25/06/2025 08:55

Transitado em Julgado em 25/06/2025
03/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: FLÁVIO PEREIRA RÔMULO (OAB 9758/MS), ADV: STEFANY ANORATO DE SOUZA (OAB 6658/AC) - Processo 0700136-03.2024.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Diligências - AUTOR: B1Aníbal Francisco SantanaB0 - ACUSADA: B1Dometila Casagranda Lopes SantanaB0 e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime e ABSOLVO os querelados DOMETILA CASAGRANDA LOPES SANTANA, CLÉDINA CATIÂNE CASAGRANDA LOPES SANTANA MIGLIORINI e ROGÉRIO JUSTINO ALVES REIS da imputação que lhes foi feita, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Reconheço, ainda, a excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso III, do Código Penal (exercício regular de um direito).

CONDENO o querelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quetro reais).

Intimem-se o MPE, os advogados constituídos e os acusados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo.
02/06/2025 09:03

Expedida/Certificada
02/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:33

Juntada de Petição de petição inicial
19/05/2025 00:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:09

Expedida/Certificada
08/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:24

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 10:11

Conclusos para julgamento
18/04/2025 21:45

Juntada de Petição de petição inicial
12/04/2025 00:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:36

Ato ordinatório
01/04/2025 04:49

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Neves Zanotti (OAB 2252/AC), STEFANY ANORATO DE SOUZA (OAB 6658/AC) Processo 0700136-03.2024.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Acusado: Rogerio Justino Alves Reis, Clédina Catiâne Casagranda Lopes Santana Migliorini, Dometila Casagranda Lopes Santana - Dá aos advogados dos querelados Dometila Casagranda Lopes Santana, Clédina Catiane Casa-grande Lopes Santana Migliorini e Rogerio Justino Alves Reis, por intimados para, no prazo legal, manifestarem-se acerca das alegações finais.
27/03/2025 11:55

Expedida/Certificada
27/03/2025 11:52

Expedida/Certificada
27/03/2025 11:50

Ato ordinatório
25/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:50

Juntada de Carta
14/03/2025 10:03

Recebida a queixa
14/03/2025 09:36

Recebida a queixa
14/03/2025 09:36

Evoluída a classe de 272 para 10944
14/03/2025 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:09

Expedição de Ofício.
12/03/2025 09:52

Expedida/Certificada
20/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:12

Juntada de Carta
20/02/2025 12:06

Expedição de Carta precatória.
03/02/2025 07:20

Mero expediente
31/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2025 08:00:00, Vara Única - Juizado Especial Criminal.
30/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 13:13

Juntada de Mandado
30/01/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 08:50

Juntada de Mandado
08/01/2025 13:43

Juntada de Ofício
13/12/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:54

Expedição de Carta precatória.
02/12/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:36

Expedição de Ofício.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Gelson Gonçalves Neto (OAB 3422/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS) Processo 0700136-03.2024.8.01.0004 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Autor: Aníbal Francisco Santana - Acusada: Clédina Catiâne Casagranda Lopes Santana Migliorini, Dometila Casagranda Lopes Santana, Rogerio Justino Alves Reis - de Instrução e Julgamento Data: 31/01/2025 Hora 10:00 Local: 1º Juizado Especial Criminal Situacão: Designada
29/11/2024 12:42

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:42

Expedição de Mandado.
29/11/2024 07:35

Expedida/Certificada
25/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:41

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2025 10:00:00, Vara Única - Juizado Especial Criminal.
30/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
23/08/2024 19:27

Mero expediente
23/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
06/08/2024 22:32

Juntada de Petição de petição inicial
26/07/2024 01:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:00

Ato ordinatório
05/07/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 10:39

Infrutífera
02/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:37

Classe retificada de 272 para 10944
07/06/2024 10:19

Expedida/Certificada
07/06/2024 10:09

Expedição de Mandado.
07/06/2024 10:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2024 10:00:00, Vara Única - Juizado Especial Criminal.
07/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 10:24

Juntada de Mandado
23/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:45

Expedição de Mandado.
23/04/2024 08:57

Expedição de Carta precatória.
22/04/2024 10:47

Expedida/Certificada
22/04/2024 08:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2024 10:00:00, Vara Única - Juizado Especial Criminal.
06/04/2024 19:46

Expedição de Certidão.
01/04/2024 08:36

Mero expediente
01/04/2024 07:25

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:34

Juntada de Petição de petição inicial
26/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:31

Ato ordinatório
21/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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