08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON DA SILVA PEREIRA JÚNIOR (OAB 5128/AC) - Processo 0705425-44.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: B1Geovane Oliveira e OliveiraB0 - DEVEDORA: B1Francisca Alisanilde Januario de OliveraB0 - Despacho fls. 193: Considerando o cumprimento negativo do mandado de penhora, conforme certificado à p. 192, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o atual endereço da parte devedora e/ou bens passíveis de constrição, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.
07/07/2025 06:21

Expedida/Certificada
02/07/2025 09:29

Mero expediente
02/07/2025 07:54

Conclusos para julgamento
02/07/2025 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 04:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2025 11:57

Expedição de Mandado.
24/06/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:53

Expedição de Alvará.
05/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:05

Expedida/Certificada
29/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:59

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON DA SILVA PEREIRA JÚNIOR (OAB 5128/AC) - Processo 0705425-44.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: B1Geovane Oliveira e OliveiraB0 - DEVEDORA: B1Francisca Alisanilde Januario de OliveraB0 - A parte devedora, por meio dos embargos à penhora (pp. 160/163), alega, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por serem provenientes de sua remuneração enquanto trabalhadora autônoma, prestadora de serviços a uma cooperativa.

Sustenta, ainda, que possui três filhos que dependem exclusivamente dessa renda para o sustento familiar.

A parte credora apresentou resposta ao incidente (p. 168/170).

Da análise dos autos, verifica-se que a executada não apresentou elementos probatórios capazes de comprovar a alegada natureza alimentar dos valores constritos.

Limita-se a instrução à juntada de um Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), no valor de R$ 3.326,85, o qual, por si só, é insuficiente para demonstrar a origem salarial dos valores bloqueados.

Ausentes, por exemplo, extratos bancários que atestem que o referido valor foi efetivamente depositado na conta que sofreu a constrição, bem como documentos que comprovem a habitualidade dos recebimentos ou evidenciem tratar-se de verba indispensável à subsistência da executada e de seus dependentes.

Assim, não é possível aferir a veracidade das alegações quanto à essencialidade e à natureza alimentar do montante bloqueado.

Dessa forma, diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos apresentados não se mostram aptos a afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial realizada.

Assim sendo, considerando que não restou demonstrada a natureza alimentar dos valores constritos, mantenho a penhora realizada no importe de R$ 3.107,42 (p. 150), reconhecendo sua legitimidade como forma de satisfação parcial da obrigação executada.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado nos embargos à penhora (pp. 160/163).

Intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários necessários à expedição de alvará judicial para levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD.

Após, atualize-se o débito e expeça-se mandado de penhora em face do devedor, buscando-se a constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida.

Intimem-se.
22/05/2025 13:46

Expedida/Certificada
16/05/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 07:42

Expedida/Certificada
09/05/2025 10:28

Recebidos os autos
09/05/2025 10:28

Outras Decisões
10/04/2025 12:13

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2025 20:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 12:18

Expedida/Certificada
06/03/2025 08:38

Ato ordinatório
28/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2025 03:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:12

Ato ordinatório
30/12/2024 00:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:55

Ato ordinatório
19/12/2024 12:06

Recebidos os autos
19/12/2024 12:06

Outras Decisões
19/12/2024 07:07

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:26

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 07:53

Juntada de Certidão
05/12/2024 04:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson da Silva Pereira Júnior (OAB 5128/AC) Processo 0705425-44.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Geovane Oliveira e Oliveira - Devedora: Francisca Alisanilde Januario de Olivera - A proposta de pagamento parcelado já foi recusada pelo credor à pp. 129/130.

Prossiga-se com a execução nos termos da decisão de p. 77, item 4 e seguintes.
04/12/2024 05:56

Expedida/Certificada
29/11/2024 11:44

Recebidos os autos
29/11/2024 11:44

Mero expediente
15/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:19

Conclusos para despacho
08/10/2024 21:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
09/09/2024 01:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:40

Ato ordinatório
26/08/2024 10:31

Recebidos os autos
26/08/2024 10:31

Recebidos os autos
26/08/2024 10:31

Mero expediente
23/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:53

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.
14/08/2024 11:44

Evoluída a classe de 436 para 156
02/08/2024 09:12

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 09:54

Expedida/Certificada
26/07/2024 08:03

Ato ordinatório
25/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:49

Ato ordinatório
16/07/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2024 11:16

Expedida/Certificada
11/07/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2024 07:17

Expedida/Certificada
10/07/2024 05:24

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:54

Expedição de Mandado.
08/07/2024 08:54

Recebidos os autos
08/07/2024 08:54

Outras Decisões
13/06/2024 15:28

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:27

Processo Reativado
12/06/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
08/06/2024 12:32

Transitado em Julgado em 08/06/2024
17/05/2024 14:10

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
15/05/2024 13:02

Expedida/Certificada
25/04/2024 12:35

Recebidos os autos
25/04/2024 12:35

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 09:09

Conclusos para julgamento
08/04/2024 09:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2023 11:08

Expedida/Certificada
04/12/2023 10:32

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:12

Expedição de Mandado.
27/11/2023 07:13

Expedição de Certidão.
24/11/2023 22:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 10:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
21/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:37

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 12:00:00, 1º Juizado Especial Cível.
25/09/2023 08:59

Evoluída a classe de 436 para 156
25/09/2023 08:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2023 08:59

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2023 14:41

Infrutífera
24/09/2023 14:41

Juntada de Mandado
24/09/2023 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 10:44

Expedida/Certificada
01/09/2023 10:44

Expedida/Certificada
01/09/2023 09:20

Expedição de Mandado.
29/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
29/08/2023 07:41

Evoluída a classe de 436 para 156
29/08/2023 07:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2023 07:41

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2023 08:54

Recebidos os autos
28/08/2023 08:53

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 12:24

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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