27/06/2025 07:32

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:55

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.
19/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0708358-08.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REQUERENTE: B1Serviço Social da Industria - Sesi - Departamento Regional do AcreB0 - A parte credora em petição às fls. 218/220, pleiteia a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Contudo, não trouxe aos autos o contrato social atualizado da empresa a qual pretende que seja desconsiderada a personalidade juridica para atingir o patrimônio pessoal da sócia.

Mister ressaltar que a inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá atender aos pressupostos do arts. 133 à 137 do CPC, assim como, deverá ser apresentada atendendo aos requisitos da inicial nos termos do art. 319 e seguintes do mesmo diploma legal, devendo ainda, indicar o nome das empresas/pessoas jurídicas contra os quais pretende-se desviar a execução, atingindo seus respectivos patrimônios, qualificando-os nos termos do art. 319, II do CPC, bem como cópia do contrato social da empresa demandada, considerando tratar-se de sociedade limitada.

Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. (...) Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Desse modo, ensejo ao credor o prazo de 05 (cinco) dias para proceder a juntada do contrato social da pessoa jurídica indicada para compor o polo passivo da demanda, sob pena de não instauração do incidente pleiteado.

Publique-se.

Intime-se.
18/06/2025 11:21

Expedida/Certificada
09/06/2025 16:35

Outras Decisões
06/06/2025 07:26

Conclusos para despacho
06/06/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0708358-08.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REQUERENTE: B1Serviço Social da Industria - Sesi - Departamento Regional do AcreB0 - REQUERIDO: B1CIC-construcoes & Comercio LtdaB0 - Dá a parte exequente por intimada, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da pesquisa investigativa patrimonial via sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), fls. 211/213, postulando o que entender de direito.
26/05/2025 13:53

Expedida/Certificada
20/05/2025 16:34

Ato ordinatório
20/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:18

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0708358-08.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Serviço Social da Industria - Sesi - Departamento Regional do Acre - Requerido: CIC-construcoes & Comercio Ltda - Defiro a pesquisa investigativa patrimonial via sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em face da devedora.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:35

Outras Decisões
17/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
14/03/2025 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 16:29

Publicado ato_publicado em 04/03/2025.
21/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC) Processo 0708358-08.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Serviço Social da Industria - Sesi - Departamento Regional do Acre - Requerido: CIC-construcoes & Comercio Ltda - No oficio de fls. 186/201, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho da 14ª Região, informa a efetivação do leilão do imóvel de matricula nº 30.168, e solicita o cancelamento da penhora e da indisponibilidade gravada na matricula do referido imóvel.

Ocorre que ao analisar a matricula disposta às fls. 190/203, constata-se a inexistência de penhora ou indisponibilidade por determinação deste juízo, razão pela qual, oficie-se o juízo trabalhista, informando a inexistência de penhoras por determinação deste juízo.

Oportunamente, faça constar no oficio que houve indisponibilidade através do sistema CNIB, entretanto, conforme disposto na decisão de fls. 161, foi determinado o cancelamento da indisponibilidade, devendo constar em anexo ao ofício, cópia do documento de fls. 163/164.

Destarte, na petição de fls. 182/183, a parte credora requer a penhora de cotas de capital da da executada CIC CONSTRUÇÕES & COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 02.***.***/0001-30) para garantir a satisfação do crédito exequendo, entretanto, as quotas de capital são a fração que cada sócio receberá do capital social da empresa, sendorealizada a penhora de cotas de capital dos sócios da empresa demandada, visto que estes são o titulares, que só poderá ser realizado após a desconsideração da personalidade juridica da empresa, razão pela qual, indefiro o pedido.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias a parte credora, para indicar bens penhoráveis ou requeira o que entender de direito para o momento processual.

Publique-se.

Intimem-se.
20/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:51

Outras Decisões
18/02/2025 12:57

Juntada de Ofício
23/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC) Processo 0708358-08.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Serviço Social da Industria - Sesi - Departamento Regional do Acre - Requerido: CIC-construcoes & Comercio Ltda - Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da juntada dos documentos aos autos (pp. 176/178).
17/12/2024 16:30

Expedida/Certificada
17/12/2024 12:07

Ato ordinatório
17/12/2024 11:50

Juntada de Ofício
06/12/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:54

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:52

Expedição de Ofício.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC) Processo 0708358-08.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Serviço Social da Industria - Sesi - Departamento Regional do Acre - Requerido: CIC-construcoes & Comercio Ltda - Considerando a informação contida na certidão de fls. 169, acerca da ausência de reposta acerca do cumprimento do mandado de penhora no rosto dos autos encaminhado à 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco, determino a expedição de ofício à citada unidade judiciária, com intuito de que seja esclarecido se foi dado cumprimento a determinação judicial.

Por conseguinte, determino ainda a suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, visando o retorno das informações acima requeridas.

Cumpra-se.
28/11/2024 13:28

Expedida/Certificada
21/11/2024 08:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2024 13:12

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:16

Expedição de Mandado.
20/03/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:52

Expedida/Certificada
18/03/2024 14:27

Outras Decisões
29/01/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:10

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:52

Execução frustrada
09/11/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2022 10:44

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:31

Ato ordinatório
26/10/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 22:44

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 22:09

Expedição de Certidão.
05/04/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2022 10:20

Expedida/Certificada
04/04/2022 08:33

Execução frustrada
31/03/2022 13:25

Conclusos para decisão
30/03/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2022 10:46

Expedida/Certificada
22/03/2022 14:37

Ato ordinatório
22/03/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2022 11:09

Expedida/Certificada
14/03/2022 09:38

Ato ordinatório
10/01/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2021 11:27

Expedida/Certificada
02/12/2021 07:45

Ato ordinatório
02/12/2021 07:41

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 10:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2021 17:36

Recebidos os autos
02/08/2021 17:36

Remetidos os autos da Contadoria
02/08/2021 17:36

Expedição de Certidão.
02/08/2021 15:06

Expedida/Certificada
30/07/2021 15:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2021 15:16

Expedição de Certidão.
30/07/2021 15:10

Ato ordinatório
30/07/2021 15:08

Expedição de Certidão.
10/06/2021 20:56

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
10/06/2021 17:28

Juntada de Aviso de Recebimento
03/05/2021 17:19

Expedição de Carta.
27/04/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2021 15:52

Expedida/Certificada
23/03/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2021 14:34

Expedida/Certificada
17/03/2021 13:59

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156
17/03/2021 13:29

Outras Decisões
16/03/2021 14:40

Conclusos para decisão
16/03/2021 14:17

Transitado em Julgado em 16/03/2021
08/03/2021 15:56

Expedição de Certidão.
25/02/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2021 23:10

Expedida/Certificada
29/01/2021 09:43

Julgado procedente o pedido
28/01/2021 14:27

Expedição de Certidão.
28/01/2021 13:58

Conclusos para julgamento
28/01/2021 13:57

Expedição de Certidão.
01/12/2020 16:09

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
01/12/2020 15:34

Juntada de Aviso de Recebimento
03/11/2020 14:26

Expedição de Carta.
22/10/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 15:07

Expedida/Certificada
20/10/2020 16:48

Outras Decisões
16/10/2020 23:06

Conclusos para decisão
16/10/2020 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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