08/06/2025 15:09

Recebidos os autos
08/06/2025 15:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:10

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacques Magalhaes da Silva (OAB 2392/AC), WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) Processo 0700318-62.2024.8.01.0012 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Maria do Socorro Miranda Rahuan - Requerido: Municipio de Manoel Urbano/ac - 1.

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias a respeito dos embargos de declaração de fls. 146/148, nos termos do artigo 1023, § 2º, do CPC. 2.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, volte-me concluso para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 06:48

Expedida/Certificada
19/03/2025 14:45

Recebidos os autos
19/03/2025 14:45

Mero expediente
29/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 07:46

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) Processo 0700318-62.2024.8.01.0012 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Maria do Socorro Miranda Rahuan - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, doCódigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTEos pedidos para condenar a parte ré ao pagamento retroativo dos valores devidos, no período de 18/06/2019 à 18/06/2024, referente à gratificação adicional de tempo de serviço - quinquênio - correspondente a 5% (cinco por cento) dos vencimentos integrais do Servidor Público, ou seja, incidindo sobre todas asgratificações definitivasque estejam em holerite/contracheque,excluídas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo, atualizado com piso compatível à classe ocupada pela parte autora, observando-se o prazo prescricional de cinco anos.

Juros de mora, pelo índice da TR, a partir da citação; e, atualização monetária, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até o efetivo cumprimento da obrigação, aplicando-se o quanto disposto no Tema 810/STF.

Custas e honorários incabíveis por expressa vedação legal (arts. 54e55da Lei9099/95).

Publique-se.

Intime-se Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a autora para pleitear a execução do julgado no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, o que fica desde já determinado em caso de inércia desta.

Cumpra-se.
03/12/2024 10:28

Expedida/Certificada
27/11/2024 14:10

Recebidos os autos
27/11/2024 14:10

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 08:26

Conclusos para julgamento
27/08/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 08:10

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
21/08/2024 08:02

Expedida/Certificada
20/08/2024 11:31

Ato ordinatório
16/08/2024 22:48

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 08:25

Classe retificada de 241 para 14695
12/07/2024 14:17

Recebidos os autos
12/07/2024 14:17

Outras Decisões
19/06/2024 11:35

Conclusos para decisão
19/06/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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