01/04/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 23:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Nelize dos Anjos Fernandes (OAB 5915/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0700599-48.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Celia Maria de Oliveira Silva - Requerido: Banco do Brasil - Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial.

Ante à sucumbência, condeno o(a) autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para contrarrazoar (CPC, art. 1.010, § 1º), após subam-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
18/03/2025 07:37

Expedida/Certificada
13/03/2025 09:50

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 07:22

Conclusos para julgamento
09/12/2024 07:21

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Nelize dos Anjos Fernandes (OAB 5915/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0700599-48.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Celia Maria de Oliveira Silva - Requerido: Banco do Brasil - Cuida-se de ação ajuizada por Celia Maria de Oliveira Silva, mediante advogado constituído, em face do Banco do Brasil S/A, objetivando correção dos valores/saldos da sua conta PASEP segundo os índices legais e a restituição das diferenças dos últimos cinco anos.

A autora narra na petição inicial que é servidora pública aposentada, tendo ingressado no serviço público em 01/03/1984, exercendo cargo de professora, dos quadros de pessoal da Secretaria de Educação e Cultura do Estado, e que em decorrência da condição de servidora pública possui cadastro no PASEP, inscrição nº 1.702.191.994-6.

Relata que solicitou os extratos de movimentações do PASEP no banco oficial, o autor verificou que a correção dos valores depositados era irregular e constatou a ausência de créditos em diversos períodos.

Juntou procuração e documentos de pp. 07-53.

A inicial foi recebida, dispensando-se a realização da audiência de conciliação, determinado a citação do réu (p. 54).

O Banco do Brasil apresentou contestação (pp. 167-199), aduzindo, preliminarmente, indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva ad causam e e inépcia da inicial, aduzindo ausência de documentos essenciais à propositura da ação.

Juntou documentos de pp. 112-166.

Réplica às pp. 222-227. É o relatório.

Decido.

Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça conferido ao autor, uma vez que o impugnante não trouxe nenhum dado concreto capaz de demonstrar realidade diversa a determinar a revogação do benefício.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que a questão já foi assim resolvida de acordo com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. É que ao contrário do que alega o requerido, a inicial está instruída com toda documentação necessária à propositura da ação, notadamente a prova da inscrição da autora no programa PASEP, administrado pelo requerido.

No mais, indefiro o requerimento de produção de prova pericial e testemunhal, requerida pela autora na réplica, tendo em vista de que o conjunto probatório, sobretudo os documentos constantes nos autos, é suficiente para formação de convencimento motivado.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes nulidades e irregularidades a serem sanadas, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil considerando que a prova documental produzida nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia.

Aloque-se o processo na fila Conclusos para Sentença.

Cumpra-se.
04/12/2024 06:04

Expedida/Certificada
11/11/2024 21:13

Decisão de Saneamento e Organização
30/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2024 08:38

Conclusos para decisão
18/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2024 11:45

Expedida/Certificada
19/06/2024 16:24

Ato ordinatório
31/05/2024 08:33

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
22/05/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:33

Expedida/Certificada
14/05/2024 22:13

Determinação de Citação
01/03/2024 16:34

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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