16/05/2025 09:59

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
19/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 06:40

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:22

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
28/02/2025 06:53

Expedida/Certificada
28/02/2025 05:55

Ato ordinatório
28/02/2025 05:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 00:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0701186-08.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Yardley Werllyson Ferreira Araújo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar para a parte requerente Yardley Werllyson Ferreira Araújo, o benefício de prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei n. 8.742/93, incidindo sobre as parcelas vencidas juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Custas de lei.

Isento o demandado nos termos do artigo 2º, II, da Lei Estadual n. 1.422/01.

Sem reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC).

Ainda, tendo em vista o caráter alimentar da verba, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS o pagamento do benefício de um salário mínimo, de prestação continuada, a ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$300,00, a ser revertida em favor da parte requerente.

Expeça-se o necessário, servindo-se de cópia da presente como requisição ao INSS.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Feijó-(AC), 18 de novembro de 2024.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
27/11/2024 08:43

Expedida/Certificada
27/11/2024 08:16

Expedição de Certidão.
27/11/2024 06:15

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:34

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 06:42

Conclusos para julgamento
25/08/2024 23:18

Juntada de Petição de petição inicial
18/08/2024 00:27

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 06:12

Ato ordinatório
01/07/2024 00:37

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 07:19

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
20/06/2024 08:03

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:00

Expedida/Certificada
20/06/2024 06:02

Ato ordinatório
10/06/2024 23:17

Mero expediente
16/05/2024 06:12

Conclusos para despacho
16/05/2024 06:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:29

Ato ordinatório
02/02/2024 00:26

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 07:05

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
22/01/2024 08:02

Expedição de Certidão.
22/01/2024 06:53

Expedida/Certificada
22/01/2024 06:31

Ato ordinatório
06/10/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 06:25

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:26

Expedição de Certidão.
13/08/2023 21:06

Expedida/Certificada
12/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:33

Ato ordinatório
19/06/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:18

Expedição de Certidão.
27/12/2022 09:41

Expedição de Certidão.
24/12/2022 14:32

Expedição de Certidão.
24/12/2022 11:39

Expedida/Certificada
22/12/2022 10:11

Decisão de Saneamento e Organização
19/12/2022 10:17

Conclusos para decisão
15/12/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 13:11

Expedição de Certidão.
12/12/2022 12:18

Expedida/Certificada
07/12/2022 09:12

Expedida/Certificada
07/12/2022 06:29

Ato ordinatório
28/11/2022 15:03

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 01:16

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:57

Expedição de Certidão.
15/10/2022 23:04

Expedição de Certidão.
15/10/2022 21:42

Expedida/Certificada
13/10/2022 09:03

Outras Decisões
19/09/2022 07:04

Conclusos para despacho
13/09/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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