19/06/2025 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0700508-92.2019.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Plano de Classificação de Cargos - RECLAMANTE: B1Maria da Dores Oliveira MartinsB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos quanto ao interesse no prosseguimento da execução.
22/05/2025 08:24

Expedida/Certificada
19/05/2025 09:03

Ato ordinatório
08/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:39

Expedição de Carta.
06/02/2025 15:23

Mero expediente
09/12/2024 15:48

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:30

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB ), Julia Maria Mesquita Silva (OAB 4774/AC) Processo 0700508-92.2019.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Maria da Dores Oliveira Martins - Reclamado: Município de Tarauaca - Decisão Trata-se de embargos de declaração em face da decisão de pp. 131/132, que reconheceu a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública municipal, para tomar conhecimento da Sentença prolatada, mas deixou de se manifestar sobre o pedido de nulidade da ação, por suposta falta de representação processual da parte autora.

Intimada a parte autora, não se manifestou (p. 143).

Vieram me os autos concluso. É o breve relatório.

Decido.

O pedido dos embargos tem por base a omissão da decisão de pp. 131/132, a qual se alega que deixou de se analisar o pedido de nulidade da ação por falta de representação processual da parte autora.

De fato, a decisão embargada não analisou o pedido contido na alínea b da manifestação de pp. 120/124, qual seja, cancelar a distribuição da ação e reconhecer a nulidade da representação.

Pois bem.

Analisando a petição inicial se verifica que esta veio confeccionada pelos advogados Wagner Alvares de Souza, OAB/AC 3.930 e Elcias Cunha de Albuquerque Neto, OAB/AC 4.891.

Por sua vez, a procuração de p. 22 foi outorgada aos advogados Wagner Alvares de Souza, e Vaíbe Abdalá.

Embora se constate que um dos advogados subscritores da petição inicial não tenha apresentado procuração assinada pela parte autora, verifico que o outro advogado, Wagner Alvares de Souza foi regularmente constituído para representar a requerente.

Não há, portanto, que se falar em nulidade por falta de representação, visto que o vício na representação de um dos advogados não se transmite aos demais.

Há ainda que observar,

por outro lado, que a alegação de nulidade por suposta ausência de capacidade postulatória somente foi apontada 05 (cinco) anos após o ajuizamento da ação quando já operada a preclusão, ou seja, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, e quando óbvia a ciência da suposta nulidade anteriormente à arguição, caracterizando nulidade de algibeira, manobra processual que viola o princípio da boa-fé processual, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 76, § 2º, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NCPC.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA.

PRECLUSÃO.

ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO.

CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.

NULIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 3.

O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, consoante a aplicação da Súmula nº 115 desta Corte. 4.

Esta Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta (REsp 1.714.163/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019). 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.561.078/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1/7/2020.) -grifos não originais.

No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal acerca da suscitação tardia de nulidade: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

NULIDADE DE ATO PROCESSUAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS DECISÃO DESFAVORÁVEL.

NULIDADE ALGIBEIRA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A nulidade de ato processual deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de configurar nulidade algibeira e não ser reconhecida. 2.

No caso em concreto a parte apelante/autora foi intimada do laudo pericial, sem apresentar qualquer impugnação ao referido laudo, deixando para se manifestar sobre a não intimação da data da perícia após a obtenção de decisão desfavorável, o que viola a boa-fé processual, configurando assim a nulidade algibeira, portanto, inadmissível no processo.

Sentença mantida. 3.

Recurso de apelação não provido. (Relator(a): Des.

Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 0713228-67.2018.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data de registro: 19/06/2023). ---- PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

ADVOGADO ESTRANHO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ATUAL.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

No caso de hipótese de nulidade, demonstrado o cerceamento de defesa, basta mera petição nos autos, razão porque nada impede o reconhecimento de eventual erronia mediante embargos de declaração.

