05/06/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANGEIR PIRES DA SILVA (OAB 5999/AC), ADV: RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 4918/AC), ADV: RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 4918/AC), ADV: VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE (OAB 4668/AC) - Processo 0005907-33.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - REQUERENTE: B1Janete Feitosa da Silva de MenezesB0 - REQUERIDO: B1PAIAKAM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELEB0 - RECLAMADO: B1Nl Turismo (Consolidadora Nl Serviços Turisticos Ltda)B0 - VISTOS e mais Defiro a pretensão da parte credora (fls. 111), pois, observado que o mandado expedido à parte ré NL TURISMO, frise-se, no endereço indicado (fls. 78), retornou positivo (fls. 90), APLICO a regra do § 2º, do art. 19, da LJE e, assim, à vista da ausência de comunicação sobre mudança de endereço, REPUTO eficaz a sua intimação (fls. 107) e, em consequência, ordeno o prosseguimento com os atos constritivos da espécie e, por outra, defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora de execução do título judicial (fls. 111) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora PAIAKAM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELEo para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/06/2025 11:54

Expedida/Certificada
26/05/2025 14:42

Evoluída a classe de 436 para 156
25/04/2025 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:17

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
07/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:49

Expedição de Carta.
11/02/2025 12:11

Recebidos os autos
11/02/2025 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 11:09

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
31/01/2025 07:25

Conclusos para decisão
31/01/2025 07:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:22

Transitado em Julgado em 31/01/2025
24/01/2025 18:16

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:21

Expedição de Mandado.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Pinho Paes Cavalcante (OAB 4668/AC), Rayane Priscila Martins de Araújo (OAB 4918/AC), Rayane Priscila Martins de Araújo (OAB 4918/AC), Angeir Pires da Silva (OAB 5999/AC) Processo 0005907-33.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerido: PAIAKAM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELE - SENTENÇA: "VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 95-96).

P.R.I.A.

Cumpra-se."
03/12/2024 11:49

Expedida/Certificada
27/11/2024 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:30

Conclusos para julgamento
27/11/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:44

Infrutífera
23/09/2024 09:44

Juntada de Aviso de Recebimento
04/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
04/09/2024 06:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
03/09/2024 14:47

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:44

Expedição de Carta.
03/09/2024 08:33

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
02/09/2024 11:50

Expedida/Certificada
29/08/2024 10:01

Homologada a Transação
26/08/2024 13:46

Conclusos para julgamento
26/08/2024 13:44

Parcial
25/08/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
28/06/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
27/06/2024 15:28

Expedida/Certificada
27/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:34

Expedição de Carta.
27/06/2024 14:11

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
26/06/2024 15:16

Expedida/Certificada
26/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:47

Recebidos os autos
24/06/2024 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 07:53

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
10/04/2024 12:46

Expedida/Certificada
02/04/2024 09:05

Recebidos os autos
02/04/2024 09:05

Mero expediente
04/03/2024 09:16

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:15

Evoluída a classe de 436 para 156
04/03/2024 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2024 09:15

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 13:41

Infrutífera
30/01/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:38

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:05

Expedição de Mandado.
04/01/2024 09:22

Expedição de Carta.
04/01/2024 09:20

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
05/12/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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