11/02/2025 11:52

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
04/02/2025 06:27

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) Processo 0701548-69.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Marihelo Maia - Réu: Banco do Brasil S/A. - SENTENÇA Trata-se de ação revisional do PIS/PASEP proposta por Antonio Marihelo Maia contra Banco do Brasil S/A, ambos já qualificados.

Este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da parte autora para que comprovasse o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias (págs. 64/65), contudo, ela embora devidamente intimada do ato judicial, deixou transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação (pág. 69). É o relatório.

Decido.

A ordem expedida na decisão, como se viu, não foi atendida.

Verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas, porém deixou decorrer o prazo sem manifestação.

Na dicção do artigo 290, do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

Além disso, o indeferimento da inicial ocorrerá quando o juiz determinar a emenda da inicial e a parte não cumprir com as diligências necessárias.

Isto posto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente feito, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do Provimento Conjunto nº. 03/2024 deste Egrégio Tribunal.

Cumpra-se, com brevidade.

Brasiléia-(AC), 31 de janeiro de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
02/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:53

Indeferida a petição inicial
31/01/2025 10:01

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:56

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) Processo 0701548-69.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Marihelo Maia - DECISÃO O autor requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC).

Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Como visto, pelos documentos juntados nos autos, entendo que indicam na verdade que o autor pode sim arcar com as custas e despesas processuais.

Ademais, observo que o requerente está sendo assistido por advogado particular em Comarca provida pela Defensoria Pública Estadual.

Ora, em que pese a regra do artigo 99, §4º, do CPC, no sentido de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal fato pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. [] 2.

A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, *11.***.*02-78, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2017, DJ. 07/07/2017, destaque não original) Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, com brevidade.

Brasiléia-(AC), 12 de novembro de 2024.

Clóvis de Souza Lodi Juiz de Direito
03/12/2024 13:37

Expedida/Certificada
11/11/2024 22:29

Outras Decisões
11/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:56

Ato ordinatório
07/11/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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