020 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2020 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2020 13:44

    Expedição de Carta.

  • 08/07/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 15:25

    Ato ordinatório

  • 02/04/2020 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2020 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2020 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 11:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/10/2019 15:58

    Expedida/Certificada

  • 04/10/2019 15:23

    Somente Publicar

  • 04/10/2019 15:02

    Ato ordinatório

  • 19/09/2019 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2019 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 11:47

    Publicado ato_publicado em 13/08/2019.

  • 12/08/2019 15:46

    Expedida/Certificada

  • 12/08/2019 15:34

    Somente Publicar

  • 12/08/2019 15:34

    Ato ordinatório

  • 12/08/2019 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2019 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2019 11:30

    Publicado ato_publicado em 15/05/2019.

  • 14/05/2019 15:51

    Expedida/Certificada

  • 14/05/2019 11:59

    Somente Publicar

  • 13/05/2019 19:27

    Outras Decisões

  • 04/04/2019 13:00

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 09:56

    Publicado ato_publicado em 03/04/2019.

  • 02/04/2019 15:03

    Expedida/Certificada

  • 01/04/2019 11:23

    Somente Publicar

  • 01/04/2019 10:04

    Ato ordinatório

  • 01/04/2019 09:26

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 20/02/2017 09:25

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 11/01/2017 08:08

    Publicado ato_publicado em 11/01/2017.

  • 10/01/2017 14:47

    Expedida/Certificada

  • 09/01/2017 16:16

    Somente Publicar

  • 09/01/2017 09:13

    Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 13/12/2016 11:31

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2016 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2016 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2016 09:23

    Mero expediente

  • 01/11/2016 10:57

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2016 10:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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