17/07/2025 13:28

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: MARCOS ANTONIO DE SOUZA MARQUES - Processo 0701267-84.2022.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Duplicata - AUTOR: B1Apoio Rural Agropecuária LtdaB0 - DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o pedido não pode ser acolhido.

Explico e esmiúço: Conforme se depreende da certidão do oficial de justiça apresentado, os veículos em questão encontram-se registrados em nome de terceiros, o qual não integra o polo passivo da presente demanda.

O processo produz efeitos entre as partes que dele participam.

Não se pode impor restrições a bens de terceiros que não figuram como partes na relação processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão de restrição de transferência e circulação dos veículos apontados na petição de fls. 146/147, posto que o proprietário dos bens é terceiro estranho à lide.

Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora.

Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.

R.I.
16/07/2025 09:10

Expedida/Certificada
24/06/2025 11:25

Outras Decisões
13/06/2025 07:22

Conclusos para decisão
13/06/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:51

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC) - Processo 0701267-84.2022.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Duplicata - AUTOR: B1Apoio Rural Agropecuária LtdaB0 - Autos n.º 0701267-84.2022.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada através do seu advogado para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça apresentada na fl. 139, bem como requerer o que entender por direito.

Brasileia (AC), 27 de maio de 2025.

Kellem Cristina Ramilho Provimento em Comissão
27/05/2025 12:45

Expedida/Certificada
27/05/2025 12:44

Ato ordinatório
27/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:25

Expedição de Mandado.
06/05/2025 12:59

Mero expediente
05/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 10:29

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0701267-84.2022.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Autor: Apoio Rural Agropecuária Ltda - Requerido: Francisco Soares de Freitas Vulgo Chico Pacatuba - Assim, DEFIRO requerimento para expedição de mandado de Avaliação e Remoção dos veículos penhorados conforme requerido, devendo esta diligência ser cumprida por "Oficial de Justiça".

Antes de expedir o mandado retromencionado, intime-se a parte autora para juntar as taxas de diligências, no prazo de 05(cinco) dias.

Sob pena de extinção.

P.R.I.
27/01/2025 13:47

Expedida/Certificada
21/01/2025 14:24

Mero expediente
17/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 13:14

Publicado ato_publicado em 30/12/2024.
19/12/2024 13:28

Expedida/Certificada
19/11/2024 19:24

Outras Decisões
08/11/2024 09:03

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
04/11/2024 00:02

Intimação

ADV: Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0701267-84.2022.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Autor: Apoio Rural Agropecuária Ltda - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das pesquisas e/ou que mais entender do seu direito.
01/11/2024 13:04

Expedida/Certificada
01/11/2024 08:40

Ato ordinatório
22/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:51

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
05/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:25

Outras Decisões
05/09/2024 07:24

Conclusos para decisão
05/09/2024 07:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:51

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
05/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:45

Expedida/Certificada
02/08/2024 13:05

Outras Decisões
13/06/2024 10:42

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:54

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
28/05/2024 16:15

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 16:14

Ato ordinatório
18/01/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 10:03

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
17/01/2024 11:27

Expedida/Certificada
17/01/2024 07:40

Outras Decisões
15/01/2024 18:43

Conclusos para decisão
12/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:14

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
07/12/2023 09:59

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
07/12/2023 09:58

Ato ordinatório
07/12/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:45

Evoluída a classe de 40 para 156
28/03/2023 08:27

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.
27/03/2023 11:04

Expedida/Certificada
21/03/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2023 10:18

Mero expediente
15/03/2023 09:04

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:03

Expedida/Certificada
14/02/2023 10:02

Ato ordinatório
14/02/2023 09:58

Expedição de Certidão.
09/01/2023 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 07:19

Juntada de Mandado
14/12/2022 10:39

Expedição de Mandado.
09/12/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 07:46

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.
02/12/2022 10:02

Expedida/Certificada
02/12/2022 09:57

Ato ordinatório
22/11/2022 12:06

Mero expediente
25/10/2022 11:54

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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