09/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAIMUNDO NONATO LIMA (OAB 1420/AC) - Processo 0700406-89.2022.8.01.0006 - Inventário - Levantamento de Valor - INVTE: B1Rosicléia Alves de OliveiraB0 - Trata-se de ação de Alvará Judicial ajuizada por Rosicléia Alves de Oliveira, viúva do falecido Antônio Jair da Silva Araújo, com o objetivo de obter autorização judicial para transferência de um veículo, único bem deixado pelo de cujus, sem a necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, sob o argumento de tratar-se de bem de pequeno valor.

Contudo, o feito foi posteriormente convertido em ação de inventário (fls. 41/42), tendo os herdeiros sido regularmente citados.

Consta nos autos o comprovante de pagamento do ITCMD referente ao veículo Placa MZV2I44, registrado no estado do Acre veículo FIAT/PALIO FIRE (fls. 71/74).

Posteriormente, foi apresentado pedido de sobrepartilha, visando à partilha exclusiva do veículo Ford Escort, ano-modelo 1992, placa MZQ 2677 (fls. 88/90). É o relatório.

Decido.

A inventariante informou ter negociado os bens sem autorização judicial e requer a partilha apenas do bem objeto da negociação, com a exclusão do outro veículo, alegando que o ITCMD já foi recolhido.

No entanto, trata-se de bens distintos.

Cumpre observar que, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, a herança constitui um todo unitário, sendo indivisível até a partilha, ainda que existam vários herdeiros.

Conforme o parágrafo único do referido artigo, até a partilha, os direitos dos coerdeiros sobre a propriedade e a posse da herança são indivisíveis, regendo-se pelas normas do condomínio.

Assim, a negociação de bens da herança sem autorização judicial é juridicamente inválida.

Dessa forma, a parte deverá: A) Retificar o ITCMD, a fim de incluir o outro veículo; B) Apresentar nova partilha, relacionando ambos os bens; C) Recolher o valor remanescente do imposto, diretamente perante a Fazenda Estadual.

Ressalte-se que o contrato apresentado às fls. 88/90 não possui valor jurídico para fins de partilha, sendo necessário seguir os trâmites legais, inclusive, posteriormente, com a possibilidade de formalização de cessões de direitos hereditários, se for o caso.

Determino, portanto, que a parte proceda às devidas correções, apresente as declarações finais e comprove o recolhimento dos tributos pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
08/07/2025 10:37

Expedida/Certificada
06/06/2025 09:11

Outras Decisões
05/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
02/06/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:05

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RAIMUNDO NONATO LIMA (OAB 1420/AC) - Processo 0700406-89.2022.8.01.0006 - Inventário - Levantamento de Valor - INVTE: B1Rosicléia Alves de OliveiraB0 - Despacho Intime-se a parte autora para ciência e manifestação a cerca do Aviso Recebimento (AR) negativo, à fl. 100, devendo requerer o que entender pertinente.

Prazo: 10 (dez) dias.

Acrelândia-AC, 21 de março de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
23/05/2025 10:38

Expedida/Certificada
22/03/2025 08:46

Mero expediente
24/02/2025 12:25

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
19/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:40

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Nonato Lima (OAB 1420/AC) Processo 0700406-89.2022.8.01.0006 - Inventário - Invte: Rosicléia Alves de Oliveira - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 98.
28/11/2024 13:18

Expedida/Certificada
12/11/2024 13:33

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
04/11/2024 15:58

Ato ordinatório
23/10/2024 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:52

Expedição de Carta.
04/10/2024 12:10

Expedição de Mandado.
30/07/2024 09:40

Mero expediente
24/06/2024 08:13

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:39

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
27/05/2024 11:36

Expedida/Certificada
26/04/2024 16:13

Mero expediente
02/04/2024 13:16

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:57

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:51

Ato ordinatório
11/03/2024 12:30

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:17

Ato ordinatório
16/02/2024 11:28

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
08/02/2024 12:24

Expedida/Certificada
08/02/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 08:48

Ato ordinatório
08/02/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:11

Expedição de Certidão.
04/01/2024 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 06:43

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:05

Ato ordinatório
07/11/2023 15:23

Mero expediente
01/08/2023 12:13

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:13

Conclusos para despacho
22/07/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:05

Expedida/Certificada
05/07/2023 17:22

Ato ordinatório
05/07/2023 17:13

Evoluída a classe de 74 para 39
02/05/2023 08:17

Expedida/Certificada
26/04/2023 08:42

Expedida/Certificada
23/03/2023 12:04

Outras Decisões
21/03/2023 17:22

Conclusos para decisão
16/03/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:13

Mero expediente
08/12/2022 08:54

Conclusos para decisão
08/12/2022 08:51

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:56

Juntada de Petição de petição inicial
28/09/2022 10:50

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:59

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:31

Expedição de Edital.
10/08/2022 08:54

Expedida/Certificada
09/08/2022 07:55

Expedida/Certificada
01/08/2022 14:11

Outras Decisões
01/08/2022 13:35

Conclusos para despacho
01/08/2022 13:35

Conclusos para decisão
29/07/2022 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 09:02

Expedida/Certificada
06/07/2022 10:43

Expedida/Certificada
04/07/2022 19:21

Mero expediente
04/07/2022 10:39

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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