Da publicação de decisão deve constar o nome do advogado constituído nos autos, pena de nulidade, que caso ocorrida deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Inteligência do art. 272, §2º, c/c art. 278, ambos do Código de Processo Civil. 4.

Inadmissível o reconhecimento de nulidade tardia/de algibeira, sequer quando absoluta, por representar ofensa à boa-fé processual. 5.

Embargos de declaração desacolhidos.(Relator (a): Desª.

Eva Evangelista; Comarca: Brasileia; Número do Processo: 0100452-19.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data de registro: 23/11/2020) -grifos não originias.

Sendo assim, resta preclusa a oportunidade para alegação de nulidade, ainda que absoluta e, consequentemente, REJEITO a tese de nulidade aventada pelo Município Requerido.

Mantenho inalterado os demais dispositivos da decisão de pp. 131/132.

Proceda-se a intimação pessoal do Município de Tarauacá para tomar ciência.

Estabilizada a decisão, intime-se a parte requerente quanto ao interesse no prosseguimento da execução.

Cumpra-se.

Tarauacá-(AC), 02 de outubro de 2024.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
28/11/2024 22:00

Expedida/Certificada
26/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 19:38

Expedida/Certificada
04/11/2024 18:05

Expedição de Mandado.
28/10/2024 18:46

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2024 06:37

Conclusos para decisão
27/08/2024 05:55

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:03

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
15/08/2024 03:13

Expedida/Certificada
14/08/2024 16:08

Mero expediente
11/07/2024 23:06

Conclusos para decisão
11/07/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:38

Expedição de Mandado.
26/06/2024 09:45

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 09:50

Expedida/Certificada
19/06/2024 06:45

Outras Decisões
31/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
31/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
02/04/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
27/03/2024 13:14

Expedida/Certificada
15/02/2024 12:49

Mero expediente
27/11/2023 10:28

Conclusos para decisão
27/11/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:06

Expedição de Carta.
22/08/2023 22:01

Outras Decisões
03/08/2023 16:01

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 07:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 07:34

Expedição de Carta.
12/11/2022 10:35

Recebidos os autos
12/11/2022 10:35

Mero expediente
19/06/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 13:13

Conclusos para decisão
09/06/2022 13:13

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:46

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.
28/04/2022 15:54

Mero expediente
13/04/2022 07:56

Expedida/Certificada
06/01/2022 14:53

Recebidos os autos
06/01/2022 14:53

Outras Decisões
20/09/2021 10:09

Conclusos para decisão
20/09/2021 10:09

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
20/09/2021 10:07

Transitado em Julgado em 20/09/2021
20/09/2021 10:07

Processo Reativado
16/02/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 11:04

Arquivado Definitivamente
29/09/2020 11:03

Transitado em Julgado em 29/09/2020
17/06/2020 08:09

Expedida/Certificada
10/06/2020 16:16

Expedida/Certificada
08/05/2020 11:47

Recebidos os autos
08/05/2020 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2020 12:33

Conclusos para decisão
17/04/2020 12:31

Expedição de Certidão.
28/01/2020 11:10

Expedida/Certificada
21/01/2020 07:20

Expedida/Certificada
15/01/2020 16:40

Recebidos os autos
15/01/2020 16:40

Mero expediente
30/11/2019 10:28

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
12/11/2019 17:20

Conclusos para decisão
04/11/2019 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 09:16

Publicado ato_publicado em 30/10/2019.
29/10/2019 07:32

Expedida/Certificada
24/10/2019 11:32

Ato ordinatório
13/09/2019 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 13:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 16:16

Expedição de Certidão.
29/08/2019 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 09:18

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.
26/07/2019 10:18

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 17:03

Expedida/Certificada
22/07/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 16:42

Expedição de Mandado.
22/07/2019 16:42

Expedição de Certidão.
18/07/2019 11:16

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2019 10:00:00, Vara Cível.
16/05/2019 12:18

Mero expediente
09/05/2019 15:27

Conclusos para despacho
06/05/2019 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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