26/05/2025 13:54

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:21

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) - Processo 0706063-61.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - DEVEDOR: B1Raiol Marcelo de Almeida LimaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cino) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
23/05/2025 09:19

Expedida/Certificada
08/05/2025 05:45

Ato ordinatório
10/04/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:26

Expedição de Carta.
11/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:27

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) Processo 0706063-61.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Raiol Marcelo de Almeida Lima - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 138/142. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
27/11/2024 17:01

Expedida/Certificada
27/11/2024 16:40

Evoluída a classe de 7 para 156
20/11/2024 11:14

deferimento
18/11/2024 08:25

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:25

Processo Reativado
04/11/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 08:15

Transitado em Julgado em 31/10/2024
14/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:01

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
08/10/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:52

Expedida/Certificada
30/09/2024 08:06

Julgado procedente o pedido
29/09/2024 21:24

Conclusos para julgamento
29/09/2024 21:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:06

Juntada de Aviso de Recebimento
07/08/2024 13:18

Expedição de Carta.
15/07/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2024 05:49

Expedida/Certificada
11/07/2024 12:27

deferimento
09/07/2024 11:43

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2024 07:08

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:57

Ato ordinatório
14/06/2024 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2024 11:57

Expedida/Certificada
06/06/2024 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 12:57

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:46

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por Cancelada para data_hora local. .
05/06/2024 07:54

Infrutífera
05/06/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
29/05/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:30

Realizado cálculo de custas
27/05/2024 07:29

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2024 14:19

Expedida/Certificada
02/05/2024 09:33

Ato ordinatório
02/05/2024 09:28

Expedição de Carta.
26/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:49

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
27/11/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:41

Expedida/certificada
18/09/2023 07:30

Expedida/Certificada
15/09/2023 09:47

deferimento
01/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:45

Infrutífera
13/07/2023 11:46

Expedida/certificada
13/07/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:45

Expedida/Certificada
11/07/2023 14:51

Ato ordinatório
11/07/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 09:05

Expedição de Carta.
29/03/2023 12:33

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:01

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
13/12/2022 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2022 11:33

Expedida/Certificada
12/12/2022 09:45

Ato ordinatório
12/12/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2022 10:13

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:12

Expedição de Carta.
13/09/2022 09:02

Ato ordinatório
30/08/2022 18:20

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:34

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
08/06/2022 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2022 12:01

Expedida/Certificada
01/06/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 07:40

Ato ordinatório
31/05/2022 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 11:22

Expedição de Carta.
23/02/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2022 11:50

Expedida/Certificada
18/02/2022 12:14

Ato ordinatório
18/02/2022 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 11:40

Juntada de Mandado
19/11/2021 13:58

Expedição de Mandado.
11/10/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 14:15

Realizado cálculo de custas
08/10/2021 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2021 10:00

Expedida/Certificada
05/10/2021 12:53

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 07:36

Ato ordinatório
05/10/2021 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 22:45

Expedição de Certidão.
17/05/2021 09:28

Expedição de Carta.
04/05/2021 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2021 15:49

Expedida/Certificada
03/05/2021 12:56

Outras Decisões
03/05/2021 12:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2021 08:00:00, 2ª Vara Cível.
03/05/2021 11:48

Conclusos para decisão
02/05/2021 07:06

Juntada de Certidão
29/04/2021 18:45

Expedição de Certidão.
28/04/2021 08:34

Realizado cálculo de custas
28/04/2021 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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