TJAC - 0001367-96.2012.8.01.0014

1ª instância - Vara Civel de Tarauaca

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Polo Ativo

Partes

MANOEL DA SILVA GRANGEIRO

CPF *43.***.*50-10

Advogados

PAULO MICHEL SAO JOSE

CPF *63.***.*66-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA COSTA

RAIMUNDA DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 05:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 08:18

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 16:26

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 19:35

    Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

  • 08/12/2024 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Michel São José (OAB 1180/RO) Processo 0001367-96.2012.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Manoel da Silva Grangeiro - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão Em que pese a regra do art. 531, § 2º, do Código de Processo Civil, tenho que a eficiência na gestão dos processos (CPC, art. 8º) recomenda que o cumprimento de sentença nos próprios autos se dê apenas quando postulado em ato continuo à certificação do trânsito em julgado, não sendo cabível para as situações em que o processo já foi encaminhado para o arquivo, sob risco de causar tumulto processual.

    Bem por isso, a exemplo, o Tribunal Justiça do Estado de São Paulo, no art. 1286, § 3º do Provimento CG 16/2016, estabelece que requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado.

    In verbis: Artigo 1286.

    Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos.§ 1º.

    Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital.§ 2º.

    O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peça:I - sentença e acórdão, se existente;II - certidão de trânsito em julgado; se o casoIII - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa;IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.§ 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.

    Tendo em vista que o feito teve o trânsito em julgado em 09/06/2017 e arquivado nesta mesma data, entendo inviável a possibilidade de retomada da tramitação neste mesmo caderno.

    Diante disso, não há que se declarar a nulidade do arquivamento, de forma que indefiro e rejeito o pedido de desarquivamento e cumprimento de sentença nestes autos, devendo o beneficiário do direito promover a ação de execução em autos autônomos.Voltem os presentes autos ao arquivo com as baixas devidas.Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Tarauacá-(AC), 06 de novembro de 2024.

    Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

  • 27/11/2024 23:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 22:14

    Expedida/Certificada

  • 27/11/2024 21:28

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2024 17:53

    Indeferimento

  • 29/10/2024 08:06

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 08:03

    Evoluída a classe de 7 para 12078

  • 29/10/2024 08:03

    Transitado em Julgado em 29/10/2024

  • 29/10/2024 08:03

    Processo Reativado

  • 23/01/2023 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2017 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2017 16:52

    Transitado em Julgado em 09/06/2017

  • 05/06/2017 13:29

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 13:29

    Mero expediente

  • 23/05/2017 07:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2017 11:57

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2017 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2017 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2017 12:22

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 12:22

    Mero expediente

  • 23/03/2017 11:06

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2017 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2017 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2017 13:59

    Recebidos os autos

  • 25/01/2017 13:59

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/09/2016 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2016 06:34

    Recebidos os autos

  • 16/09/2016 06:34

    Mero expediente

  • 20/06/2016 17:35

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2016 17:35

    Recebidos os autos

  • 19/05/2016 13:56

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2016 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2016 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2016 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2016 07:22

    Ato ordinatório

  • 05/02/2016 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2016 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2016 07:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2016 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2016 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2015 14:48

    Publicado ato_publicado em 03/11/2015.

  • 29/10/2015 13:49

    Expedida/Certificada

  • 26/10/2015 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2015 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/10/2015 15:20

    Outras Decisões

  • 17/09/2015 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2015 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2015 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2015 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2015 08:42

    Ato ordinatório

  • 21/05/2015 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2015 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2015 14:52

    Mero expediente

  • 04/05/2015 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2015 17:45

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 27/04/2015 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2015 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2015 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2015 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2015 16:51

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2015 09:45:00, Vara Cível.

  • 30/05/2014 16:54

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 06/05/2014 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/03/2013 12:00

    Outras Decisões

  • 07/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/07/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 09/07/2012 12:00

    Remetidos os Autos (:destino:Ministério Público) para destino

  • 14/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/06/2012 12:00

    Outras Decisões

  • 11/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/06/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2012

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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