18/06/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA (OAB 4487/AC), ADV: AFRÂNIO ALVES JUSTO (OAB 3741/AC), ADV: MANOELA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 4446/AC) - Processo 0705534-18.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1J Toratti dos Santos Eireli - MeB0 - Trata-se de pedido formulado pelo ESTADO DO ACRE, requerendo o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente Joacir Toratti dos Santos, em razão da dissolução irregular da empresa devedora, em que a pessoa jurídica foi extinta sem a observância dos trâmites legais e com débitos fiscais pendentes No caso concreto, o exequente instruiu o pedido com documentos extraídos da Junta Comercial do Estado do Acre (JUCEAC, p. 178), notadamente a ficha cadastral e o distrato social da empresa J.

TORATTI DOS SANTOS EIRELI, os quais evidenciam a extinção da pessoa jurídica em 25.01.2021, com débitos fiscais pendentes.

Conforme demonstrado neste distrato o sócio Joacir Toratti dos Santos assume a responsabilidade por todo o passivo da pessoa jurídica (cláusula quarta, em p. 182).

O registro na Junta Comercial do Estado do Acre se deu após o ajuizamento da presente ação de execução fiscal (21.01.2021) contra a empresa.

A dissolução da sociedade sem o pagamento do passivo caracteriza a irregularidade, cabendo o redirecionamento da execução fiscal contra único sócio administrador, Joacir Toratti dos Santos (p. 182).

Portanto, não é aceitável que uma empresa proceda com sua baixa perante a Junta Comercial do Estado sem quitar seu passivo, ou seja, esquecendo de suas obrigações e débitos.

O encerramento da empresa sem a fase de liquidação (solução das pendências obrigacionais da pessoa jurídica) desrespeita as normas do direito societário, atraindo a aplicação do art. 135, inciso III do CTN.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido do credor e determino o redireciomanento desta execução fiscal em face do sócio-gerente JOACIR TORATTI DOS SANTOS, CPF nº *40.***.*59-91.

Por fim, determino a citação do referido sóciopara que, no prazo legal, efetue o pagamento da dívida tributária no valor de R$ 73.680,70 (setenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e setenta centavos), ou apresente embargos à execução.
17/06/2025 11:32

Expedida/Certificada
13/06/2025 18:37

Recebidos os autos
13/06/2025 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição inicial
24/02/2025 14:23

Arquivado Provisoramente
24/02/2025 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:25

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Afrânio Alves Justo (OAB 3741/AC), Francisco Evaldo Martins Rosal Pádua (OAB 4487/AC), Manoela de Oliveira Rocha (OAB 4446/AC) Processo 0705534-18.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: J Toratti dos Santos Eireli - Me - O exequente requer o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador da empresa executada, Sr.

Joacir Toratti dos Santos, sob a alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica J Toratti dos Santos Eireli , conforme previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

No entanto, verificou-se que o exequente não juntou qualquer elemento probatório que demonstrasse a ocorrência de dissolução irregular da empresa devedora.

A dissolução irregular de uma pessoa jurídica é condição necessária para que se autorize o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, conforme pacificado na jurisdição, em especial pela Súmula 435 do STJ , que estabelece: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Neste caso, contudo, a última diligência do oficial de justiça, constante à p. 72 dos autos, atestou que a empresa foi regularmente intimada da penhora realizada por meio de seu representante legal.

Tal circunstância evidencia que uma pessoa jurídica se encontra em funcionamento.

Além disso, o exequente não apresentou documentação comprobatória da alegada dissolução irregular, como, por exemplo: Certidão do oficial de justiça que ateste o fechamento do estabelecimento no endereço registrado; Ausência de registro de baixa junto à Junta Comercial; Qualquer outro documento que demonstre a interrupção abrupta das atividades sem o cumprimento dos trâmites legais.

Sem a devida comprovação da dissolução irregular, não há respaldo legal para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador, uma vez que não se pode presumir infração à lei ou abuso de poder por parte do sócio sem base fática mínima.

Dessa forma, inexistindo elementos que comprovem a dissolução irregular da empresa devedora , a pretensão do exequente não merece prosperar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-administrador Joacir Toratti dos Santos , por ausência de comprovação da dissolução irregular da pessoa jurídica J Toratti dos Santos Eireli .

Por fim, cumpre mencionar que estes autos foram suspensos por 1 (um) anos, na forma do artigo 40, §1º, da LEF, em 20.02.2024, conforme certidão cartorária de p. 154.

