30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB 2817/AC) - Processo 0712277-63.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - INDICIADO: B1Thiago de Oliveira FerreiraB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista à defesa do acusado para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos documentos em formato de imagem juntadas (pag. 206).
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB 2817/AC) - Processo 0712277-63.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - INDICIADO: B1Thiago de Oliveira FerreiraB0 - Ao final, o MM.

Juiz proferiu a seguinte DESPACHO: I - defiro o pedido do Ministério Público para vir aos autos, documentos ora requerido e em seguida vistas à defesa do acusado para manifestação.

II - cumpra-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 11:33

deferimento
21/07/2025 10:26

Juntada de Ofício
18/07/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 11:05

Juntada de Mandado
10/07/2025 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB 2817/AC) - Processo 0712277-63.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - INDICIADO: B1Thiago de Oliveira FerreiraB0 - CERTIDÃO Intimar a Defesa do Sr.

Thiago de Oliveira Ferreira, na pessoa do advogado Dr.

Mauro Marcelino Albano OAB/AC 2.817, da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 21/07/2025 às 09:15h.

Fica o advogado intimado para apresentar seu cliente e testemunhas no dia da audiência, e na impossibilidade, requerer no prazo de 5 dias a intimação pessoal, ocasião em que deverá informar nome, telefone e endereço completo.

A audiência será realizada por videoconferência observado o estabelecido na Resolução n.329/CNJ, através do aplicativo GOOGLE MEET, acessando o link: : meet.google.com/sas-mesv-dxc Em caso de dúvidas quanto ao acesso a sala virtual deverá entrar em contato com o a Secretaria da Vara com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado pelo ato, através do fone (68) 9 9226-1095.

Rio Branco-AC, 30 de junho de 2025.

Arckelusa clerciana de Lima jostas Estagiário
03/07/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição inicial
03/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:44

Ato ordinatório
03/07/2025 07:44

Expedição de Ofício.
03/07/2025 07:43

Expedida/Certificada
03/07/2025 07:42

Ato ordinatório
03/07/2025 07:42

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 09:15:00, 2ª Vara Criminal.
02/06/2025 07:51

Mero expediente
29/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição inicial
28/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:25

Ato ordinatório
26/05/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
19/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 11:44

Expedida/Certificada
07/05/2025 08:51

Expedida/Certificada
07/05/2025 07:46

Mero expediente
29/04/2025 08:48

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:40

Mero expediente
09/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição inicial
09/04/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:59

Juntada de Ofício
19/03/2025 09:16

Juntada de Petição de petição inicial
18/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Marcelino Albano (OAB 2817/AC) Processo 0712277-63.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Thiago de Oliveira Ferreira - Compulsando-se os autos, verifico que o feito encontra-se com audiência designanda para 19/03/2025.

Sobreveio pedido da defesa de THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA, no qual requer redesignação de audiência (fls. 152), alegando que, na mesma data e horário, tem agendamento prévio de audiência junto a outro processo judicial.

A ser assim, considerando que não há noticias nos autos de substabelecimento ou de outro causídico atuante no processo (fls.112/113), defiro o pedido de adiamento, ao tempo em que, determino à secretaria que retire o feito da pauta, promovendo outra data para realização do ato processual.

Cumpra-se.
17/03/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:53

Ato ordinatório
17/03/2025 11:50

Expedida/Certificada
17/03/2025 11:48

Ato ordinatório
17/03/2025 11:44

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 08:45:00, 2ª Vara Criminal.
17/03/2025 10:35

Expedida/Certificada
17/03/2025 08:56

Mero expediente
14/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:52

Mero expediente
14/03/2025 12:34

Juntada de Ofício
14/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 03:32

Juntada de Petição de petição inicial
11/03/2025 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Marcelino Albano (OAB 2817/AC) Processo 0712277-63.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Thiago de Oliveira Ferreira - Intimar a Defesa do Sr.

Thiago de Oliveira Ferreira, na pessoa do advogado Dr.

Mauro Marcelino Albano, OAB/AC n° 2817, da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 19/03/2025 às 08h:00min.

Fica o advogado intimado para apresentar seu cliente e testemunhas no dia da audiência, e na impossibilidade, requerer no prazo de 5 dias a intimação pessoal, ocasião em que deverá informar nome, telefone e endereço completo.

