30/05/2025 08:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:47

Transitado em Julgado em 30/05/2025
06/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0701679-48.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Domingos da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em prol da parte autora fazendo isto com fundamento na Lei 8.213/91, artigo 42, com o pagamento do respectivo benefício mensal, inclusive sobre o 13º salário, fixando a data de início do benefício a partir do requerimento administrativo, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93, atualizado por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo índice IPCA-E.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora.

Assim, oficie-se ao INSS para imediata inclusão da parte autora em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários pelo INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, inciso I, §4º, inciso II, do CPC.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Ocorrido o trânsito, certifique-se e imediatamente intime-se ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Feijó-(AC), 16 de março de 2025.

Bruno Bicudo Gonçalves - Juiz de direito.
18/03/2025 17:27

Expedida/Certificada
18/03/2025 08:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:24

Evoluída a classe de 12078 para 7
18/03/2025 08:19

Evoluída a classe de 12078 para 7
18/03/2025 07:20

Expedição de Mandado.
16/03/2025 14:06

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
25/01/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0701679-48.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Domingos da Silva Filho - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte autora, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da proposição de acordo apresentada às páginas 125/157, bem como para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Feijó-AC, 15 de janeiro de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
17/01/2025 09:00

Expedida/Certificada
15/01/2025 07:48

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 06:50

Ato ordinatório
13/12/2024 00:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0701679-48.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Domingos da Silva Filho - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do laudo pericial de fls. 115/120, bem como para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem nos presentes autos.

Feijó-AC, 29 de novembro de 2024.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
02/12/2024 08:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:30

Expedida/Certificada
29/11/2024 07:01

Ato ordinatório
27/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:59

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 05:58

Expedida/Certificada
04/09/2024 05:13

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:58

Expedida/Certificada
21/08/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2024 11:50

Expedida/Certificada
19/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:28

Mero expediente
24/07/2024 09:41

Conclusos para julgamento
18/06/2024 08:26

Conclusos para decisão
18/06/2024 06:46

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 00:25

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 06:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 05:42

Expedida/Certificada
23/05/2024 05:20

Ato ordinatório
22/05/2024 08:44

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
22/05/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 00:28

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:24

Ato ordinatório
03/02/2024 00:26

Expedição de Certidão.
24/01/2024 07:05

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
23/01/2024 09:31

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:09

Expedida/Certificada
24/11/2023 13:40

Outras Decisões
01/11/2023 12:11

Conclusos para decisão
31/10/2023 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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