Assim, permaneçam os autos suspensos até 20.02.2025 e após, remetam-se ao arquivo provisório por cinco anos, tempo necessário à proclamação da prescrição intercorrente.
29/11/2024 11:33

Expedida/Certificada
29/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:39

Recebidos os autos
25/11/2024 09:39

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:35

Processo Reativado
05/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição inicial
13/08/2024 00:16

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:30

Recebidos os autos
09/05/2023 10:29

Bloqueio/penhora on line
23/04/2023 00:43

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:46

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 10:35

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:11

Ato ordinatório
12/04/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 00:41

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:22

Ato ordinatório
14/03/2023 09:33

Expedição de Alvará.
30/08/2022 08:17

Expedida/Certificada
29/08/2022 11:37

Expedida/Certificada
01/08/2022 14:59

Recebidos os autos
01/08/2022 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2022 07:33

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:51

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 10:31

Expedida/Certificada
18/03/2022 19:17

Expedição de Certidão.
17/03/2022 15:48

Expedição de Carta.
15/03/2022 10:25

Expedição de Certidão.
21/02/2022 10:14

Recebidos os autos
21/02/2022 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2022 08:27

Conclusos para despacho
07/02/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 07:44

Expedição de Certidão.
05/02/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 07:51

Expedida/Certificada
27/01/2022 18:58

Expedição de Certidão.
27/01/2022 10:49

Expedida/Certificada
20/12/2021 09:01

Recebidos os autos
20/12/2021 09:01

deferimento
15/12/2021 08:02

Conclusos para despacho
14/12/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 07:42

Expedição de Certidão.
22/11/2021 19:02

Expedição de Certidão.
05/11/2021 08:06

Recebidos os autos
05/11/2021 08:06

Determinada Requisição de Informações
26/10/2021 07:24

Conclusos para despacho
25/10/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 09:56

Recebidos os autos
25/10/2021 09:56

Determinada Requisição de Informações
15/10/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 12:51

Juntada de Ofício
30/09/2021 13:34

Conclusos para despacho
30/09/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 09:43

Juntada de Ofício
31/08/2021 13:41

Expedição de Edital.
16/07/2021 14:41

Juntada de Ofício
06/07/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2021 07:33

Expedição de Certidão.
13/03/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 19:49

Expedição de Certidão.
09/03/2021 15:56

Ato ordinatório
14/10/2020 08:09

Expedida/Certificada
13/10/2020 15:16

Expedida/Certificada
02/10/2020 15:47

Recebidos os autos
02/10/2020 15:47

Outras Decisões
22/06/2020 10:33

Conclusos para despacho
22/06/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 12:47

Juntada de Outros documentos
17/05/2020 12:07

Expedição de Certidão.
05/05/2020 20:12

Expedição de Certidão.
05/05/2020 12:15

Ato ordinatório
04/05/2020 12:00

Recebidos os autos
04/05/2020 12:00

Mero expediente
02/04/2020 09:49

Conclusos para despacho
02/04/2020 09:19

Expedição de Certidão.
10/09/2019 09:56

Expedição de Certidão.
10/09/2019 09:54

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 09:58

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 10:40

Expedição de Certidão.
09/07/2019 09:06

Expedição de Mandado.
15/04/2019 08:48

Recebidos os autos
15/04/2019 08:48

Outras Decisões
12/06/2018 07:41

Conclusos para despacho
11/06/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 21:38

Expedição de Certidão.
23/05/2018 13:32

Expedição de Certidão.
23/05/2018 10:32

Ato ordinatório
23/05/2018 10:28

Juntada de Outros documentos
23/05/2018 10:28

Juntada de Outros documentos
23/05/2018 10:27

Juntada de Outros documentos
23/05/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2018 10:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2018 10:20

Juntada de Outros documentos
26/01/2018 08:41

Publicado ato_publicado em 26/01/2018.
25/01/2018 10:36

Expedida/Certificada
23/10/2017 10:19

Recebidos os autos
23/10/2017 10:19

Outras Decisões
14/07/2017 15:22

Conclusos para despacho
14/07/2017 15:20

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 09:21

Publicado ato_publicado em 06/07/2017.
05/07/2017 14:31

Expedida/Certificada
05/07/2017 12:44

Ato ordinatório
05/07/2017 09:59

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 07:51

Expedição de Certidão.
05/07/2017 07:47

Juntada de Outros documentos
16/03/2017 08:57

Recebidos os autos
16/03/2017 08:57

Mero expediente
15/12/2016 17:48

Conclusos para despacho
15/12/2016 17:48

Recebidos os autos
09/12/2016 16:53

Juntada de Outros documentos
09/12/2016 11:18

Publicado ato_publicado em 09/12/2016.
07/12/2016 14:55

Expedida/Certificada
07/12/2016 12:02

Conclusos para decisão
07/12/2016 12:01

Recebidos os autos
07/12/2016 08:38

Conclusos para despacho
07/12/2016 08:37

Juntada de Outros documentos
07/12/2016 08:37

Juntada de Outros documentos
13/10/2016 11:14

Recebidos os autos
13/10/2016 11:14

Mero expediente
20/09/2016 09:54

Conclusos para despacho
20/09/2016 09:53

Expedição de Certidão.
22/08/2016 14:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2016 14:50

Juntada de Aviso de Recebimento
16/08/2016 08:56

Expedição de Certidão.
15/08/2016 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2016 10:51

Recebidos os autos
30/06/2016 10:51

Mero expediente
07/06/2016 11:57

Conclusos para despacho
06/06/2016 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2016

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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