05/05/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:25

Processo Reativado
05/05/2025 12:24

Juntada de Acórdão
05/05/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:42

Transitado em Julgado em 03/02/2025
03/02/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:31

Juntada de Certidão
29/11/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Simao Ferreira dos Santos (OAB 3743/AC), Simao Ferreira dos Santos (OAB 2428E/AC), Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB 6153/AC) Processo 0716289-57.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Auxiliadora de Souza Paz - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - A parte autora requer a publicação da sentença no Diário da Justiça para que se inicie a contagem do prazo processual, sob a alegação de que as partes não foram intimadas quando da prolação da decisão oral em audiência.

Contudo, o pleito não merece acolhimento.

A publicação da sentença oral em audiência ocorre no próprio momento em que o juiz profere a decisão.

Este ato é considerado a publicação da sentença, uma vez que, ao ser anunciada oralmente e registrada em ata, ela se torna pública e produz seus efeitos jurídicos.

Conforme consta dos autos, a sentença foi proferida oralmente em audiência, conforme registrado na ata de audiência à p. 495, oportunidade em que as partes foram devidamente intimadas do ato processual.

Assim, a ciência da decisão ocorreu no momento de sua prolação, dispensando publicação posterior no Diário da Justiça para contagem do prazo recursal, uma vez que a intimação a respeito dos atos praticados na audiência se dá na própria audiência.

Ressalte-se que não há qualquer prejuízo demonstrado à parte requerente.

Ademais, cumpre destacar que, no momento deste pedido, o prazo processual permanece vigente, razão pela qual o requerimento carece de fundamento prático e jurídico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 11:40

Expedida/Certificada
26/11/2024 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:59

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 11:33

Expedida/Certificada
07/10/2024 20:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:19

Ato ordinatório
07/10/2024 18:04

Ato ordinatório
07/10/2024 08:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 08:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
29/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição inicial
26/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:48

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
13/08/2024 11:31

Expedida/Certificada
13/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:53

Juntada de Acórdão
05/08/2024 08:26

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 08:56

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:40

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:27

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
10/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:43

Expedida/Certificada
08/05/2024 13:08

Mero expediente
02/04/2024 20:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:14

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
28/03/2024 04:15

Juntada de Petição de petição inicial
29/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 18:06

Juntada de Petição de Réplica
16/02/2024 09:18

Mero expediente
07/02/2024 08:04

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
06/02/2024 11:33

Expedida/Certificada
06/02/2024 07:40

Ato ordinatório
05/02/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 04:09

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:15

Conclusos para despacho
15/11/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 08:38

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
10/11/2023 11:39

Expedida/Certificada
10/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:35

Expedição de Mandado.
10/11/2023 07:47

Tutela Provisória
10/11/2023 06:49

Conclusos para despacho
10/11/2023 06:48

Classe retificada de 45 para 7
10/11/2023 06:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721782-78.2024.8.01.0001

Kaline Reboucas de Souza

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Luis Gustavo Sena da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/11/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0721574-94.2024.8.01.0001

Cervejaria Petropolis S/A

Estado do Acre

Advogado: Guilherme Duran Gallassi

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/11/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0721559-28.2024.8.01.0001

Cervejaria Petropolis S/A

Estado do Acre

Advogado: Lucas Humberto Urban

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/11/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0721533-30.2024.8.01.0001

Cervejaria Petropolis S/A

Estado do Acre

Advogado: Lucas Humberto Urban

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/11/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0707693-84.2023.8.01.0001

Claudia Regina de Farias Lima

Estado do Acre

Advogado: Jorge Luiz Andrade da Rocha

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/06/2023 07:39

Exibir Processo