27/06/2025 12:30

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ FERRAZ TORRES NETO (OAB 5698/AC) - Processo 0701290-94.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Aldecino AlvesB0 - Compulsando os autos verifico que, a perícia médica foi realizada e juntada aos autos às págs. 81/83.

As partes foram devidamente intimadas após a realização da perícia, momento em que a parte requerida se manifestou pela produção da perícia social com posterior manifestação sobre as provas técnicas.

Ocorre que, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Unificação através do Tema 187: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.

No presente caso, compulsando os autos verifico a parte autora requereu o benefício administrativamente em 06/2022, tendo sido indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Por sua vez, o INSS, em contestação, não alega fundamentadamente a ausência de miserabilidade da parte autora.

Dessa forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 08/2022, desnecessária a realização de prova de miserabilidade.

Somado a isso, segundo a atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte requerente ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado.

Vejamos: Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 .

Art. 13.

As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 º Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.

Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências.

A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, sendo assim, a diligência se revela necessária para sanar eventuais dúvidas.

No caso concreto, foi apresentada inscrição no CadÚnico (pág. 25), no qual restou devidamente comprovada a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar.

Com efeito, o grupo familiar é composto por 04 pessoas, com renda per capita da família de R$ 68,00.

Assim, ante a realização do laudo pericial e com base nos fundamentos ora elucidados, verifico a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, mostrando-se desnecessária, portanto, a produção de prova da miserabilidade por este Juízo.

Intime-se as partes desta decisão, após concluso para sentença.
10/06/2025 11:16

Expedida/Certificada
07/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/06/2025 13:51

Outras Decisões
28/04/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 06:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 05:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ferraz Torres Neto (OAB 5698/AC) Processo 0701290-94.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Aldecino Alves - Certifico e dou fé que, em cumprimento a decisão das páginas 68/69, abro vista aos procuradores das partes para que se manifestem sobre o laudo pericial das páginas 81/83, no prazo de 10 dias.
27/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:45

Expedida/Certificada
27/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:30

Ato ordinatório
26/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:44

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Ferraz Torres Neto (OAB 5698/AC) Processo 0701290-94.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Aldecino Alves - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico e dou fé que, retificando a certidão de pág. 73, a perícia médica foi designado para o dia 08/01/2025 às 08:00h e será realizada na sala de perícias do Forum Des.

Mário Strano, devendo o(a) advogado da parte autora e Procurador(a) do INSS providenciar as suas intimações, bem como do assistente técnico, para participar do ato, devendo a parte autora trazer os documentos pessoais (RG e CPF), laudos e exames que dispor, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC.
30/11/2024 22:10

Expedida/Certificada
30/11/2024 22:10

Expedida/Certificada
30/11/2024 20:54

Expedição de Certidão.
30/11/2024 19:44

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:40

Ato ordinatório
06/11/2024 12:02

Ato ordinatório
23/10/2024 11:05

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/01/2025 08:00:00, Vara Cível.
22/10/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
21/10/2024 10:20

Expedida/Certificada
20/10/2024 18:20

Outras Decisões
08/08/2024 07:59

Conclusos para decisão
08/08/2024 05:39

Expedição de Certidão.
15/06/2024 02:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:25

Ato ordinatório
05/03/2024 11:21

Mero expediente
06/02/2024 05:48

Conclusos para decisão
06/02/2024 04:59

Expedição de Certidão.
14/01/2024 00:33

Expedição de Certidão.
10/01/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 07:42

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
05/01/2024 11:05

Juntada de Ofício
05/01/2024 11:01

Juntada de Ofício
05/01/2024 10:30

Expedida/Certificada
03/01/2024 09:02

Expedição de Certidão.
03/01/2024 07:35

Ato ordinatório
03/01/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 17:49

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 08:00

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:33

Expedida/Certificada
11/10/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 09:08

Expedição de Carta.
11/10/2023 09:04

Ato ordinatório
11/10/2023 08:49

Ato ordinatório
11/10/2023 08:45

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2023 10:30:00, Vara Cível.
10/10/2023 02:14

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
26/08/2023 10:07

Emenda a inicial
24/08/2023 09:00

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:32

Mero expediente
04/05/2023 10:05

Conclusos para decisão
21/10/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 07:53

Mero expediente
31/08/2022 08:23

Conclusos para despacho
23/08/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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