18/03/2025 20:12

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 20:12

Expedição de documento
18/03/2025 20:06

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:56

Expedição de documento
17/03/2025 13:48

Expedição de documento
27/02/2025 18:04

Petição
27/02/2025 18:04

Documento
26/02/2025 09:30

Expedição de documento
26/02/2025 09:13

Ato ordinatório
25/02/2025 08:40

Expedição de documento
24/02/2025 11:21

Expedição de documento
22/02/2025 07:00

Publicado "ato publicado" em "data".
21/02/2025 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 15:20

Pedido de inclusão em pauta de Sessão Virtual
30/01/2025 12:24

Remessa
30/01/2025 11:00

Documento
30/01/2025 11:00

Documento
30/01/2025 09:00

Petição
30/01/2025 09:00

Documento
25/01/2025 03:05

Expedição de documento
21/01/2025 03:02

Expedição de documento
15/01/2025 13:24

Expedição de documento
15/01/2025 13:21

Ato ordinatório
15/01/2025 08:12

Expedição de documento
14/01/2025 08:02

Mero expediente
13/01/2025 09:34

Remessa
13/01/2025 09:07

Expedição de documento
10/01/2025 10:52

Expedição de documento
10/01/2025 09:39

Ato ordinatório
10/01/2025 09:14

Expedição de documento
09/01/2025 17:12

Petição
09/01/2025 10:25

Expedição de documento
09/01/2025 10:23

Documento
09/01/2025 07:01

Publicado "ato publicado" em "data".
08/01/2025 08:58

Concedido em parte o Habeas Corpus
20/12/2024 09:15

Documento
19/12/2024 13:06

Pedido de inclusão em pauta de Sessão Virtual
18/12/2024 19:11

Documento
18/12/2024 19:11

Documento
18/12/2024 19:11

Documento
13/12/2024 09:23

Conclusão
13/12/2024 09:23

Expedição de documento
10/12/2024 08:02

Petição
10/12/2024 08:02

Documento
06/12/2024 09:05

Expedição de documento
06/12/2024 09:03

Ato ordinatório
05/12/2024 14:11

Documento
05/12/2024 09:08

Documento
05/12/2024 07:15

Expedição de documento
05/12/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0102803-23.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: FABIANNA DE LIMA OZÓRIO - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela Advogada Fabianna de Lima Ozório, OAB/AC n. 6.066, em favor de Fábio de Lima Ozório, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá Processo na origem n. 0001039-49.2024.8.01.0014.

A Impetrante diz que o presente Writ visa corrigir a decisão ilegal e extra petita proferida às fls. 73/81, nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0001039-49.2024.8.01.0014.

Diz que o RESE foi devidamente peticionado em 5 de maio de 2024, preenchendo todos os requisitos legais e sendo tempestivo.

No entanto, estamos enfrentando dificuldades para que o recurso seja encaminhado ao tribunal.

Diz também que foi necessário peticionar nos autos principais para que o RESE fosse juntado, sem sucesso inicial.

Foram feitos contatos com a vara e despachos diretos com a magistrada, também sem resultado efetivo.

Somente após intervenção junto à Corregedoria foi possível resolver a questão e efetivar a juntada do RESE.

Segue dizendo que após as contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (fls. 62/66), o juízo proferiu a decisão de fls. 73/81, que é manifestamente ilegal.

Em sede de Recurso em Sentido Estrito, o juízo NÃO PODERIA PRONUNCIAR NOVAMENTE o réu com base no art. 413 do CPP, uma vez que tal pedido não foi formulado pela defesa e nem pelo MP nas contrarrazões no RESE.

Trata-se, portanto, de decisão extra petita, ou seja, proferida além dos limites dos pedidos das partes, violando o rito específico do RESE, conforme disposto nos artigos 581, IV, 583, II e 589 do Código de Processo Penal.

Continua alegando que os pedidos no RESE foram claros e específicos: quanto ao pedido de retratação do juízo, foi requerido a IMPRONÚNCIA do réu nos termos do art. 414 do CPP, OU, em caso de não convencimento, o encaminhamento do recurso ao tribunal competente.

Diz que ainda mais grave, na decisão de fls. 73/81, o juízo a quo afirmou que a defesa teria suscitado as seguintes teses: 1) Excesso de linguagem (fls. 74); 2.

Nulidade (fls. 79); 3.

Desclassificação (fls. 79); 4.

Limitação da defesa (fls. 79).

Contudo, em momento algumas dessas teses foram levantadas no RESE, não se sabe de onde a magistrada extraiu essas supostas teses, o que evidencia uma ILEGALIDADE na decisão.

Arremata dizendo que o recurso apresentado pela defesa contém 25 laudas, e o juízo a quo não mencionou nenhum dos pontos efetivamente suscitados, ignorando completamente os argumentos e pedidos formulados.

Tal conduta viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de gerar sérias dúvidas quanto à imparcialidade do juízo.

Diante disso, fica evidente a necessidade de correção imediata dos vícios apontados, de uma decisão manifestamente ilegal e prejudicial ao réu.

Alegou em suma: violação ao rito específico do Recurso em Sentido Estrito; decisão Extra Petita.

Requereu a concessão da liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão constante nas fls. 73/81, do RESE nº 0001039-49.2024.8.01.0014, diante da sua flagrante ilegalidade e do desrespeito ao rito processual.

A urgência se justifica pelo grave prejuízo causado ao réu, que tem seu direito à ampla defesa comprometido, tornando indispensável a correção do vício para restabelecer a ordem e garantir as garantias legais.

No mérito, postulou a anulação da decisão ilegal de fls. 73/81 do RESE nº 0001039-49.2024.8.01.0014, por ser manifestamente ilegal, extrapetita e por violar o rito específico do recurso em sentido estrito, bem como os direitos constitucionais do réu, garantidos pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme os fundamentos jurídicos e principiológicos amplamente expostos.

Ao final, determinação para que o juiz a quo encaminhe, com urgência, o RESE nº 0001039-49.2024.8.01.0014, à Instância Superior, para que seja dado o devido trâmite legal, em respeito aos princípios processuais e às garantias fundamentais do réu.

Juntou documentos às fls. 5/86.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao Desembargador Francisco Djalma.

Em razão de sua ausência justificada, os autos vieram-me conclusos visando análise da medida urgente pleiteada, conforme certidão de fl. 87. É o Relatório Decido. É sabido que a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida, devendo-se aguardar as informações da autoridade apontada coatora e ainda, parecer ofertado pelo PGJ Assim, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC).

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC).

Cumpridas as diligências acima referenciadas, remetam-se os autos ao Desembargador Francisco Djalma, Relator originário.

Publique-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: FABIANNA DE LIMA OZÓRIO (OAB: 6066/AC) - Via Verde
04/12/2024 07:36

Documento
04/12/2024 06:55

Mero expediente
03/12/2024 07:47

Expedição de documento
29/11/2024 12:26

Expedição de documento
29/11/2024 12:25

Expedição de documento
29/11/2024 12:17

Distribuição
29/11/2024 12:07

Documento
29/11/2024 12:07

Documento
29/11/2024 12:07

Documento
29/11/2024 12:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#373 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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