05/06/2025 12:48

Recebidos os autos
05/06/2025 12:47

Remetidos os autos da Contadoria
05/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:31

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 09:40

Expedida/Certificada
03/06/2025 08:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2025 14:17

Mero expediente
27/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:36

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 11:02

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 11:01

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 10:57

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:47

Apensado ao processo
20/02/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Estevan Soletti (OAB 3702/RO), Pablo Vinicius Cordeiro Nascimento (OAB 5241/AC) Processo 0714955-56.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos No Estado do Acre - Sicoob Acre - Devedor: Francisco Albino de Souza, Colégio Batista Betel - Cbb - Trata-se de pedido de sucessão processual na qual o credor relatou às pp. 337/338 que a empresa, Colégio Batista Batel, ora executada, encerrou suas atividades e está extinta.

Por consequência, pugna que se determine a sucessão processual pelo liquidante da empresa, Sr.

Francisco Albino de Souza.

A decisão de p. 339 determinou a suspensão do processo e pontuou ser possível a sucessão processual da pessoa jurídica extinta e habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso.

Determinou ainda a citação da pessoa indicada pelo credor, cujo AR retornou sem cumprimento (p. 344).

Intimado para dar andamento ao feito, o credor reiterou o pedido para que se determine a sucessão processual pelo liquidante e sua citação por aplicativo de mensagem e por oficial de justiça.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a possibilidade da sucessão processual pelos sócios da pessoa jurídica extinta, com base na aplicação por analogia do art. 110 do CPC.

Em regra, antes do fim da pessoa jurídica e o distrato dos sócios perante a junta comercial, se faz necessário que o liquidante, nomeado pelos sócios, realize arrecadação dos bens da sociedade, elaborar o balanço geral do ativo e do passivo e realizar o pagamento dos débitos perante os credores (art 1.103 do Código Civil).

Somente após o pagamento das dívidas da sociedade é que será possível a extinção da empresa.

Portanto, encerrada as atividades da empresa perante a junta comercial, sem o adimplemento das dívidas ou outras obrigações junto aos credores, os sócios respondem pelos débitos, no limite do patrimônio transferido ao seu patrimônio pessoal.

No caso de ser imputado a práticas de ato com infração à lei ou ao contrato, a responsabilização do sócio poderá ser ilimitada (art. 1.080 do CC).

No caso dos autos, o credor pugna (pp. 337/338) que se realize a sucessão processual em face do liquidante, Sr.

Francisco Albino de Souza, relatando que este foi nomeado em assembleia para o encargo, referindo-se aos documentos de pp. 93/116.

Vê-se que o pedido é desprovido de fundamentação.

Para justificar a sucessão processual o exequente precisa demonstrar a transferência de patrimônio da pessoa jurídica para o sócio ou sucessor, seja lá qual for a relação jurídica estabelecida entre eles ao tempo da extinção.

Portanto, o pedido de sucessão realizado pelo exequente se mostra inócuo, visto que não esclareceu minimamente, com quais bens pertencentes ao Colégio Batista Batel o liquidante poderia responder pela execução.

Noutro viés, se existem bens pertencentes a pessoa jurídica extinta, sem que tenham sido transferidos a terceiros, o caso não é de sucessão processual, mas de nomeação de um representante, que poderá ser o liquidante, para que este represente a pessoa jurídica.

Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de sucessão processual, devendo o exequente fundamentar, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma efetiva, sobre os bens e eventual transferência do patrimônio da extinta pessoa jurídica.

Intimem-se.
19/02/2025 06:05

Expedida/Certificada
11/02/2025 09:49

Outras Decisões
17/01/2025 15:00

Conclusos para despacho
26/12/2024 14:59

Publicado ato_publicado em 26/12/2024.
12/12/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:07

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 13:12

Realizado cálculo de custas
05/12/2024 16:00

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Estevan Soletti (OAB 3702/RO), Pablo Vinicius Cordeiro Nascimento (OAB 5241/AC) Processo 0714955-56.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos No Estado do Acre - Sicoob Acre - Devedor: Francisco Albino de Souza, Colégio Batista Betel - Cbb - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
04/12/2024 05:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 05:51

Ato ordinatório
08/11/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 21:01

Expedição de Carta.
05/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2024 08:18

Expedida/Certificada
22/07/2024 10:15

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
23/04/2024 14:01

Conclusos para decisão
22/03/2024 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:01

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
12/03/2024 13:14

Expedida/Certificada
06/03/2024 15:45

Ato ordinatório
12/02/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 13:45

Expedição de Carta.
10/11/2023 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:59

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
06/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:59

Ato ordinatório
27/10/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 12:05

Expedição de Carta.
19/09/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
16/09/2023 13:30

Mero expediente
03/08/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:24

Conclusos para decisão
03/07/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2023 21:23

Expedida/Certificada
13/06/2023 21:19

Ato ordinatório
13/06/2023 21:18

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 19:42

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2023 12:35

Expedida/Certificada
18/04/2023 14:01

Bloqueio/penhora on line
18/04/2023 12:01

Conclusos para decisão
14/02/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2023 08:37

Expedida/Certificada
02/02/2023 14:12

Ato ordinatório
02/02/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 12:49

Expedição de Mandado.
13/10/2022 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2022.
15/09/2022 15:34

Realizado cálculo de custas
13/09/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2022 09:01

Expedida/Certificada
10/09/2022 18:05

Ato ordinatório
12/07/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2022 12:11

Expedida/Certificada
01/07/2022 20:14

Ato ordinatório
06/06/2022 11:21

Classe retificada de 156 para 12154
06/06/2022 11:16

Evoluída a classe de 156 para 12154
06/06/2022 08:05

Processo Reativado
03/06/2022 13:17

Arquivado Definitivamente
31/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2022 08:40

Expedida/Certificada
27/05/2022 21:16

Extinto o processo por desistência
17/05/2022 23:30

Conclusos para decisão
06/05/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2022 09:24

Expedida/Certificada
14/04/2022 22:23

Outras Decisões
03/02/2022 07:44

Conclusos para decisão
03/02/2022 07:43

Expedição de Certidão.
01/02/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 22:09

Expedição de Mandado.
21/12/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 13:17

Expedida/Certificada
02/12/2021 12:13

Realizado cálculo de custas
02/12/2021 02:54

Concedida a Medida Liminar
01/12/2021 15:09

Conclusos para decisão
01/12/2021 07:46

Realizado cálculo de custas
01/12/2021 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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