01/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: DIEGO LIMA PAULI (OAB 858/RR) - Processo 0714372-66.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1Banco da Amazônia S/AB0 - EXECUTADO: B1Lav Med Lavanderia Hospitalar do Acre EireliB0 e outro - Indefiro o pedido de parcelamento, tendo em vista o disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC), que regula especificamente a possibilidade e as condições para o parcelamento do débito no curso da execução.

Conforme o caput do artigo 916 do CPC, o executado pode requerer o parcelamento do débito, desde que ofereça como garantia o pagamento de 30% do valor da execução, acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais.

Assim, o pedido de parcelamento deve observar que esse percentual mínimo seja efetivamente garantido, sob pena de não atendimento ao requisito legal.

No presente caso, o valor indicado pelo executado para fins de parcelamento restou insuficiente, pois não contempla o mínimo exigido pelo artigo 916 do CPC, que inclui 30% do valor da execução acrescido de honorários advocatícios e custas processuais, motivo pelo qual assiste razão ao exequente quanto ao cálculo constante às fls. 123.

Também não houve oposição de embargos à execução dentro do prazo legal, motivo pelo qual não se pode apreciar, nesta oportunidade, alegações sobre supostos valores excedentes apontados pelo exequente.

Além disso, o executado não apresentou planilha atualizada do débito, tampouco indicou o valor discriminado que entende correto, o que inviabiliza a análise adequada do pedido.

Diante disso, e com fundamento no § 4º do artigo 916 do CPC, o prosseguimento dos atos executivos deverá ocorrer, mantendo-se o depósito já realizado, que será convertido em penhora, devendo o valor ser levantado pela parte exequente, mediante expedição de alvará judicial.

Por fim, após o levantamento do valor, o exequente deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, podendo requerer o que entender cabível para o prosseguimento da execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 12:10

Expedida/Certificada
30/06/2025 10:28

Indeferimento
19/06/2025 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
28/05/2025 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
19/05/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 12:06

Expedida/Certificada
06/05/2025 10:20

Mero expediente
29/04/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:11

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:35

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Lima Pauli (OAB 858/RR) Processo 0714372-66.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco da Amazônia S/A - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 98/119.
27/02/2025 11:35

Expedida/Certificada
27/02/2025 11:34

Ato ordinatório
30/01/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:12

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Lima Pauli (OAB 858/RR) Processo 0714372-66.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
02/12/2024 09:05

Expedida/Certificada
02/12/2024 09:01

Ato ordinatório
30/11/2024 23:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 10:50

Juntada de Mandado
29/11/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 09:43

Expedição de Mandado.
11/10/2024 09:43

Expedição de Mandado.
30/09/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
27/09/2024 11:39

Expedida/Certificada
27/09/2024 09:40

Outras Decisões
13/09/2024 13:24

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 13:08

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:48

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 08:19

Expedida/Certificada
11/09/2024 17:08

Redistribuição por prevenção
05/09/2024 07:24

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:50

Realizado cálculo de custas
21/08/2024 14:36

Mero expediente
20/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:07

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701940-65.2022.8.01.0007

Rafael de Souza Soares

Diretorio Municipal do Partido Socialism...

Advogado: Jorai Salim Pinheiro de Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/10/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0004662-63.2024.8.01.0001

Nataely Oliveira de Medeiros

Advogado: Vanessa Oliveira de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/09/2022 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0102633-51.2024.8.01.0000

Jeiffrer Junior de Melo Antrobus

Justica Publica

Advogado: Mario Rosas Neto

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/07/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0705340-37.2024.8.01.0001

Uniao Educacional do Norte

Ana Valeria de Souza Freitas

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/04/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0701157-23.2024.8.01.0001

Consorcio Nacional Honda LTDA

Leonardo Braga da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/01/2024 06:10

Exibir Processo