A audiência será realizada por videoconferência observado o estabelecido na Resolução n.329/CNJ, através do aplicativo GOOGLE MEET, acessando o link: meet.google.com/xfx-strz-mis Em caso de dúvidas quanto ao acesso a sala virtual deverá entrar em contato com o a Secretaria da Vara com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado pelo ato, através do fone (68) 9 9226-1095.
07/03/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:01

Juntada de Petição de petição inicial
07/03/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 09:11

Expedição de Ofício.
07/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:10

Ato ordinatório
07/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:10

Expedida/Certificada
07/03/2025 09:09

Ato ordinatório
07/03/2025 09:09

Expedição de Mandado.
28/02/2025 09:45

Juntada de Ofício
28/02/2025 09:44

Juntada de Ofício
08/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:43

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 08:00:00, 2ª Vara Criminal.
29/11/2024 12:42

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauro Marcelino Albano (OAB 2817/AC) Processo 0712277-63.2024.8.01.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Autor: Justiça Pública - Indiciado: Thiago de Oliveira Ferreira - Decisão THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA foi denunciado pelo Ministério Público pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.

A denúncia foi recebida e o acusado citado apresentou Resposta à Acusação, por meio da Defensoria Pública, de advogado constituído, fls. 93 e 113, alegando em sua defesa preliminar que a prova obtida, deve ser declarada nula ante a ausência de investigação prévia ou do mandado judicial para entrada na residência onde reside o denunciado Thiago de Oliveira Ferreira.

O Ministério Público se manifestou às fls. 117/119, requerendo o indeferimento da resposta à acusação e, por consequência, o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, consoante prescreve o art. 399 do Código de Processo Penal. É registro do necessário.

DECIDO.

Cuida-se de ação penal instaurada contra THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA em que lhe foi imputada a prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, conforme denúncia de fls.70/73.

De início, pontuo que a peça acusatória atende aos requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria em relação ao crime imputado, com a descrição dos elementos fáticos à configuração, em tese, do fatos pelos quais o acusado está sendo processado, o que viabiliza a compreensão da acusação e o pleno exercício da defesa.

No que diz respeito a prova, a entrada de policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legitimo, quando existem fundadas razões, como no caso concreto, especialmente nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente.

Sendo certo que nessa fase processual vige o princípio do in dubio pro societate, o trancamento do inquérito ou da ação penal somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.

No caso presente, a ação dos policiais foi acompanhada de elementos preliminares concretos, visto avistaram o acusado Thiago de Oliveira Ferreira na varanda do imóvel e este ao perceber a presença da equipe, adentrou rapidamente à residência.

Neste instante, os policiais se aproximaram do imóvel, e ao efetuarem uma busca visual, avistaram vários entorpecentes espalhados na varanda onde o acusado se encontrava, o material entorpecente apreendido: 19 (dezenove) embalagens transparentes de cocaína, 09 (nove) embalagens cor azul de cocaína e 01 (uma) embalagem transparente de skank.

Somente após o narrado contexto fático, os policiais adentraram o imóvel, recolheram o informado material, e efetivaram a prisão do acusado.

Como dito, o contexto fático antecedente mostra riqueza de elementos indicativos da prática delituosa, de modo que não há como acolher o pleito de nulidade das provas obtidas por meio do ingresso dos policiais na residência do acusado Importa ressaltar que os argumentos trazidos pela defesa confundem-se com o mérito da ação, não sendo esse o momento para maiores debates.

Ante o exposto, por verificar que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e uma vez que não estão presentes as hipóteses que ensejam o arquivamento do feito, bem como absolvição sumária, REJEITO A PRELIMINAR apontada pela defesa, ao tempo em que RATIFICO o recebimento da denúncia. À secretaria para que designe-se audiência de instrução e julgamento com fim de oitivar as testemunhas arroladas pelas partes, com as intimação necessárias.

Outrossim, considerando a juntada do LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO da droga (fls. 87/90), desde já autorizo a destruição da droga pela Autoridade Policial, observado as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial.

Cumpra-se.
28/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:27

Ato ordinatório
28/11/2024 13:26

Evoluída a classe de 280 para 300
28/11/2024 13:25

Expedida/Certificada
27/11/2024 14:27

Recebida a denúncia
26/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição inicial
25/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:37

Ato ordinatório
25/11/2024 08:11

Outras Decisões
22/11/2024 14:19

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:10

Outras Decisões
21/11/2024 08:45

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição inicial
19/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:11

Ato ordinatório
19/11/2024 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 14:41

Expedição de Mandado.
25/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição inicial
15/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:52

Ato ordinatório
12/10/2024 03:25

Juntada de Petição de petição inicial
09/10/2024 08:18

Juntada de Petição de petição inicial
20/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:42

Ato ordinatório
20/09/2024 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 15:43

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:26

Outras Decisões
13/08/2024 08:46

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição inicial
08/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:08

Ato ordinatório
07/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 08:48

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:55

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
25/07/2024 14:57

Juntada de Alvará
25/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 11:15:00, Vara de Plantão.
25/07/2024 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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