16/06/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:20

Arquivado Provisoramente
04/06/2025 07:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 07:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:28

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:28

Expedição de Mandado.
11/04/2025 11:55

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:52

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jânio Sérgio da Silva Maciel (OAB 1950/RO), Nelson Sérgio da Silva Maciel (OAB 624A/RO) Processo 0000198-84.2024.8.01.0004 - Inquérito Policial - Indiciada: Rosa Angelica Farias Vieira Rios - Isto posto, tendo em vista que o acordo, no importe de meio salário mínimo, tal qual acordado em audiência entre Ministério Público e a investigada atende os requisitos legais, pois não está presente nenhuma das vedações constantes do §2º do art. 28-A do CPP, e tendo ela confessado a prática do crimes constante no Inquérito Policial, considero adequadas e suficientes as condições dispostas no acordo, pois não abusivas, HOMOLOGO-O para que produza os efeitos legais.

Cadastre-se o processo de execução penal no Sistema SEEU, para fiscalização da execução do acordo de não persecução penal, nos termos e condições estabelecidos, devendo constar que a primeira parcela concernente ao cumprimento da pena pecuniária fora devidamente paga (fls. 149/152).

Após o cadastramento do PEC e cumpridas as demais determinações desta Decisão, determino o arquivamento provisório dos presentes autos.

Em caso de descumprimento das condições impostas, desarquive-se, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação quanto o prosseguimento do andamento processual no rito competente.

Vindo a comunicação do integral cumprimento da condições impostas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da punibilidade e arquivamento definitivo.

Homologo a renúncia ao prazo recursal, dando esta decisão por transitada em julgado.

Determino que a Secretaria encaminhe cópia do presente termo para o whatsapp da investigada, bem como não conste referido acordo em certidão de antecedentes criminais.

Caso exista vítima declarada nos presentes autos, esta deve ser intimada, por qualquer meio hábil e menos oneroso, acerca da homologação do acordo, bem como se houver descumprimento.

O beneficiado poderá entrar em contato com a Secretaria Criminal através do whatsApp do Plantão (68) 99928-9919 e (68) 3546-5341 ou através do Balcão Virtual, através do Link https://meet.google.com/ibm-kvpu-wtp.

Publiquem-se, registrem-se e intimem-se.

Providências de Estilo.
09/04/2025 11:26

Expedida/Certificada
08/04/2025 16:18

Recebidos os autos
08/04/2025 16:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2025 10:07

Conclusos para decisão
01/04/2025 21:31

Juntada de Petição de parecer
29/03/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:12

Recebidos os autos
10/03/2025 10:12

Mero expediente
28/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:27

Mero expediente
15/01/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 09:32

Juntada de Mandado
28/11/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:03

Expedição de Ofício.
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jânio Sérgio da Silva Maciel (OAB 1950/RO), Nelson Sérgio da Silva Maciel (OAB 624A/RO) Processo 0000198-84.2024.8.01.0004 - Inquérito Policial - Indiciada: Rosa Angelica Farias Vieira Rios - de Mediação Data: 29/01/2025 Hora 08:00 Local: 1ª Vara Criminal Situacão: Designada
27/11/2024 13:26

Expedição de Mandado.
27/11/2024 12:47

Expedida/Certificada
25/11/2024 08:15

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:06

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 08:00:00, Vara Única - Criminal.
04/11/2024 07:21

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
30/10/2024 12:47

Expedida/Certificada
30/10/2024 12:44

Mero expediente
30/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 08:00

Juntada de Mandado
04/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:58

Expedição de Ofício.
02/10/2024 14:26

Expedição de Mandado.
30/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:39

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 08:00:00, Vara Única - Criminal.
14/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:02

Juntada de Petição de parecer
27/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:17

Recebidos os autos
24/05/2024 15:17

Mero expediente
22/05/2024 07:04

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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