09/06/2025 08:51

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:57

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: UBIRATAM RODRIGUES LOBO (OAB 3745/AC) - Processo 0707079-32.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - RECLAMANTE: B1Inarjara Gomes de SouzaB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - Considerando a fundamentação exposta na contestação de pp. 40/43, converto o julgamento do feito em diligência, concedendo a parte reclamante o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de laudo médico neurológico que especifique os tratamentos necessários, propiciando a avaliação da necessidade da redução de carga horária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para julgamento.

Intimar.
02/06/2025 16:27

Expedida/Certificada
02/06/2025 11:00

Somente Publicar
30/05/2025 14:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/03/2025 14:07

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 14:07

Expedida/Certificada
29/01/2025 12:13

Ato ordinatório
29/01/2025 11:31

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 12:06

Expedida/Certificada
19/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
14/12/2024 03:48

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:19

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:12

Enviar para publicação
12/12/2024 11:37

Outras Decisões
10/12/2024 10:46

Conclusos para decisão
03/12/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:31

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: UBIRATAM RODRIGUES LOBO (OAB 3745/AC) Processo 0707079-32.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Inarjara Gomes de Souza - Reclamado: Município de Rio Branco - 1.

Não há previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública.

No entanto, a medida da prévia oitiva é recomendada e às vezes até necessária, não por imposição regras da lei, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa.

No caso, inclusive não se vê situação extremada, ou risco grave de perecimento de direito, a justificar o exame da tutela de urgência de imediato. 2.

Com esse registro, e previamente à análise da tutela de urgência requerida, determino a intimação da parte Reclamada para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. 3.

Intime-se. 4.

Após, volte imediatamente concluso, na fila de processos urgentes.
02/12/2024 11:39

Expedida/Certificada
28/11/2024 11:55

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
27/11/2024 10:49

Expedida/Certificada
26/11/2024 03:57

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:06

Enviar para publicação
22/11/2024 20:26

Mero expediente
18/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:37

Classe retificada de 436 para 14695
18/11/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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